Questões de Concursos Direito Processual Penal

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581Q64927 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:

✂️ a) A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ b) A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ c) A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ d) A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ e) A associação de pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

582Q63532 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos.

Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
✂️ b) o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
✂️ c) o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
✂️ d) o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
✂️ e) o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.

583Q736513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

✂️ a) O IP para investigar crime de homicídio pode ser instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima recebida pela autoridade policial.
✂️ b) A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto.
✂️ c) O IP pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que comprovado que o fato não constitui crime.
✂️ d) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá instaurar de ofício o IP e notificar o ofendido para apresentar ou não queixa no prazo de trinta dias.
✂️ e) Instaurado IP mediante portaria da autoridade policial por crime de roubo comunicado pela vítima, admite-se contraditório em todas as fases da investigação policial.

584Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) ( ) todas estão incorretas.
✂️ b) ( ) somente I e III estão corretas.
✂️ c) ( ) somente III está correta,
✂️ d) ( ) somente IV está correta.

585Q202248 | Direito Processual Penal, Da Competência, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

A respeito da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Via de regra, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a conduta delituosa, ainda que outro seja o local do resultado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ b) Quando duas ou mais infrações penais houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, a competência será determinada pela continência.
✂️ c) Para a determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, haverá separação de processos.
✂️ d) Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ e) Conforme previsto no Código de Processo Penal, a competência criminal será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

587Q736318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

✂️ a) é procedimento prévio imprescindível;
✂️ b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
✂️ c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
✂️ d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
✂️ e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

591Q12302 | Direito Processual Penal, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se houver omissões ou contradições no laudo, a autoridade judiciária, ou o Ministério Público, mandará complementar ou esclarecer o laudo.
✂️ b) Em caso de exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.
✂️ c) Ainda que haja divergência entre os peritos, deverão redigir em conjunto o laudo, mas a autoridade nomeará um terceiro perito. Se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
✂️ d) Se for impossível a avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, o perito fará a referida avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
✂️ e) O juiz ou a autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, inclusive o exame de corpo de delito.

592Q734984 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
✂️ b) Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
✂️ c) É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
✂️ d) Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
✂️ e) O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

593Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

✂️ a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
✂️ b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
✂️ c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
✂️ e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

594Q63975 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ b) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
✂️ c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.
✂️ d) Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

597Q10320 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Tradicionalmente, testemunha é definida como o sujeito, diverso das partes e estranho ao caso penal, que é chamado a juízo por iniciativa das partes (ou, excepcionalmente, por ordem direta do juiz), a fim de render, sob a forma oral, uma declaração que tenha por objeto a reconstrução histórica ou a representação narrada dos fatos relevantes para o julgamento, ocorridos anteriormente e por ele sentido ou percebido por meio dos seus próprios sentidos, de visu vel auditu (COMOGLIO, Luigi Paolo. Le prove civili. 3ª ed. Torino: UTET, 2010, pp. 573-574). Sobre a prova testemunhal, é correto afirmar que:

✂️ a) após a reforma de 2008, a falta de qualquer das testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão do Tribunal do Júri, ainda que haja a cláusula de imprescindibilidade.
✂️ b) o não comparecimento ou a não indicação de dia, hora e local para inquirição pela autoridade que goza de tal prerrogativa não acarreta a perda da prerrogativa, impondo-se a renovação do ato.
✂️ c) diante do envolvimento com o fato apurado, os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante devem ser ouvidos como informantes, dispensado o compromisso legal.
✂️ d) Procurador do Trabalho que participa de força tarefa na qual são identificados ilícitos penais não pode figurar como testemunha, pois integra o Ministério Público, que é parte na ação penal.
✂️ e) nos delitos materiais, de conduta e resultado, desde que desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q64927 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

582Q63532 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

583Q736513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

584Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

585Q202248 | Direito Processual Penal, Da Competência, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

586Q64703 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE CEBRASPE

587Q736318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

588Q134446 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

589Q64359 | Direito Processual Penal, Ônus da Prova

590Q64236 | Direito Processual Penal, Prisão Preventiva, CESPE CEBRASPE

591Q12302 | Direito Processual Penal, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

592Q734984 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

593Q236044 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

594Q63975 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

595Q63804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

596Q58551 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

597Q10320 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

598Q205072 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

599Q64554 | Direito Processual Penal, Citação Direito Processual Penal

600Q8810 | Direito Processual Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP