Questões de Concursos Direito Processual Penal

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941Q25738 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
✂️ b) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
✂️ c) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
✂️ d) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

945Q64300 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
✂️ b) Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
✂️ c) O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
✂️ d) No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.
✂️ e) O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

946Q216390 | Direito Processual Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Sobre as prisões cautelares admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que reproduz corretamente conceito jurídico ou dispositivo legal.

✂️ a) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após ocorrer situação que faça suspeitar ser ele o autor da infração.
✂️ b) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante ainda que com o condutor assinem outras duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
✂️ c) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal com arbitramento de fiança.
✂️ d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo, quando, por motivos de saúde, não puder aguardar o restabelecimento da primeira.
✂️ e) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

948Q63834 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Sobre ação penal é correto afirmar que:

✂️ a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
✂️ b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
✂️ c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
✂️ d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
✂️ e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

949Q6492 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.
✂️ b) A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.
✂️ c) O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.
✂️ d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
✂️ e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

950Q117863 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

✂️ a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.
✂️ b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.
✂️ c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.
✂️ d) Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.
✂️ e) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

952Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:

✂️ a) Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
✂️ b) Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.
✂️ c) Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.
✂️ d) Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.
✂️ e) O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

954Q709385 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes, nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, no julgamento.

(CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142)

Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

✂️ a) se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
✂️ b) se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
✂️ c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
✂️ d) se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito
✂️ e) se tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

956Q63509 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

Segundo Aury Lopes Junior, “A palavra processo vem do verbo procedere, significando avançar, caminhar em direção a um fim [...]” e POR ISSO

envolve a ideia de temporalidade, de um desenvolvimento temporal desde um ponto inicial até alcançar-se o ponto desejado.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas assertivas são proposições falsas.

957Q49942 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

✂️ a) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
✂️ b) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
✂️ c) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
✂️ d) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
✂️ e) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

958Q10524 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições do CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
✂️ b) A suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.
✂️ c) Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão preventiva.
✂️ d) Ao assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os articulados, sendo-lhe autorizado apenas propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio.
✂️ e) Em todos os termos da ação penal pública, poderão intervir, como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

959Q228898 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

✂️ a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
✂️ b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
✂️ c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
✂️ d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
✂️ e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Questões de Concursos Direito Processual Penal

Resolva questões de Direito Processual Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

941Q25738 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

942Q41373 | Direito Processual Penal, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

943Q179892 | Direito Processual Penal, Preventiva, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

944Q737538 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

945Q64300 | Direito Processual Penal, Questões Prejudiciais e Preliminares

946Q216390 | Direito Processual Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

947Q26965 | Direito Processual Penal, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

948Q63834 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

949Q6492 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

950Q117863 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

951Q63870 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa

952Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

953Q17110 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

954Q709385 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

955Q736529 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

956Q63509 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

957Q49942 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

958Q10524 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

959Q228898 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

960Q64848 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, CESPE CEBRASPE