Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

541Q232201 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

✂️ a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
✂️ b) chefe do serviço médico prisional.
✂️ c) diretor do presídio.
✂️ d) conselho penitenciário.
✂️ e) juiz da execução.

544Q178204 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
✂️ b) na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
✂️ c) a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.
✂️ d) quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

545Q177165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No que concerne às disposições da Lei n^o 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto afirmar que

✂️ a) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
✂️ b) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não sendo suspenso o respectivo prazo prescricional.
✂️ c) o Delegado de Polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
✂️ d) nos crimes previstos na referida lei, observadas as disposições do Código de Processo Penal, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu.
✂️ e) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do Delegado de Polícia, descrevendo indícios seguros na necessidade de obter as informações por meio desta operação, ao juiz competente que poderá autorizar, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa, cientificando, posteriormente, o Ministério Público para o devido acompanhamento.

547Q64399 | Direito Processual Penal, Confissão

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

✂️ a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
✂️ b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
✂️ c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
✂️ d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
✂️ e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

550Q63615 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Assinale a alternativa correta a respeito de prova, indiciamento e inquérito policial, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária.

✂️ a) Conforme a lei, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia ou do órgão do Ministério Público, devendo ocorrer por meio de ato fundamentado, que, mediante análise técnico-jurídica do fato, deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.
✂️ b) O relatório de inquérito policial, a ser redigido pela autoridade que o preside, é indispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime pelo titular da ação penal.
✂️ c) As provas ilegítimas são as obtidas por meio de violação de normas de direito material, ao passo que as provas ilícitas são as obtidas por meio de violação de normas de direito processual.
✂️ d) Consoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a prova derivada da prova ilícita tem existência autônoma e deverá ser apreciada em juízo.

552Q3599 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Tício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime de latrocínio na comarca de São Paulo, Capital. Há prova, nos autos, de que o agente integra uma facção criminosa e notícia de uma tentativa de resgate do detento durante o seu deslocamento até a cidade de São Paulo para participar de um determinado ato processual. Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, o Juiz que preside o processo que tramita contra Tício pelo delito de latrocínio, em decisão fundamentada,

✂️ a) deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.
✂️ b) deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.
✂️ c) poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, pela presença física de seu defensor no ato processual.
✂️ d) poderá, em caráter excepcional, realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com dez dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.
✂️ e) deverá necessariamente realizar o interrogatório de Tício por meio de videoconferência, intimando-se as partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao preso o acompanhamento de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento, bem como entrevista prévia e reservada com seu defensor.

555Q143442 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

✂️ a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
✂️ b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
✂️ c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
✂️ d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
✂️ e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

556Q64827 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão.

No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
✂️ b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
✂️ c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
✂️ d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
✂️ e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

557Q64265 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.

Nessa situação, a autoridade policial poderá

✂️ a) representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens.
✂️ b) enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado.
✂️ c) realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial.
✂️ d) proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP.
✂️ e) determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.

559Q26963 | Direito Processual Penal, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.

Dada a confissão do manifestante perante a autoridade policial, a realização da prova pericial torna-se prescindível.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q232201 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

542Q203057 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

543Q191240 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

544Q178204 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

545Q177165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

546Q64571 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE CEBRASPE

547Q64399 | Direito Processual Penal, Confissão

548Q63679 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

549Q63672 | Direito Processual Penal, Investigação Preliminar

550Q63615 | Direito Processual Penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

551Q8334 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

552Q3599 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

553Q736514 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

554Q157507 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

555Q143442 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

556Q64827 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

557Q64265 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

558Q52381 | Direito Processual Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

559Q26963 | Direito Processual Penal, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

560Q4506 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP