Questões de Concursos Direito Processual Penal

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762Q34125 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

✂️ a) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário ao STF.
✂️ b) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais superiores.
✂️ c) a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário para o STF.
✂️ d) a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional ao STF.
✂️ e) a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria federal ou constitucional.

763Q734464 | Direito Processual Penal, Nulidades, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

Quanto às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Penal, considerem-se inicialmente as seguintes proposições:

I. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.

II. A nulidade de ato processual só poderá ser alegada por quem lhe deu causa.

III. As omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação.

Agora responda:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Está correta somente a proposição II.
✂️ c) Nenhuma das proposições está correta.
✂️ d) Estão corretas somente as proposições I, III e IV.

764Q733734 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

✂️ a) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
✂️ b) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
✂️ c) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
✂️ d) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
✂️ e) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.

766Q157092 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.

2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.

3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.

4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

768Q64041 | Direito Processual Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

770Q30562 | Direito Processual Penal, Procedimento Ordinário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos.

✂️ a) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
✂️ b) O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão.
✂️ c) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ d) Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

772Q926110 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais 166 Recurso em Sentido Estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados.

O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

✂️ a) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
✂️ b) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
✂️ c) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
✂️ d) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.

774Q706375 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

✂️ a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
✂️ b)
a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
✂️ c)
tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
✂️ d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
✂️ e)
é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

775Q667650 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.

II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.

III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

✂️ a)
Apenas o item I está certo.
✂️ b)
Apenas o item II está certo.
✂️ c)
Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

776Q63905 | Direito Processual Penal, Competência

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
✂️ b) No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
✂️ c) Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
✂️ d) A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
✂️ e) É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.

777Q63711 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro de prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, no momento do oferecimento da denúncia o Promotor de Justiça não pode desmembrar os autos, com o encaminhamento de peças ao Procurador-Geral de Justiça apenas em relação ao corréu detentor do foro de prerrogativa de função, pois todos devem ser denunciados perante a Corte de origem, não podendo o Ministério Público realizar a cisão do processo.
✂️ b) No caso do ato processual decisório proferido em audiência, tendo tomado ciência o membro do Ministério Público presente ao ato, o prazo de eventual interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da audiência.
✂️ c) Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial possuem a capacidade de contaminar a ação penal decorrente da investigação respectiva.
✂️ d) O reconhecimento pessoal realizado de modo diverso das disposições insculpidas no Código de Processo Penal configura causa de nulidade, uma vez que referidas disposições legais são uma exigência para a validade do ato.
✂️ e) A ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso gera nulidade, a qual não se sujeita a preclusão temporal.

778Q63595 | Direito Processual Penal, Juiz Natural

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
II. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.
III. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em material e processual.
IV. A competência por continência será determinada quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

✂️ a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

779Q6495 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público. b) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
✂️ b) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
✂️ c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
✂️ e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei.

780Q736106 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador, PGE SC, FEPESE

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
✂️ b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ d) Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
✂️ e) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.