Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1841Q10317 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC 107.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de 22-10-2012). Em relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
✂️ b) a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento oportuno.
✂️ c) o Tribunal do Júri não tem competência para julgar Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.
✂️ d) compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução.
✂️ e) não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

1843Q63842 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:

✂️ a) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
✂️ b) A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.
✂️ c) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.
✂️ d) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.
✂️ e) A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

1848Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

✂️ a) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
✂️ b) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
✂️ c) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
✂️ d) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

1850Q157626 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1852Q33253 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas previstas no CPP acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado à autoridade policial que preside o inquérito policial representar a prisão preventiva à autoridade judiciária.
✂️ b) A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial não podendo, nesse caso, proceder a novas pesquisas, se d outras provas tiver notícia.
✂️ c) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ d) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do MP ou da DP.
✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for executada a ordem de prisão, ou no prazo de noventa dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

1853Q63724 | Direito Processual Penal, Vícios e suas Consequências

Acerca do IP, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
✂️ b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.
✂️ c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
✂️ d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

1855Q735753 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:

(I) Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.

(II) Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

(III) Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.

(IV) O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I, II e IIII estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão incorretas;
✂️ e) não respondida.

1859Q64608 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Ordinário

No que se refere aos ritos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No rito especial estabelecido pela Lei de Drogas, após o oferecimento da denúncia, o Juiz deverá expedir despacho de recebimento ou rejeição da acusação. Recebendo-a, determinará a citação do réu para realização do interrogatório.
✂️ b) No curso da instrução criminal, a defesa técnica do acusado poderá manifestar a desistência do interesse na oitiva das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, independentemente da concordância do órgão acusatório.
✂️ c) No rito do Tribunal do Júri, encerrada a fase instrutória, o Juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia.
✂️ d) Será adotado o procedimento comum sumaríssimo sempre que o fato narrado na denúncia for punido com pena de detenção.
✂️ e) No procedimento comum ordinário, quando a denúncia referira prática de crime, cuja ação penal seja de natureza pública condicionada à representação, a falta desta não impede o recebimento da peça acusatória, devendo o Juiz, neste caso, intimar a parte ofendida para sanar tal omissão no prazo de cinco dias.

1860Q64396 | Direito Processual Penal, Fase do Interrogatório Penal

O interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência é autorizado, no processo penal. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância com a previsão da lei processual, no que tange às finalidades que justificam a realização do interrogatório supramencionado. Assinale-a.

✂️ a) Responder à gravíssima questão de ordem pública.
✂️ b) Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
✂️ c) Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
✂️ d) Beneficiar ao preso provisório que está recolhido no estabelecimento prisional, em regime disciplinar diferenciado.
✂️ e) Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1841Q10317 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

1842Q733013 | Direito Processual Penal, Medidas de Segurança, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, Fundação La Salle

1843Q63842 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

1844Q64640 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE CEBRASPE

1845Q8323 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

1846Q44691 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

1847Q63894 | Direito Processual Penal, Sistemas e Alternativas

1848Q53922 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1849Q64695 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

1850Q157626 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

1851Q50392 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1852Q33253 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1853Q63724 | Direito Processual Penal, Vícios e suas Consequências

1854Q64258 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

1855Q735753 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais

1856Q221706 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1857Q64783 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

1858Q178744 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

1859Q64608 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Ordinário

1860Q64396 | Direito Processual Penal, Fase do Interrogatório Penal