Questões de Concursos Direito Processual Penal

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus
direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.

O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado. Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a transação penal após transcorrido o prazo mínimo de

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o  

Sobre a prisão e as medidas cautelares, analise os itens a seguir:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

    A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.

Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência.

A competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão.

Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.