Questões de Concursos Direito Processual Penal

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2041Q26891 | Direito Processual Penal, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta, considerando o inquérito policial.

✂️ a) Será iniciado nos crimes de ação pública: I -de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
✂️ b) O inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que servir de base a uma ou outra, por ser procedimento dispensável.
✂️ c) Será iniciado nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
✂️ d) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

2045Q63794 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.
✂️ d) Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.
✂️ e) Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.

2048Q51007 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.
✂️ b) O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.
✂️ c) A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.
✂️ d) Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.
✂️ e) O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.

2049Q737601 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

✂️ a) os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.
✂️ b) apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.
✂️ c) os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.
✂️ d) ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.
✂️ e) os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.

2052Q62040 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

A liberdade provisória, conforme assentado pela doutrina, “é um direito subjetivo do não condenado, quando presentes os requisitos autorizadores”. A respeito do tema e, considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A liberdade provisória, com ou sem fiança, funciona, no processo penal vigente, como sucedâneo da prisão em flagrante e, portanto, tem alcance limitado à natureza jurídica de contracautela.
✂️ b) Nos casos em que o auto de prisão em flagrante permita aferir que o fato praticado se amolda às condições de excludente de ilicitude, poderá o juiz conceder ao acusado liberdade provisória, vinculando tal liberdade do acusado ao compromisso de não se furtar ao comparecimento de quaisquer atos processuais.
✂️ c) A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não por institutos despenalizadores.
✂️ d) Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos, não se admite a concessão de liberdade provisória.

2054Q44690 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

✂️ a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
✂️ b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
✂️ c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
✂️ d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
✂️ e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

2055Q33189 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) II e IV apenas.

2056Q15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
✂️ d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ e) Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

2057Q63658 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
✂️ b) É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
✂️ c) A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
✂️ d) É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.
✂️ e) O princípio da lex fori admite relativização no processo penal.

2060Q13010 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
✂️ b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.
✂️ c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.
✂️ d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2041Q26891 | Direito Processual Penal, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

2042Q63756 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

2043Q174356 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, UFG

2044Q136231 | Direito Processual Penal, Renúncia, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

2045Q63794 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

2046Q733496 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

2047Q9023 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

2048Q51007 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

2049Q737601 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

2050Q138574 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

2051Q64339 | Direito Processual Penal, Provas no Processo Penal, CESPE CEBRASPE

2052Q62040 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

2053Q9306 | Direito Processual Penal, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

2054Q44690 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

2055Q33189 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

2056Q15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

2057Q63658 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço

2058Q33974 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

2059Q63937 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal, CESPE CEBRASPE

2060Q13010 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE