Questões de Concursos Direito Processual Penal

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261Q63940 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(   ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(   ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(   ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
(   ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – F – V.

263Q7102 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Proprietários de uma empresa, situada em Vitória-ES, adquiriram grandes quantidades de medicamentos de laboratórios idôneos no Brasil, os quais, eram retirados de suas embalagens originais e, após serem adulterados em sua composição química, eram acondicionados em novas embalagens, para em seguida, serem revendidos de forma lícita como remédios genéricos no mercado interno e até no exterior, como Japão, Inglaterra e China, inclusive utilizavam na atividade financeira da empresa, valores provenientes de infrações penais. O Delegado de Polícia de Vitória, tomando conhecimento de tais fatos:

✂️ a) deve comunicá-los à Polícia Federal, haja vista as condutas causar em lesão a interesse da União.
✂️ b) deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Federal, em face da competência.
✂️ c) deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Estadual do Espírito Santo, em face da competência.
✂️ d) não poderá formalizar qualquer procedimento, em face da atração da Justiça estrangeira para processar e julgar.
✂️ e) o crime de lavagem de dinheiro sempre atrai a competência da Justiça Federal.

264Q64561 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

Marina está respondendo, em liberdade, processo por crime de contrabando em uma das varas com competência criminal da Justiça Federal de Campo Grande/MS. No momento da sua prisão em flagrante, ao ser qualificada, Marina declarou o seu endereço residencial na Avenida Lilás, n° 1, apartamento 12, na cidade de Campo Grande, endereço esse ratificado quando da concessão do benefício da liberdade provisória pelo magistrado competente. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público Federal denunciou Marina pelo crime do artigo 334-A, Código Penal (contrabando). A denúncia foi recebida e a ré devidamente citada para responder à ação penal, apresentando sua defesa preliminar. Após manter o recebimento da denúncia, o magistrado competente designou audiência de instrução, debates e julgamento. Expedido mandado de intimação para a audiência, Marina não é encontrada no endereço que forneceu, tendo mudado de domicílio sem comunicar o juízo. No dia da audiência Marina não compareceu ao ato processual. Nesse caso, o magistrado que preside a ação penal deverá

✂️ a) redesignar a audiência de instrução e determinar a realização de pesquisas por meio do sistema SIEL (Tribunal Regional Eleitoral) e Bacenjud, para tentar localizar e intimar pessoalmente a ré Marina.
✂️ b) redesignar a audiência de instrução e determinar a intimação de Marina por edital para a nova data que será agendada.
✂️ c) determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a localização de Marina.
✂️ d) realizar normalmente a audiência de instrução e, posteriormente, determinar a intimação de Marina por edital para uma nova audiência de interrogatório.
✂️ e) determinar o regular prosseguimento do processo até julgamento sem a presença da acusada Marina, declarando a sua revelia.

265Q173367 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Defensor Público, DPE SP, FCC

A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário

✂️ a) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.
✂️ b) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
✂️ c) somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.
✂️ d) ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
✂️ e) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

266Q41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

✂️ a) Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.
✂️ b) Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ c) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ d) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ e) Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

268Q172340 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

269Q853265 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:

✂️ a) A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.
✂️ b) A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.
✂️ c) A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.
✂️ d) A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.
✂️ e) A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.

270Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

✂️ a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
✂️ b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
✂️ c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
✂️ d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
✂️ e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

274Q64262 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

276Q63977 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

✂️ a) Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
✂️ b) em qualquer das três localidades.
✂️ c) Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
✂️ d) Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.

280Q175617 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

✂️ a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
✂️ b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
✂️ c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
✂️ d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
✂️ e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q63940 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

262Q64912 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

263Q7102 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

264Q64561 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

265Q173367 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Defensor Público, DPE SP, FCC

266Q41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

267Q53878 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

268Q172340 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

269Q853265 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

270Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

271Q175773 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

272Q64647 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE CEBRASPE

273Q159232 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

274Q64262 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

275Q16894 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

276Q63977 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

277Q28058 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

278Q64553 | Direito Processual Penal, Citação Direito Processual Penal

279Q64587 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

280Q175617 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA