Questões de Concursos Direito Processual Penal

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541Q143442 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

✂️ a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
✂️ b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
✂️ c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
✂️ d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
✂️ e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

542Q64453 | Direito Processual Penal, Meios Probatórios Excepcionais

Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.

✂️ a) O exame pericial de local destina-se, precipuamente, a determinar a causa da morte da vítima.
✂️ b) A vítima de homicídio, em regra, deve ser individualizada ainda no local do crime e antes do exame pericial.
✂️ c) Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
✂️ d) O local do crime é dividido, para efeitos de preservação, apenas em local imediato e em local relacionado.
✂️ e) Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime.

543Q64399 | Direito Processual Penal, Confissão

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

✂️ a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
✂️ b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
✂️ c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
✂️ d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
✂️ e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

544Q41638 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

✂️ a) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.
✂️ b) poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.
✂️ c) poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.
✂️ d) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.
✂️ e) poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.

547Q256030 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades no Processo Penal.

I. O art. 185 do Código de Processo Penal exige, como forma de resguardar os direitos constitucionais do acusado, que o interrogatório se realize na presença de um defensor e do representante do Ministério Público, cujas ausências causam nulidade ao processo.

II. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

III. Decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o novo decisum a ser proferido pelo Órgão judicante competente está adstrito ao entendimento firmado no julgado anterior, sob pena de violação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

IV. A constatação de desempenho insatisfatório do defensor dativo, caracterizando deficiência de defesa técnica, é causa de nulidade do processo somente quando demonstrado prejuízo à defesa do acusado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

550Q64739 | Direito Processual Penal, Atos Processuais

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
✂️ c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
✂️ d) O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
✂️ e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

551Q64593 | Direito Processual Penal, Processo e Procedimento

A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo.

I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo.
V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) II e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, IV e V.

552Q64422 | Direito Processual Penal, Reconhecimento de Pessoas e Coisas

No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas, leia as assertivas a seguir.

I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, não sendo possível, serão apresentadas fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de pessoa.
III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.
IV. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

554Q858392 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

✂️ a) Pela prevenção.
✂️ b) Pelo domicílio.
✂️ c) Pela contratação.
✂️ d) Pela petição inicial.

555Q233421 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) as provas ilícitas são inadmissíveis, salvo se constatado que poderiam ter sido obtidas a partir de uma fonte independente.
✂️ b) no interrogatório em plenário do tribunal do júri, as partes e os jurados podem formular perguntas diretamente ao acusado.
✂️ c) o ascendente e o descendente do ofendido podem se recusar a depor como testemunhas.
✂️ d) em caso de lesões corporais, a falta de exame pericial complementar pode ser suprida pela prova testemunhal.
✂️ e) os documentos em idioma estrangeiro somente devem ser juntados aos autos após a sua tradução por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

556Q64735 | Direito Processual Penal, Atos Processuais

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

559Q33142 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em matéria de provas, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) as acareações, em decorrência da própria essência do ato, não poderão ser realizadas por carta precatória.
✂️ b) após a determinação do desentranhamento de prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes o acompanhamento do incidente, sendo vedado ao magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita proferir a sentença no mesmo processo.
✂️ c) o juiz poderá ordenar a produção de provas antes mesmo do início da ação penal.
✂️ d) sempre que a infração penal deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado por determinação da autoridade policial e judicial quando sua elaboração puder comprometer a moral pública.
✂️ e) nos exames para reconhecimento de escritos exige-se que a pessoa a quem se atribua o escrito forneça, de próprio punho, material gráfico para a comparação, sendo inadmissíveis documentos já produzidos, ainda que a pessoa reconheça-os como de seu punho.

560Q10318 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida — tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais —, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não raras vezes ingrata (STF, HC 96.469, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª T, DJE de 14-8-2009). Em relação à elaboração e à aplicação de quesitos, é correto afirmar que:

✂️ a) a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas.
✂️ b) na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária.
✂️ c) eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda que superada a fase da sua leitura pelo Magistrado.
✂️ d) os quesitos devem ser formulados em indagações afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é possível utilizar a forma negativa.
✂️ e) é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos esteja em contradição com outra resposta já proferida.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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541Q143442 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

542Q64453 | Direito Processual Penal, Meios Probatórios Excepcionais

543Q64399 | Direito Processual Penal, Confissão

544Q41638 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

545Q8334 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

546Q4302 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

547Q256030 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

548Q157507 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

549Q146511 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE