Questões de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

862Q6494 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juiza- dos Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
✂️ b) A Lei n.º 9.099/1995 prevê, expressamente, a possibilidade de que os institutos da composição civil dos danos e da transação penal sejam oportunizados perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
✂️ c) A competência do juizado será determinada pelo domicílio do autor do fato.
✂️ d) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento da representação em audiência preliminar implica a decadência do direito e a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.
✂️ e) Acolhida pelo Juiz a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir nova concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

864Q63708 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

Em relação aos procedimentos do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
✂️ b) Em qualquer situação e em qualquer crime e para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos.
✂️ c) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou digitadas e, neste caso, há dispensa de serem todas as páginas rubricadas pela autoridade.
✂️ d) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia da comunicação ao juiz do cumprimento da ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ e) No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo acordado pelo Ministério Público e marcado pelo juiz.

866Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

✂️ a) restar provada a inexistência do fato
✂️ b) não constituir o fato infração penal
✂️ c) existir circunstância excludente de ilicitude
✂️ d) existir circunstância excludente de culpabilidade
✂️ e) não existir prova suficiente para a condenação

867Q707860 | Direito Processual Penal, Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

✂️ a) o exame, na falta de perito oficial, será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
✂️ b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
✂️ c) as partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo os peritos apresentarem as respostas em laudo complementar.
✂️ d) o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
✂️ e) a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante no exame por precatória.

870Q64507 | Direito Processual Penal, Acusado

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

✂️ a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;
✂️ b) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;
✂️ c) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;
✂️ d) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;
✂️ e) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

872Q63651 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
✂️ b) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
✂️ c) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
✂️ d) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
✂️ e) Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

873Q51008 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

✂️ a) a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
✂️ b) anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
✂️ c) a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
✂️ d) a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
✂️ e) é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

874Q41040 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

✂️ a) que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.
✂️ b) que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
✂️ c) policial representará pela prisão preventiva.
✂️ d) que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
✂️ e) policial representará pela prisão temporária.

878Q8349 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:

✂️ a) 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
✂️ b) 1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
✂️ c) 1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
✂️ d) 1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
✂️ e) 1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

879Q4532 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.
✂️ b) a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.
✂️ c) o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.
✂️ d) o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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866Q736518 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

867Q707860 | Direito Processual Penal, Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

868Q64757 | Direito Processual Penal, Espécies de Nulidades

869Q64604 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Ordinário

870Q64507 | Direito Processual Penal, Acusado

871Q64003 | Direito Processual Penal, Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE CEBRASPE

872Q63651 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

873Q51008 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

874Q41040 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

875Q41038 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

876Q16924 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

877Q8812 | Direito Processual Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

878Q8349 | Direito Processual Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

879Q4532 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

880Q737857 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligências, MPE TO, CESPE CEBRASPE