Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

681Q41044 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

✂️ a) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.
✂️ b) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
✂️ c) A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.
✂️ d) O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.
✂️ e) Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

682Q925950 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada,

determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a

conduta investigada era atípica.

O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos,

informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial

✂️ a)
deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisajulgada material.
✂️ b)
não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao PoderJudiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
✂️ c)
deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos deinvestigação, independentemente da existência de provas novas.
✂️ d)
poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público,havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

683Q737773 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

✂️ a) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
✂️ b) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
✂️ c) O MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
✂️ d) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
✂️ e) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.

684Q369920 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
✂️ b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
✂️ c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
✂️ d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

689Q64771 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.
✂️ b) Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.
✂️ c) O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.
✂️ d) A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

691Q64524 | Direito Processual Penal, Ofendido e Assistente de Acusação

A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O assistente da acusação, na fase de ação penal, só é admitido até a fase de sentença.
✂️ b) Ao assistente da acusação é permitido propor todos os meios de prova admitidos em direito, inquirir testemunhas, bem como aditar a denúncia ofertada pelo órgão de acusação.
✂️ c) O assistente da acusação é admitido tanto na fase de inquérito quanto na fase de ação penal, seja nas de iniciativa pública ou privada.
✂️ d) O corréu pode figurar como assistente da acusação quanto ao outro réu, no mesmo processo.
✂️ e) O Código de Processo Penal não prevê recurso contra a decisão que inadmitir a habilitação a assistente da acusação.

692Q64308 | Direito Processual Penal, Suspeição e Impedimento

Tício é funcionário auxiliar da justiça de certo cartório de Vara Criminal. Ao atuar em determinado procedimento, verifica que Mévio, que é seu credor em razão de empréstimo, figura como réu na ação penal.

Identificada tal situação, é correto afirmar que Tício:

✂️ a) não poderá participar da ação penal em razão da causa de suspeição prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça;
✂️ b) poderá participar da ação penal, tendo em vista que ser credor da parte não configura causa de impedimento e nem suspeição do magistrado a ser estendida ao funcionário auxiliar da justiça;
✂️ c) não poderá participar da ação penal em razão da causa de impedimento prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre impedimento dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça;
✂️ d) poderá participar da ação penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes não se aplicam aos serventuários e funcionários da justiça;
✂️ e) poderá participar da ação penal, tendo em vista que ser credor da parte é causa de impedimento e apenas as prescrições sobre suspeição dos juízes, de acordo com o Código de Processo Penal, aplicam-se aos funcionários da justiça.

695Q176949 | Direito Processual Penal, Do juiz, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.

✂️ a) O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.
✂️ b) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.
✂️ c) O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.
✂️ d) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.
✂️ e) O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

696Q64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

✂️ a) quando o processo for manifestamente nulo.
✂️ b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
✂️ c) em caso de irregular decretação de prisão.
✂️ d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
✂️ e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

700Q737177 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

✂️ a) pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
✂️ b) Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
✂️ c) existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
✂️ d) isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
✂️ e) Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q41044 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

682Q925950 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

683Q737773 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

684Q369920 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE CEBRASPE

685Q237053 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

686Q232456 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

687Q146261 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

688Q142918 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

689Q64771 | Direito Processual Penal, Princípios Referentes às Nulidades

690Q64642 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais, CESPE CEBRASPE

691Q64524 | Direito Processual Penal, Ofendido e Assistente de Acusação

692Q64308 | Direito Processual Penal, Suspeição e Impedimento

693Q64220 | Direito Processual Penal, Prisão em Flagrante, CESPE CEBRASPE

694Q63675 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

695Q176949 | Direito Processual Penal, Do juiz, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

696Q64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

697Q64236 | Direito Processual Penal, Prisão Preventiva, CESPE CEBRASPE

698Q63949 | Direito Processual Penal, Competência Criminal da Justiça Federal

699Q8333 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

700Q737177 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC