Questões de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

801Q64804 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

✂️ a) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
✂️ b) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
✂️ c) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
✂️ d) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
✂️ e) No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

802Q64684 | Direito Processual Penal, Outros Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual, a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias.
✂️ b) O trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato haja descumprido as cláusulas do referido documento.
✂️ c) O processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais antecedentes.
✂️ d) Da decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável.
✂️ e) Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.

803Q64268 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Em relação às medidas assecuratórias, analise as assertivas abaixo.

I - Sequestro é a retenção da coisa, para que se disponha do bem e a decisão que o decreta é apelável.
II - De forma diversa da hipoteca legal, o sequestro recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da infração.
III - O levantamento do sequestro ocorre se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for concluída a diligência.
IV - A especialização da hipoteca pode ser requerida pelo ofendido, seu representante legal ou herdeiros, bem como pelo Ministério Público.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

804Q64251 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança

✂️ a) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.
✂️ b) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.
✂️ c) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
✂️ d) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

805Q64208 | Direito Processual Penal, Prisões Cautelares

Acerca das prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ b) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ e) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

806Q63540 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

807Q63523 | Direito Processual Penal, Sistemas Processuais

No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

✂️ a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
✂️ b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
✂️ c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
✂️ d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
✂️ e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

812Q64201 | Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.
✂️ b) Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.
✂️ c) Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.
✂️ d) O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
✂️ e) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.

814Q735947 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Sobre a prisão em flagrante, considere:

I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.

II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.

III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado.

À luz do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

818Q64921 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei n° 12.850/2013,

✂️ a) o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
✂️ b) o juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.
✂️ c) a sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.
✂️ d) homologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
✂️ e) homologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.

819Q859904 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:

✂️ a) Garantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família.
✂️ b) Se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
✂️ c) Fornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida.
✂️ d) Informar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico.
✂️ e) Encaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.

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801Q64804 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal

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803Q64268 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

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805Q64208 | Direito Processual Penal, Prisões Cautelares

806Q63540 | Direito Processual Penal, Devido Processo Legal

807Q63523 | Direito Processual Penal, Sistemas Processuais

808Q30597 | Direito Processual Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

809Q735535 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

810Q141468 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

811Q64337 | Direito Processual Penal, Provas no Processo Penal, CESPE CEBRASPE

812Q64201 | Direito Processual Penal, Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

813Q18302 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

814Q735947 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

815Q733059 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

816Q688250 | Direito Processual Penal, Outros Meios de Investigação Criminal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

817Q222439 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE SP, FCC

818Q64921 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa

819Q859904 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

820Q64721 | Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE CEBRASPE