Questões de Concursos Direito Processual Penal

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741Q64042 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
✂️ b) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
✂️ c) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
✂️ d) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
✂️ e) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.

742Q63526 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
✂️ b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
✂️ c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
✂️ d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
✂️ e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

743Q17292 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

744Q6204 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Civil SP, VUNESP

Sobre a disciplina dada pelo Código de Processo Penal a respeito dos indícios, e dos funcionários da justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se ponto incontroverso a circunstância conhecida e provada que, tendo ou não relação com o fato, autorize, por indução ou por dedução, concluir-se a existência de outras circunstâncias.
✂️ b) Nenhuma prescrição sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estende-se aos serventuários e funcionários da justiça.
✂️ c) Todas as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça.
✂️ d) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ e) Considera-se indício a circunstância conhecida, porém não provada que, tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outras circunstâncias.

745Q859691 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
✂️ b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
✂️ c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
✂️ d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

746Q734468 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que o traficante preso não tivesse familiares, a sua prisão e o local onde ele se encontrava deveriam ter sido comunicados ao juiz competente e à pessoa pelo preso indicada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

748Q372278 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
✂️ b) pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
✂️ c) para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
✂️ d) tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

749Q371140 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta
.

✂️ a) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
✂️ b) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
✂️ c) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
✂️ d) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

750Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

✂️ a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

752Q64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

✂️ a) quando o processo for manifestamente nulo.
✂️ b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
✂️ c) em caso de irregular decretação de prisão.
✂️ d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
✂️ e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

753Q64828 | Direito Processual Penal, Efeitos Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.
✂️ b) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
✂️ c) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
✂️ d) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.
✂️ e) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

754Q64689 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal.

De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
✂️ b) o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
✂️ c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
✂️ d) a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
✂️ e) o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.

755Q64515 | Direito Processual Penal, Defensor Penal

Sobre a defesa no processo penal, considere:

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.

Está correto o que consta de:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

756Q64507 | Direito Processual Penal, Acusado

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

✂️ a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;
✂️ b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;
✂️ c) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;
✂️ d) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;
✂️ e) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

757Q64260 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
✂️ b) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
✂️ c) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
✂️ d) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
✂️ e) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

758Q64251 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança

✂️ a) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.
✂️ b) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.
✂️ c) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
✂️ d) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

760Q58565 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as assertativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a

✂️ a) F F V
✂️ b) F V F
✂️ c) V F V
✂️ d) V V F
✂️ e) V V V