Questões de Concursos Direito Processual Penal

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882Q736866 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Amadeu, com vinte anos de idade, encontrou Márcia, com dezesseis anos de idade, sua ex-vizinha, em um baile de carnaval realizado em uma praia. Ao perceber que Márcia se encontrava em estado de embriaguez, apresentando perda do raciocínio e de discernimento, Amadeu aproveitou para praticar diversos atos libidinosos e ter conjunção carnal com ela, mesmo sem o seu consentimento.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante representação de Márcia ou de seus pais.
✂️ b) a autoridade policial poderá instaurar inquérito de ofício.
✂️ c) a autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial caso tome ciência do fato por meio da veiculação do fato pela imprensa.
✂️ d) a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante requerimento subscrito pelos pais de Márcia.
✂️ e) o MP não poderá requisitar a instauração de inquérito policial.

883Q734778 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime das provas em processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A testemunha pode se eximir do dever de prestar depoimento se for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, pai ou mãe do acusado ou da vítima, salvo se não for possível, por outro modo, obter a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ b) O interrogatório do surdo-mudo será, necessariamente, acompanhado de pessoa habilitada a entendê-lo, ainda que o interrogando saiba ler e escrever.
✂️ c) Embora não sejam admitidas em juízo, as correspondências particulares obtidas por meios criminosos podem ser exibidas pelo respectivo destinatário se servirem à defesa de direito seu, ainda que não haja consentimento de seu interlocutor.
✂️ d) A busca domiciliar deve ser precedida da expedição de mandado apenas no caso de a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente.
✂️ e) Os exames de corpo de delito devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior e, na falta de perito oficial, por duas pessoas idôneas, com ensino superior completo.

885Q232720 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A sentença autofágica ou de efeito autofágico, como podemos observar em uma das Súmulas do STJ é:

✂️ a) Aquela em que o juiz reconhece que o fato é típico e antijurídico, porém não culpável, ou seja, o crime existe, mas não pode ser reprovado, não se aplicando pena ao réu.
✂️ b) Aquela em que o juiz reconhece a tipicidade formal do delito, mas observa a existência de excludente(s) de antijuridicidade, absolvendo o réu, não existindo o crime.
✂️ c) Aquela em que o juiz reconhece o crime e a culpabilidade do réu, mas julga extinta a punibilidade concreta.
✂️ d) Aquela em que o juiz reconhece a nulidade do processo sem julgamento do mérito, anulando os atos processuais, determinando que se reinicie a instrução processual.

887Q64515 | Direito Processual Penal, Defensor Penal

Sobre a defesa no processo penal, considere:

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.

Está correto o que consta de:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

888Q64441 | Direito Processual Penal, Busca e Apreensão

O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

✂️ a) A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
✂️ b) Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
✂️ c) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
✂️ d) Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
✂️ e) Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.

890Q63661 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) F – V – V – V.
✂️ c) F – V – V – F.
✂️ d) V – V – F – F.
✂️ e) F – F – F – V.

893Q7105 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Marque a resposta correta.

✂️ a) Trata-se de flagrante diferido quando policiais, realizando uma busca pessoal, colocam no bolso da vítima da busca determinada quantidade de droga.
✂️ b) Havendo concurso material de delitos, somam-se as penas mínimas abstratas cominadas, para o exame do cabimento da fiança.
✂️ c) Se, na fase policial, foi o delito tipificado como afiançável e, o Ministério Público denuncia como inafiançável, fica o Magistrado obrigado a efetuar a cassação da fiança anteriormente concedida.
✂️ d) A proibição de liberdade provisória por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual.
✂️ e) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a cinco anos.

894Q733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.

✂️ a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.
✂️ b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
✂️ c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.
✂️ d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
✂️ e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

895Q372278 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
✂️ b) pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
✂️ c) para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
✂️ d) tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

896Q254490 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe;

✂️ a) mandado de segurança.
✂️ b) apelação.
✂️ c) recurso em sentido estrito.
✂️ d) carta testemunhável.
✂️ e) habeas corpus.

897Q251303 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
✂️ b) poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
✂️ c) caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
✂️ d) preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
✂️ e) a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

898Q231182 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

✂️ a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ b) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ c) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
✂️ d) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
✂️ e) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.

900Q64205 | Direito Processual Penal, Prisões Cautelares

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

✂️ a) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
✂️ b) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
✂️ c) Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
✂️ d) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
✂️ e) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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881Q737149 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

882Q736866 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

883Q734778 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

884Q733838 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

885Q232720 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

886Q201027 | Direito Processual Penal, Preventiva, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE