Questões de Concursos Direito Processual Penal

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261Q36932 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente é:

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;
✂️ c) Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
✂️ d) Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativao ao cargo de Secretário de Estado;
✂️ e) Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

263Q853265 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:

✂️ a) A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.
✂️ b) A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.
✂️ c) A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.
✂️ d) A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.
✂️ e) A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.

264Q63940 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(   ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(   ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(   ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
(   ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – F – V.

265Q41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

✂️ a) Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.
✂️ b) Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ c) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ d) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
✂️ e) Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

266Q201499 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

✂️ a) somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.
✂️ b) é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.
✂️ c)
é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.
✂️ d) será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
✂️ e) na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

267Q173367 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Defensor Público, DPE SP, FCC

A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário

✂️ a) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.
✂️ b) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
✂️ c) somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.
✂️ d) ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
✂️ e) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

271Q63853 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

Após concluir investigações, a autoridade policial encaminha relatório conclusivo ao Ministério Público, indiciando Jorge pela suposta prática do crime de estelionato, crime esse de ação penal pública incondicionada. Recebidos os autos, o Promotor de Justiça com atribuição se manteve inerte no prazo previsto para oferecimento de denúncia.

Considerando a inércia do Ministério Público e a existência de justa causa, o lesado, através de sua defesa técnica, poderá:

✂️ a) oferecer representação administrativa em desfavor do Promotor de Justiça, mas nada poderá fazer em relação ao início da ação penal, já que a previsão do Código de Processo Penal de ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, que previu que o Ministério Público é o titular das ações penais públicas;
✂️ b) oferecer representação administrativa em desfavor do Promotor de Justiça, mas nada poderá fazer em relação ao início da ação penal, em razão da natureza de ação penal pública incondicionada, já que a queixa subsidiária somente é aplicável em ações penais de natureza pública condicionada à representação;
✂️ c) dar início à ação penal privada subsidiária da pública, não podendo o Ministério Público fornecer elementos de prova, mas caberá ao órgão retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante;
✂️ d) apresentar queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública, podendo, porém, o Ministério Público repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva;
✂️ e) apresentar queixa subsidiária da pública, não cabendo mais ao Ministério Público realizar qualquer intervenção no processo.

272Q49945 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Quanto à prisão em flagrante é CORRETO, de acordo com o Código de Processo Penal, afirmar:

✂️ a) é possível a prisão em flagrante àquele que é perseguido pela autoridade, independente de presunção acerca da autoria da infração.
✂️ b) qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.
✂️ d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em um prazo de 48h (quarenta e oito horas) ao juiz competente, ao Ministério Público, em um prazo de até 05 (cinco) dias e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, imediatamente.
✂️ e) qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

274Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

✂️ a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
✂️ b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
✂️ c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
✂️ d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
✂️ e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

275Q64561 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

Marina está respondendo, em liberdade, processo por crime de contrabando em uma das varas com competência criminal da Justiça Federal de Campo Grande/MS. No momento da sua prisão em flagrante, ao ser qualificada, Marina declarou o seu endereço residencial na Avenida Lilás, n° 1, apartamento 12, na cidade de Campo Grande, endereço esse ratificado quando da concessão do benefício da liberdade provisória pelo magistrado competente. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público Federal denunciou Marina pelo crime do artigo 334-A, Código Penal (contrabando). A denúncia foi recebida e a ré devidamente citada para responder à ação penal, apresentando sua defesa preliminar. Após manter o recebimento da denúncia, o magistrado competente designou audiência de instrução, debates e julgamento. Expedido mandado de intimação para a audiência, Marina não é encontrada no endereço que forneceu, tendo mudado de domicílio sem comunicar o juízo. No dia da audiência Marina não compareceu ao ato processual. Nesse caso, o magistrado que preside a ação penal deverá

✂️ a) redesignar a audiência de instrução e determinar a realização de pesquisas por meio do sistema SIEL (Tribunal Regional Eleitoral) e Bacenjud, para tentar localizar e intimar pessoalmente a ré Marina.
✂️ b) redesignar a audiência de instrução e determinar a intimação de Marina por edital para a nova data que será agendada.
✂️ c) determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a localização de Marina.
✂️ d) realizar normalmente a audiência de instrução e, posteriormente, determinar a intimação de Marina por edital para uma nova audiência de interrogatório.
✂️ e) determinar o regular prosseguimento do processo até julgamento sem a presença da acusada Marina, declarando a sua revelia.

276Q172340 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

277Q924852 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ b) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ c) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
✂️ d) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q36932 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

262Q16894 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

263Q853265 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

264Q63940 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

265Q41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

266Q201499 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

267Q173367 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Defensor Público, DPE SP, FCC

268Q64912 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

269Q64460 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE CEBRASPE

270Q159232 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

271Q63853 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

272Q49945 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

273Q237149 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

274Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

275Q64561 | Direito Processual Penal, Intimação e Notificação

276Q172340 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

277Q924852 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

278Q64587 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

279Q53878 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

280Q28058 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC