Questões de Concursos Direito Processual Penal

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901Q63763 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

✂️ a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
✂️ b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
✂️ c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
✂️ d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
✂️ e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

904Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
✂️ b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
✂️ c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

906Q859691 | Direito Processual Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
✂️ b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
✂️ c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
✂️ d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

908Q236127 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi citado por meio de edital. Cláudio não compareceu ao interrogatório nem indicou advogado para a sua defesa.

Na situação hipotética acima apresentada, ocorrerá

✂️ a) o arquivamento do processo até a localização do réu.
✂️ b) a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
✂️ c) apenas a suspensão do processo.
✂️ d) o prosseguimento regular do feito à revelia do autor.
✂️ e) apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.

909Q233216 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
✂️ b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
✂️ c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
✂️ d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
✂️ e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.

911Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

No caso de morte do ofendido

✂️ a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

912Q64741 | Direito Processual Penal, Atos Processuais

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

✂️ a) da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.
✂️ b) o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
✂️ c) ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
✂️ d) a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
✂️ e) sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

914Q64307 | Direito Processual Penal, Suspeição e Impedimento

Após análise das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
II – Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
III – Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e para o órgão do Ministério Público.

✂️ a) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas são falsas.

915Q64298 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

✂️ a) a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.
✂️ b) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.
✂️ c) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.
✂️ d) mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.
✂️ e) a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.

916Q64297 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
✂️ b) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
✂️ c) Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
✂️ d) Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ e) Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

917Q63985 | Direito Processual Penal, Causas de Modificação da Competência

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.
✂️ b) Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.
✂️ c) A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
✂️ d) Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.
✂️ e) No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

919Q6490 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Em relação a citações e intimações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos termos da Lei do Juizado Especial Criminal, a citação será por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou no próprio Juizado, sempre que possível.
✂️ b) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, a ofendida terá ciência dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, através da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
✂️ c) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal mas não transcreve o inteiro teor da denúncia ou queixa.
✂️ d) De acordo com a lei do Juizado Especial Criminal, quando o réu encontrar-se em local incerto ou não sabido, será citado por edital.
✂️ e) Nos termos do Código de Processo Penal, o defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

920Q923221 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, independentemente do resultado, baixará o processo para que haja prévia manifestação da defesa ou do Ministério Público;
✂️ b) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para que haja manifestação da defesa apenas se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;
✂️ c) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa da que ali consta, baixará o processo para manifestação da defesa caso a nova definição do fato decorrer de elementar provada nos autos, embora não contida na denúncia, que leve à aplicação de pena mais grave;
✂️ d) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser dada ao fato delituoso descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do Ministério Público, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

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901Q63763 | Direito Processual Penal, Diligências e Providências

902Q63511 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

903Q34279 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE