Questões de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

2181Q63981 | Direito Processual Penal, Causas de Modificação da Competência

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

✂️ a) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
✂️ b) Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
✂️ c) Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
✂️ d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
✂️ e) Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

2185Q172559 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

✂️ a) nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ b) não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
✂️ c) não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.
✂️ e) nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

2187Q64303 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

No que concerne a prisão e a questão prejudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Por vedação constitucional, não se admite a prisão cautelar do estrangeiro, mesmo em processo de extradição ou expulsão.
✂️ b) A prisão preventiva corresponde a medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquérito ou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, uma vez preenchidos seus requisitos.
✂️ c) A suspensão do processo pelo juiz para se discutir questão prejudicial relativa à falsidade documental de registro civil não suspende o prazo prescricional.
✂️ d) O MP deve ser ouvido previamente quanto à decretação de prisão preventiva.
✂️ e) É cabível prisão especial em caso de crime hediondo, em face do princípio da individualização.

2188Q64322 | Direito Processual Penal, Restituição de Coisas Apreendidas

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter subtraído, mediante o emprego de violência, um cordão de ouro e um relógio das vítimas Tício e Mévio. O produto do crime foi apreendido por ordem da autoridade policial a fim de que instruísse a investigação e, posteriormente, a instrução criminal. Oferecida denúncia e instaurada a ação penal, Caio foi condenado, em primeira instância, a cinco anos de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Ao cabo da instrução criminal, tanto Tício quanto Mévio alegavam ser proprietários de ambos os bens subtraídos, de maneira que o juiz consignou na sentença penal condenatória que não foi possível apurar devidamente a quem pertenciam o cordão de ouro e o relógio, muito embora tenham sido comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apenas a defesa interpôs recurso de apelação, em que pleiteou exclusivamente a redução da pena imposta ao mínimo legal, tendo em vista ser Caio réu primário e de bons antecedentes. Com base nas informações acima expostas, assinale a alternativa correta no tocante à restituição das coisas apreendidas.

✂️ a) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.
✂️ b) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.
✂️ c) Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
✂️ d) Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.
✂️ e) O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.

2193Q734064 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Uma das características, entre outras, dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é a

✂️ a) possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.
✂️ b) aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.
✂️ c) resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.
✂️ d) quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).
✂️ e) rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.

2194Q157298 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.

2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.

3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

2195Q63619 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade.
✂️ b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da autorresponsabilidade das partes, desde que tais provas sejam submetidas ao contraditório.
✂️ c) As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo MP, de um investigado podem ser levadas a juízo para serem constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório.
✂️ d) De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o princípio da instrumentalidade das formas protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso sua finalidade tenha sido atingida, condicionando-o ainda ao prejuízo demonstrado, o que vincula o juiz a retirar a eficácia do ato processual questionado.
✂️ e) Por ter natureza personalíssima, a citação no processo penal não admite a modalidade por hora certa, considerada ficta ou presumida

2196Q63623 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Aponte a afirmativa correta.

✂️ a) De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão.
✂️ b) . Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, a legislação nacional não prevê qualquer regra que determine seu impedimento de seguir atuando no processo.
✂️ c) De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão, podendo, no entanto, seguir colhendo a prova oral a ser produzida.
✂️ d) Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, poderá ele proferir sentença ou acórdão, desde que a parte interessada não faça uso de exceção de impedimento, sob a invocação da perda de sua imparcialidade decorrente daquele conhecimento.
✂️ e) NDA

2198Q53921 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
✂️ b) A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
✂️ c) O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
✂️ d) A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.

2200Q51176 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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2181Q63981 | Direito Processual Penal, Causas de Modificação da Competência

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2184Q733444 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

2185Q172559 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

2186Q63783 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

2187Q64303 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

2188Q64322 | Direito Processual Penal, Restituição de Coisas Apreendidas

2189Q173895 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

2190Q264014 | Direito Processual Penal, Condicionada, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

2191Q236622 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

2192Q25167 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB