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41Q690468 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
✂️ b) As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
✂️ c) Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
✂️ d) Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

42Q705580 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

✂️ a)
nos crimes praticados contra grupos vulneráveis, mediante requisição da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público.
✂️ b) nos crimes de feminicídio, ainda que não relacionado à violência doméstica ou familiar.
✂️ c)
em qualquer crime contra a pessoa ou o patrimônio de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ d) na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ e) nos crimes contra a dignidade sexual.

43Q683847 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
✂️ b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
✂️ c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.
✂️ d) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.
✂️ e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

44Q62031 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

✂️ a) Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
✂️ b) A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
✂️ c) A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
✂️ d) Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

45Q62032 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
✂️ b) Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.
✂️ c) O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.
✂️ d) Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

46Q62033 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
✂️ b) As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
✂️ c) Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
✂️ d) Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

47Q62034 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
✂️ b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
✂️ c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
✂️ d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

50Q698716 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
✂️ b)
As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
✂️ c)
Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
✂️ d) Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

51Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
✂️ e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

52Q706930 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória suficientemente razoável de como, quando, por que e por quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a)
A delegação do poder de polícia judiciária militar, para fins de proceder a IPM (Encarregado), pode recair sobre Oficiais ou Praças, desde que estejam em atividade e sejam de posto ou graduação superior ao indiciado.
✂️ b)
Uma das principais características do IPM é sua provisoriedade, isto é, ele não tem por finalidade apreciar uma pretensão e também não se destina a fundamentar condenações judiciais. Limita-se a reunir elementos de informação destinados ao dominus litis.
✂️ c)
O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar, mas, se indeferido, deve o inquérito ser remetido ao Procurador-geral, que insistirá no arquivamento ou designará outro Membro para denunciar, caso não decida fazê-lo diretamente.
✂️ d)
Nos casos dos crimes de Desacato (art. 341 do CPM) e Desobediência a decisão judicial (art. 349 do CPM), por expressa previsão legal, o IPM pode ser dispensado, sem prejuízo das diligências requisitadas pelo MPM.
✂️ e)
Após o encerramento do IPM, o Encarregado deve encerrá-lo com minucioso relatório e encaminhar os autos à autoridade delegante, a quem cabe homologar ou não o resultado. A não homologação não se confunde com o pedido de arquivamento.

53Q707717 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.
✂️ b)
O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.
✂️ c)
É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
✂️ d)
O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.
✂️ e)
Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.

54Q689310 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
✂️ b) O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
✂️ c) O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
✂️ d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

55Q700324 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
✂️ b)
Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.
✂️ c)
O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.
✂️ d) Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

56Q703659 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.
✂️ b)
O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
✂️ c)
O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.
✂️ d) O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

57Q710319 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e)
As asserções I e II são proposições falsas.

58Q705769 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

✂️ a)
Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.
✂️ b)
A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.
✂️ c)
A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.
✂️ d) Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

60Q861441 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Processual Penal Militar

Resolva questões de Direito Processual Penal Militar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q690468 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

42Q705580 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

43Q683847 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

44Q62031 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

45Q62032 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

46Q62033 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

47Q62034 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

48Q701785 | Direito Processual Penal Militar, Praça de 2° Classe, Colégio Naval, Marinha, 2019

49Q704347 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

50Q698716 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

51Q711264 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

52Q706930 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

53Q707717 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

54Q689310 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

55Q700324 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

56Q703659 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

57Q710319 | Direito Processual Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

58Q705769 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

59Q861440 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE, 2018

60Q861441 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE, 2018