Questões de Concursos Direito Processual Penal

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1861Q64662 | Direito Processual Penal, Crimes Praticados por Servidores Públicos

A respeito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

✂️ a) Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ b) Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ c) Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ d) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ e) Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

1862Q99483 | Direito Processual Penal, Preventiva, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que:

✂️ a) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação de tal modalidade de prisão cautelar nos casos em que a lei a autoriza;
✂️ b) em se tratando de crime hediondo, terá prazo de 30 (trint dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ c) na hipótese da verificação da ulterior insubsistência dos motivos autorizativos de sua decretação, desafia como medida de contra-cautela o relaxamento da prisão;
✂️ d) é cabível em sede de delitos culposos, excepcionalmente e nos casos expressamente previstos na lei processual penal;
✂️ e) pode ser decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

1863Q64686 | Direito Processual Penal, Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.
✂️ b) De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
✂️ c) A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.
✂️ d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
✂️ e) Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

1864Q64451 | Direito Processual Penal, Meios Probatórios Excepcionais

Sobre os elementos informativos colhidos no inquérito policial e as provas em geral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
✂️ b) Os elementos informativos colhidos no inquérito policial não podem fundamentar decisão sobre decretação de prisão preventiva.
✂️ c) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ d) Os elementos informativos colhidos da investigação policial não podem fundamentar decisões concessivas de medidas cautelares.
✂️ e) Os elementos informativos colhidos na investigação são protegidos pelo sigilo, sendo vedado o seu conhecimento ao juiz ou membro do Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.

1867Q734465 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.

II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.

III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1869Q64609 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumário

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ b) Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.
✂️ c) A ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.
✂️ d) Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
✂️ e) Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

1870Q63614 | Direito Processual Penal, Direito à não Autoincriminação

Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.
III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.
IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) NDA

1874Q28059 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais.

Diante disso,

✂️ a) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) Antonio pode opor exceção da verdade.
✂️ c) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
✂️ d) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
✂️ e) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.

1876Q64433 | Direito Processual Penal, Prova Documental

Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso o juiz obtenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante requerimento da parte interessada.
✂️ b) Os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.
✂️ c) Considera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia atual do documento.
✂️ d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
✂️ e) Documentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.

1877Q7104 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:

✂️ a) a anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através demeios ilícitos.
✂️ b) o prosseguimento da ação penal , desentranhando as provas obtidas através de meios ilícitos.
✂️ c) a manutenção da ação penal com todas as provas, pois o que deve prevalecer é o interesse público, no que tange à prova ilícita.
✂️ d) observar a proporcionalidade entre os interesses individuais e o interesse público, para o desestranhamento das provas obtidas através de meios ilícitos.
✂️ e) o prosseguimento da ação penal em sua integralidade, emface de não haver prova ilícita.

1878Q735426 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:

✂️ a) No plenário, após o interrogatório do acusado pelo juiz, por seu intermédio a ele formularão perguntas, nesta ordem, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor.
✂️ b) Se o Conselho de Sentença promover a desclassificação, própria ou imprópria, do crime inicialmente atribuído à competência do Tribunal do Júri, serão ele e o conexo julgados pelo juiz presidente.
✂️ c) O prazo decadencial para o ofertamento de representação, na hipótese em que o Tribunal do Júri desclassifique crime de homicídio tentado para lesões corporais leves, corre, segundo pacífico entendimento, da data do conhecimento da autoria.
✂️ d) Não tendo sido nesse particular alterada a disciplina original do CPP, aos jurados devem ser submetidos, obrigatoriamente, quesitos relativos às agravantes e atenuantes alegadas pelas partes.

1879Q173257 | Direito Processual Penal, Citação, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A citação por procuração é aceita desde que o procurador tenha poderes especiais para tanto.
✂️ b) Existem três formas de citação: a real, a ficta e a editalícia.
✂️ c) A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.
✂️ d) Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, dar-se-á a citação por edital.
✂️ e) No caso de citação do militar, além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o militar estiver lotado.

1880Q63716 | Direito Processual Penal, Vícios e suas Consequências

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
✂️ b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
✂️ c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
✂️ d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
✂️ e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1861Q64662 | Direito Processual Penal, Crimes Praticados por Servidores Públicos

1862Q99483 | Direito Processual Penal, Preventiva, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

1863Q64686 | Direito Processual Penal, Outros Procedimentos Especiais

1864Q64451 | Direito Processual Penal, Meios Probatórios Excepcionais

1865Q16851 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1866Q41186 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1867Q734465 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

1868Q227329 | Direito Processual Penal, Condicionada, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

1869Q64609 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumário

1870Q63614 | Direito Processual Penal, Direito à não Autoincriminação

1871Q734857 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

1872Q735120 | Direito Processual Penal, Prova, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1873Q158611 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018