Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2161Q734938 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
✂️ b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
✂️ c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
✂️ d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
✂️ e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

2162Q924392 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

✂️ a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
✂️ b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
✂️ c) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
✂️ d) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

2163Q859896 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial
✂️ b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima
✂️ c) A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
✂️ d) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
✂️ e) Será concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência

2165Q178692 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

✂️ a) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ b) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ c) quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ d) trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ e) sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

2166Q63512 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.
✂️ b) Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.
✂️ c) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.
✂️ d) Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.
✂️ e) No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

2167Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
✂️ b) A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária
✂️ d) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.
✂️ e) No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

2168Q177691 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.

✂️ a) Considere que Silas, em gozo da suspensão condicional do processo, tenha sido novamente denunciado por crime de menor potencial ofensivo, praticado em data anterior ao delito cujo processo está suspenso. Nesse caso, o novo processo, por delito anterior, não interfere no gozo do benefício da suspensão, uma vez que, à época da concessão desta, o acusado preenchia todos os requisitos legais, nos termos do princípio da imediatidade que rege os atos processuais.
✂️ b) A desclassificação do fato imputado ao réu promovida pelo tribunal de justiça, por ocasião de recurso de apelação, para delito de menor potencial ofensivo, obsta a análise do benefício da suspensão condicional do processo, visto que a possibilidade desta já se exauriu, na primeira instância, com a prolação da sentença, mas não impede que o MP examine a possibilidade do oferecimento da transação penal.
✂️ c) Suponha que Celso, beneficiado pela suspensão condicional do processo, seja denunciado pelo MP por novo delito praticado no curso do benefício legal. Nesse caso, a revogação do sursis processual, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, ficará condicionada à prévia oitiva do acusado e da defesa técnica, sob pena de nulidade.
✂️ d) Como a vítima não participa da fase de suspensão condicional do processo, tampouco intervém na fixação do montante para a reparação do dano causado pelo crime, toda a matéria poderá ser rediscutida no juízo cível competente a fim de se apurar eventual responsabilidade civil remanescente.
✂️ e) A suspensão condicional do processo, após o término do período de prova, sem revogação, enseja a automática decretação da extinção da punibilidade do acusado.

2170Q736051 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:

✂️ a) citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecimento de Resposta à Acusação.
✂️ b) a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
✂️ c) após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
✂️ d) na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
✂️ e) as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

2172Q64323 | Direito Processual Penal, Restituição de Coisas Apreendidas

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
✂️ b) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.
✂️ c) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
✂️ d) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.
✂️ e) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

2173Q63575 | Direito Processual Penal, Presunção de Inocência

Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do STF.

✂️ a) Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência
✂️ b) O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qua vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.
✂️ c) Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
✂️ d) O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.
✂️ e) O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

2179Q63669 | Direito Processual Penal, Investigação Preliminar

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

✂️ a) ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;
✂️ b) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;
✂️ c) ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;
✂️ d) legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;
✂️ e) ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2161Q734938 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

2162Q924392 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2163Q859896 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

2164Q64510 | Direito Processual Penal, Acusado

2165Q178692 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

2166Q63512 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

2167Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

2168Q177691 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

2169Q146720 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

2170Q736051 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

2171Q221497 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2172Q64323 | Direito Processual Penal, Restituição de Coisas Apreendidas

2173Q63575 | Direito Processual Penal, Presunção de Inocência

2174Q64857 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, CESPE CEBRASPE

2175Q7036 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

2176Q64637 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE CEBRASPE

2177Q8324 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

2178Q732578 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

2179Q63669 | Direito Processual Penal, Investigação Preliminar

2180Q224709 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE