Questões de Concursos Direito Processual Penal

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181Q234012 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Analise as seguintes assertivas com relação ao interrogatório judicial do acusado preso:
I. determinado o interrogatório por videoconferência, é defeso ao réu acompanhar, pelo mesmo sistema, os atos anteriores da audiência de instrução e julgamento prevista no procedimento comum;

II. o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, ainda que o interrogatório seja realizado por videoconferência;

III. a fiscalização da sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência é atribuição exclusiva do Ministério Público;

IV. no caso de enfermidade do réu, que dificulte seu comparecimento em juízo, o Juiz poderá determinar a realização do interrogatório por videoconferência;

V. se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o termo será assinado a rogo, subscrevendo- o duas testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III e V.

182Q64918 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

✂️ a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
✂️ b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
✂️ c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
✂️ d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
✂️ e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.

183Q64044 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

184Q64172 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.
✂️ b) A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
✂️ c) Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.

186Q372732 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2018

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

✂️ a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
✂️ b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
✂️ c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
✂️ d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

187Q370690 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
✂️ b) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
✂️ c) Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
✂️ d) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.

188Q64685 | Direito Processual Penal, Outros Procedimentos Especiais

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

✂️ a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
✂️ b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
✂️ c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
✂️ d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
✂️ e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

189Q734549 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Advogado, excluir, FGV, 2017

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

✂️ a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
✂️ b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
✂️ c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
✂️ d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

190Q856345 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS, Gestão de Concursos, 2020

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

✂️ a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
✂️ b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
✂️ c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
✂️ d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

191Q179016 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que

✂️ a) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz determinará que o oficial de justiça proceda à citação com hora certa na forma estabelecida na legislação processual civil.
✂️ b) a intimação do defensor público será pessoal ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
✂️ c) ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, é obrigatória a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias antes da decisão judicial acerca do pedido de medida cautelar.
✂️ d) a intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor público ou dativo, quando não houver defensor constituído pelo acusado.

192Q706784 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

✂️ a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

194Q856905 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º,

"São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras":

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
✂️ b) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
✂️ c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ d) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
✂️ e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

195Q735098 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.

Essa situação hipotética trata-se de flagrante

✂️ a) esperado, sendo legal a prisão.
✂️ b) provocado, sendo ilegal a prisão.
✂️ c) ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.
✂️ d) forjado, sendo legal a prisão.
✂️ e) preparado, sendo legal a prisão.

196Q63510 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).
✂️ b) Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.
✂️ c) Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.
✂️ d) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
✂️ e) O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

198Q41039 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mo caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.
✂️ b) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.
✂️ c) No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
✂️ d) No caso de réu preso, o prazo para terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.
✂️ e) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.

199Q177627 | Direito Processual Penal, Nulidades, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

✂️ a) para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.
✂️ b) a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.
✂️ c) segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.
✂️ d) a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.
✂️ e) o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.