Questões de Concursos Direito Processual Penal

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21Q63536 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

✂️ a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
✂️ b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
✂️ c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
✂️ d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
✂️ e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

22Q64909 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

✂️ a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
✂️ b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
✂️ c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
✂️ d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
✂️ e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

23Q176901 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de criminalística, assinale a opção correta.

✂️ a) A necrópsia será feita, pelo menos, seis horas depois do óbito, e o perito não pode realizá-la antes desse prazo.
✂️ b) Em crimes que deixem vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito e os peritos devem, pessoalmente, analisar o rastro deixado.
✂️ c) O exame de corpo de delito é uma das espécies de prova pericial constatatória da materialidade do crime investigado.
✂️ d) No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mesmo que em lugar certo, esta última diligência não pode ser feita por precatória.
✂️ e) Na prova direta, exige-se um raciocínio, com formulação de hipóteses, exclusões e aceitações, para a conclusão final.

25Q3601 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

✂️ a) concussão.
✂️ b) prevaricação.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.
✂️ e) extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

27Q64185 | Direito Processual Penal, Medidas Cautelares Pessoais

Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.

Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:

✂️ a) fixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;
✂️ b) fixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;
✂️ c) fixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;
✂️ d) decretada a prisão temporária da indiciada;
✂️ e) decretada a prisão preventiva da indiciada.

29Q64541 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE CEBRASPE

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Antes de suspender o curso do processo e do prazo prescricional, o juiz deverá nomear defensor público para os réus, devendo este profissional apresentar resposta à acusação e indicar as provas que pretende produzir.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

30Q234069 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

✂️ a) Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.
✂️ b) Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.
✂️ c) O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.
✂️ d) É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.
✂️ e) Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

31Q370714 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, FGV, 2019

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.

André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.

Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

✂️ a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
✂️ b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
✂️ c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
✂️ d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

34Q370849 | Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2017

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.

Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá

✂️ a) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ b) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
✂️ c) alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

35Q63705 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

Em relação ao inquérito policial e considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que

✂️ a) os vícios existentes no inquérito policial acarretam nulidade na ação penal subsequente.
✂️ b) se trata de procedimento escrito, inquisitivo informativo e indispensável.
✂️ c) o Promotor de Justiça que atua na fase de investigação está impedido ou suspeito para oferecimento da denúncia.
✂️ d) nas hipóteses de ação penal pública condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
✂️ e) o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a instauração do inquérito policial.

36Q64910 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

✂️ a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
✂️ b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
✂️ c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
✂️ d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
✂️ e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

37Q64342 | Direito Processual Penal, Provas no Processo Penal, CESPE CEBRASPE

Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias, com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e, posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos por lesão corporal de natureza grave.

Nessa situação hipotética, mesmo que Carlos confesse o crime, esse ato não suprirá a necessidade do laudo pericial para comprovar a materialidade do crime e a gravidade das lesões sofridas por Miro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

39Q64171 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.
✂️ b) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
✂️ c) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
✂️ d) Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.

40Q64800 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
✂️ b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
✂️ c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
✂️ d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
✂️ e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.