Questões de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

442Q64920 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

✂️ a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
✂️ b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
✂️ c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
✂️ d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
✂️ e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

445Q140032 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

✂️ a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
✂️ b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
✂️ c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
✂️ d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
✂️ e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

447Q64612 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumário

Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e __________ (CPP, art. 396)

Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.

✂️ a) comuns … designará audiência de instrução e interrogatório
✂️ b) ordinário e sumário ... designará audiência de instrução e interrogatório
✂️ c) ordinário e sumário … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
✂️ d) comuns … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias
✂️ e) sumário e sumaríssimo … designará audiência de instrução e interrogatório

453Q230507 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em caso de conexão ou continência,

✂️ a) prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
✂️ b) não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
✂️ c) não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.
✂️ d) prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.
✂️ e) a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.

454Q924483 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa

✂️ a) a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.
✂️ b) que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
✂️ c) que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
✂️ d) que as nulidades poderão ser sanadas.

455Q226596 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Procurador, TCE SP, FCC

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

457Q64192 | Direito Processual Penal, Medidas Cautelares Pessoais

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
✂️ b) o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
✂️ c) devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
✂️ d) somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
✂️ e) o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

458Q63773 | Direito Processual Penal, Indiciamento Processual Penal

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.
✂️ b) Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.
✂️ c) Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.
✂️ d) Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.
✂️ e) O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

459Q41165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger.

Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
✂️ b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
✂️ c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
✂️ e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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