Questões de Concursos Direito Processual Penal Militar

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164Q1047183 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica, 2025

No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua aplicação é incorreto afirmar que:

✂️ a) As normas constantes no Código de Processo Penal Militar prevalecerão nos casos concretos, se houver divergência entre as normas previstas no referido código e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.
✂️ b) A lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo, também, admissíveis interpretações extensivas e restritivas quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
✂️ c) Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação, não sendo permitidas as interpretações extensivas e restritivas quando, por exemplo, prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
✂️ d) O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Decreto Lei 1.002/69, em tempo de paz e de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável, podendo os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

168Q1079672 | Direito Processual Penal Militar, Medidas Assecuratórias e Preventivas, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
✂️ b) A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
✂️ c) A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
✂️ d) Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
✂️ e) A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

169Q1067289 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

✂️ a) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
✂️ b) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
✂️ c) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
✂️ d) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
✂️ e) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

171Q1078847 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que

✂️ a) o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
✂️ b) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
✂️ c) o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
✂️ d) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
✂️ e) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

172Q1079673 | Direito Processual Penal Militar, Medidas Assecuratórias e Preventivas, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
✂️ b) para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ c) todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
✂️ d) se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
✂️ e) transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

174Q1079036 | Direito Processual Penal Militar, Prisão, Cabo Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, FGV, 2025

Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João

✂️ a) pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
✂️ b) somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.
✂️ d) pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.
✂️ e) deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

175Q1008249 | Direito Processual Penal Militar, Organização da Justiça Militar, Direito, MPU, FGV, 2025

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;
✂️ b) tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
✂️ c) tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;
✂️ d) tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
✂️ e) o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.

176Q1067290 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,

✂️ a) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
✂️ b) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
✂️ c) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
✂️ d) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
✂️ e) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.

177Q1078846 | Direito Processual Penal Militar, Polícia Judiciária Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

✂️ a) apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
✂️ b) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
✂️ c) requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
✂️ d) apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
✂️ e) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.

178Q1039855 | Direito Processual Penal Militar, Juiz, Técnico Judiciário, TJM MG, FUMARC

A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
✂️ b) Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
✂️ c) Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
✂️ d) As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.

180Q1078848 | Direito Processual Penal Militar, Prisão, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

✂️ a) quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
✂️ b) qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
✂️ e) sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.

Questões de Concursos Direito Processual Penal Militar

Resolva questões de Direito Processual Penal Militar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q1041436 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar e Sua Aplicação, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

162Q1041440 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

163Q1041441 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

164Q1047183 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica, 2025

165Q1041437 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar e Sua Aplicação, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

166Q1041449 | Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

167Q1041438 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar e Sua Aplicação, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025