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Questões de Concursos Direito Processual Penal

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821Q64260 | Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar: 
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822Q64000 | Direito Processual Penal, Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
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823Q63924 | Direito Processual Penal, Jurisdição Penal

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.
II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.
III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.
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824Q63827 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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825Q63749 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.
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826Q49943 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA.
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827Q37232 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
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828Q5086 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal,
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829Q923605 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

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830Q734720 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor
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831Q732605 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

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832Q701188 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.
Renato foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes conexos de lesão corporal seguida de morte (Pena: reclusão, de 04 a 12 anos), ocultação de cadáver (Pena: reclusão, de 01 a 03 anos, e multa) e dois delitos de furto qualificado em razão do rompimento de obstáculo (Pena: reclusão, de 02 a 08 anos, e multa). De acordo com as informações obtidas, na cidade de Niterói, Renato, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu bens de duas residências, sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Já quando estava com os bens dentro de um caminhão, na cidade de São Gonçalo, veio a ser encontrado por uma das vítimas, iniciando-se uma discussão.
Durante a discussão, Renato desferiu um golpe na cabeça da vítima, com intenção de lesioná-la, mas acabou por causar o resultado morte de maneira culposa. Temendo pelas consequências de seus atos, Renato enterrou o corpo da vítima em Itaboraí, evadindo-se, em seguida, para se esconder em sua residência, localizada em Silva Jardim. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Rio Bonito, antes de chegar em sua casa.
Considerando apenas as informações narradas, terá atribuição para oferecimento da denúncia de todos os crimes conexos pelos quais Renato foi indiciado, o promotor de justiça da comarca de:
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833Q232973 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

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834Q231950 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o procedimento do júri, é correto afirmar que:

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835Q178207 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

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836Q173062 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

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837Q64430 | Direito Processual Penal, Prova Documental

Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:
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838Q63863 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

Cinco meses após ser vítima de crime de calúnia majorada, Juliana, 65 anos, apresentou queixa em desfavor de Tereza, suposta autora do fato, perante Vara Criminal, que era o juízo competente. Recebida a queixa, no curso da ação, Juliana, solteira, veio a falecer, deixando como único familiar sua filha Maria, de 30 anos de idade, já que não tinha irmãos e seus pais eram previamente falecidos. Após a juntada da certidão de óbito, o serventuário certificou tal fato na ação penal.

Diante da certidão e da natureza da ação, é correto afirmar que:
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839Q735745 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Mário, policial militar, em uma "diligência" de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de

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840Q735458 | Direito Processual Penal, Juiz, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

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