Questões de Concursos Direito Processual Penal

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841Q176570 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

✂️ a) ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.
✂️ b) informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.
✂️ c) ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.
✂️ d) ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.
✂️ e) deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

842Q63696 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

✂️ a) É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a
administração pública.
✂️ b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
✂️ d) A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
✂️ e) Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

844Q736558 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

846Q656933 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
✂️ b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
✂️ c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
✂️ d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
✂️ e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

847Q204095 | Direito Processual Penal, Do juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

848Q200581 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

✂️ a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.
✂️ b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
✂️ c) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.
✂️ d) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
✂️ e) a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.

849Q176915 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

851Q64860 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
✂️ b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
✂️ c) É medida que protege direito líquido e certo.
✂️ d) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
✂️ e) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

853Q63871 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

✂️ a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
✂️ b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.
✂️ c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.
✂️ d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.
✂️ e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

854Q63837 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

✂️ a) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
✂️ b) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
✂️ c) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
✂️ d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

857Q63560 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
✂️ b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
✂️ d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
✂️ e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

858Q41441 | Direito Processual Penal, Agente de Policia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.
✂️ b) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei processual penal.
✂️ c) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial nela não pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.
✂️ d) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.
✂️ e) Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou não.

859Q17292 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Somente a afirmativa I está incorreta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

860Q12304 | Direito Processual Penal, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

Foi realizada uma perícia a fim de apurar crime de lesão corporal, contudo referido exame foi incompleto.

Considerando esse caso hipotético, acerca do exame pericial em caso de lesões corporais, segundo o CPP, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o primeiro exame pericial for incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício.
✂️ b) O CPP veda a realização de exame complementar em crimes como a lesão corporal.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a realização de exame complementar.
✂️ d) Ao acusado é vedado requerer a realização de exame complementar.
✂️ e) O ofendido não tem legitimidade para requerer a realização de exame complementar.