Questões de Direito Processual Penal Militar com Gabarito (Comentado)

105Q51294 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

A PRISÃO PROVISÓRIA:

✂️ a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;
✂️ b) Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;
✂️ c) A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;
✂️ d) Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

107Q51296 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

✂️ a) A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;
✂️ b) acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;
✂️ c) É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;
✂️ d) Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

109Q51298 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;
✂️ b) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;
✂️ c) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;
✂️ d) A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

110Q51299 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

✂️ a) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;
✂️ b) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;
✂️ c) O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;
✂️ d) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

112Q51301 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

✂️ a) Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;
✂️ b) Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
✂️ c) Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;
✂️ d) Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

113Q51302 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:

✂️ a) Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;
✂️ b) Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;
✂️ c) Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;
✂️ d) Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;

116Q1039855 | Direito Processual Penal Militar, Juiz, Técnico Judiciário, TJM MG, FUMARC

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
✂️ b) Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
✂️ c) Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
✂️ d) As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.

Questões de Concursos Direito Processual Penal Militar

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101Q51290 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

102Q51291 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

103Q51292 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

104Q51293 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

105Q51294 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

106Q51295 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

107Q51296 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

108Q51297 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

109Q51298 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

110Q51299 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

111Q51300 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

112Q51301 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

113Q51302 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

114Q268156 | Direito Processual Penal Militar, Processo de Deserção, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

115Q267959 | Direito Processual Penal Militar, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

116Q1039855 | Direito Processual Penal Militar, Juiz, Técnico Judiciário, TJM MG, FUMARC

117Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

118Q169580 | Direito Processual Penal Militar, Nulidade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

119Q171673 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

120Q170911 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG