Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1721Q41089 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) somente o item IV é falso.
✂️ b) somente os itens I e II são verdadeiros.
✂️ c) somente o item III é falso.
✂️ d) somente os itens II e IV são falsos.
✂️ e) somente os itens I e II são falsos.

1722Q237188 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. Reconhecida no acórdão a nulidade tópica de uma das etapas da fixação da pena realizada em primeiro grau, compete proceder ao retorno dos autos à primeira instância, para a renovação da decisão no tópico anulado.

II. Uma vez reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou a denúncia por força de julgamento do correspondente recurso ao Tribunal de Justiça, é desnecessária nova apreciação da pretensão persecutória do Ministério Público em 1º Grau, porque o acórdão vale, desde logo, como o seu recebimento.

III. Pode o Ministério Público arguir a nulidade de ato cujo proveito seja exclusivo da defesa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

1723Q25739 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.
✂️ b) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.
✂️ c) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.
✂️ d) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

1725Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
✂️ b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.
✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
✂️ e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

1726Q735673 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em seu período de folga, quando percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local portando um aparelho de DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas pelo policial Horácio. Alex lavrou o auto de prisão em flagrante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram apresentadas outras testemunhas da infração penal.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se Lúcio confessasse a infração penal
✂️ c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB.
✂️ e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 horas após a prisão

1727Q41665 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
✂️ b) O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la.
✂️ c) O mandado de busca deverá ser subscrito pelo Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela autoridade que o fizer expedir.
✂️ d) Será permitida a apreensão de qualquer documento em poder do defensor do acusado.
✂️ e) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia, independentemente do consentimento do morador.

1728Q63712 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

✂️ a) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.
✂️ b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.
✂️ d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.
✂️ e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

1730Q64761 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades

A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.

I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

1731Q203005 | Direito Processual Penal, Lei 8072 90, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),

✂️ a) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.
✂️ b) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.
✂️ c) não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.
✂️ d) não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.
✂️ e) pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

1732Q737280 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito das provas no processo penal, assinale a resposta correta:

✂️ a) É ilícita a gravação realizada por meio de câmera instalada no interior de garagem do proprietário da casa, com o objetivo de identificar o autor de danos em seu automóvel, por violação ao direito de privacidade.
✂️ b) São válidas as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
✂️ c) É inválida a gravação clandestina de conversa telefônica feita pelo próprio interlocutor, nas hipóteses em que este esteja a defender interesse juridicamente relevante e legítimo, bem como em casos em que não haja reserva de sigilo na comunicação.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem afastar o sigilo de bancário, de dados das comunicações telefônicas e determinar a interceptação de conversas telefônicas.
✂️ e) É válida a prova que revela envolvimento de pessoa em crime de homicídio obtida em cumprimento de interceptação telefônica relacionada à investigação de infração de tráfico de drogas.

1733Q103201 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
✂️ b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
✂️ c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.
✂️ d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
✂️ e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

1735Q736052 | Direito Processual Penal, Prova, Auxiliar de Autópsia, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSA

Além da prova pericial realizada sobre o corpo de delito, há outras que também revelam-se necessárias para o esclarecimento de questões igualmente relevantes. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei processual penal estabeleceu um tempo mínimo de doze horas, após o óbito, para a realização da autopsia.
✂️ b) A exumação é exigida somente nos casos de morte violenta.
✂️ c) Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento poderá ser feito pela inquirição de testemunhas.
✂️ d) O exame pericial é dispensável nos crimes cometidos por meio de escalada, porque pode ser suprido pela prova testemunhal.
✂️ e) Não cabe ao juiz ou à autoridade policial negar qualquer pedido de perícia requerida pelas partes.

1736Q922165 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
✂️ b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
✂️ c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

1737Q657721 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
✂️ b) encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
✂️ c) preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
✂️ d) a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
✂️ e) a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

1739Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

✂️ a) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
✂️ b) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ c) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
✂️ d) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
✂️ e) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

1740Q175225 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio

✂️ a) da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
✂️ b) do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.
✂️ c) da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.
✂️ d) da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.
✂️ e) ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.