Questões de Direito Processual Penal Militar com Gabarito (Comentado)

121Q17074 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.
✂️ b) A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
✂️ c) Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ d) O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

128Q205589 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
✂️ b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
✂️ d) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
✂️ e) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

129Q202325 | Direito Processual Penal Militar, Do Juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.
✂️ b) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la
✂️ c) O oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.
✂️ d) As diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.
✂️ e) O escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.

130Q204402 | Direito Processual Penal Militar, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

✂️ a)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do seu defensor.
✂️ b)
advertirá novamente a testemunha de seu dever de dizer a verdade, sob pena de responsabilidade por crime de falso testemunho.
✂️ c)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do promotor de justiça.
✂️ d)
advertirá o acusado quanto à observância do princípio da lealdade processual, exigível das partes e dos procuradores.
✂️ e)
fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

133Q144907 | Direito Processual Penal Militar, Citação, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no
CPPM.

Joel, sargento do Exército brasileiro, foi citado e notificado para audiência de interrogatório no dia 10 de janeiro de 2011, às dez horas da manhã, na sede da auditoria, cuja sessão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército ocorrerá no mesmo dia, às catorze horas. Nesse caso, o réu e seu defensor não estão compelidos a comparecerem à sobredita sessão, por ofensa à antecedência dos atos processuais estabelecida expressamente no CPPM.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

136Q16940 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
✂️ b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
✂️ c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
✂️ d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
✂️ e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

137Q16941 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar
✂️ c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia
✂️ d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
✂️ e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

139Q16943 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.
✂️ b) O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.
✂️ c) A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possam servir-lhe de prova.
✂️ d) Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.
✂️ e) Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

140Q16944 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

✂️ a) chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
✂️ b) comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
✂️ c) comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
✂️ d) ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ e) comandantes de unidades ou navios.

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121Q17074 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

122Q17075 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

123Q17076 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

124Q17123 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

125Q17124 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

126Q17125 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

127Q17126 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

128Q205589 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

129Q202325 | Direito Processual Penal Militar, Do Juiz, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

130Q204402 | Direito Processual Penal Militar, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

131Q202946 | Direito Processual Penal Militar, Medidas assecuratórias e preventivas, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

132Q146436 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

133Q144907 | Direito Processual Penal Militar, Citação, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

134Q172583 | Direito Processual Penal Militar, Ação Penal nos Crimes Militares, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

135Q142124 | Direito Processual Penal Militar, Polícia judiciária militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

136Q16940 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

137Q16941 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

138Q16942 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

139Q16943 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

140Q16944 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB