Questões de Concursos: Direito Processual do Trabalho

11 Q58090 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP

Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

a) exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.
b) inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
c) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.
d) exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.
e) inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.

13 Q372898 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

a) Victor e Jonilson
b) Regis e a empresa FFX Ltda.
c) Victor e Regis
d) Apenas a empresa FFX Ltda.

14 Q145720 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre os princípios norteadores do Processo do Trabalho estão a oralidade e a concentração dos atos em audiência. Nessa seara, conforme previsão legal,

a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz e as despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
b) se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar- se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
c) o Juiz manterá a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências na Justiça do Trabalho, sendo que nesse caso deverá adiar a sessão.
d) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
e) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal não podendo ser designado outro local para a realização das audiências.

15 Q732219 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar:

a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.
b) Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, como ocorre no processo comum.
c) Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.
d) Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual comum, cujo critério para adoção é a concordância das partes.
e) A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes interessadas, não havendo o impulso oficial “ex officio” pelo próprio Juiz competente.

17 Q252929 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

João ajuizou reclamação trabalhista em face da União Federal em razão da relação de emprego existente e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a União Federal pretende interpor Recurso Ordinário. A sentença foi publicada em audiência realizada no dia 14 de julho de 2011 (quinta-feira), considerada esta audiência válida para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não há feriado dentro do prazo recursal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o referido recurso deverá ser protocolado até o dia

a) 19/07/2011.
b) 21/07/2011.
c) 22/07/2011.
d) 25/07/2011.
e) 01/08/2011.

18 Q730231 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho

Lucas, residente na cidade de Nova Iguaçu (RJ), foi contratado na cidade de Petrópolis (RJ) pela empresa Brasa Quente para trabalhar como Gerente na cidade de Teresópolis (RJ). Observa-se que Duque de Caxias (RJ) é o domicílio eleitoral de Lucas, onde reside toda a sua família, sendo que, aos finais de semana, aproveita para visitá-los. Sabese, ainda, que a sede da empresa é na cidade de Barretos (SP) local onde Lucas recebeu todos os treinamentos para o exercício de sua função. Considerando a possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista e valendo-se da regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Lucas deverá propor a ação na cidade de Petropólis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde foi realizada a contratação.
b) Lucas deverá propor a ação na cidade de São Paulo, pois a competência territorial é fixada pela capital do Estado no qual a matriz da empresa estiver localizada.
c) Lucas deverá propor a ação na cidade de Teresópolis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador.
d) Lucas deverá propor a ação na cidade de Duque de Caxias (RJ), pois a, competência territorial é fixada pelo domicilio eleitoral do empregado.
e) Lucas deverá propor a ação na cidade de Nova Iguaçu (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo domicílio civil do empregador.

19 Q145841 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

A casa onde Júnior reside com a sua família e é proprietário foi penhorada e arrematada em leilão judicial em execução de reclamação trabalhista da empresa X ocorrido há três dias. Júnior não é parte no processo e pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, considerando que não ocorreu a assinatura da respectiva carta de arrematação, Júnior

a) não poderá interpor Embargos de Terceiro porque este só pode ser proposto até o trânsito em julgado da lide.
b) poderá interpor Embargos de Terceiro estando dentro do prazo legal previsto em lei.
c) não poderá interpor Embargos de Terceiro porque o prazo para interposição em fase de execução já se esgotou.
d) poderá interpor Embargos à Execução e não Embargos de Terceiro em razão da efetivação da penhora.
e) deverá interpor agravo de petição e não Embargos de Terceiro em razão do encerramento do leilão judicial e da efetivação da arrematação.

20 Q732482 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem indicação do CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase de execução, uma vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o valor da causa de R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial

a) não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
b) atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e determinados.
c) não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
d) atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato.
e) atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de prova a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o adicional de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido.