Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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101Q732188 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito.

Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

✂️ a) A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.
✂️ b) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.
✂️ c) Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.
✂️ d) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.
✂️ e) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.

102Q372004 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão, houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor, de R$ 5,00, o que somente foi verificado após o término do prazo.

Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A diferença é ínfima e deve ser desprezada, não prejudicando a apreciação imediata do recurso.
✂️ b) Apesar de pequena, a diferença existe, cabendo, então, ao Ministro Relator, no TST, intimar a parte complementação do preparo, sob pena de deserção.
✂️ c) O recurso não será conhecido por deserto, mesmo que a diferença seja de pequeno valor.
✂️ d) Não havendo nenhuma disciplina a respeito, caberá a cada magistrado, valendo-se do seu poder diretivo do processo, determinar o que deve ser feito.

103Q372110 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FGV, 2019

No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada.

Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Equivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo de 8 dias.
✂️ b) Correta a atitude do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do trabalho, observando a duração razoável do processo.
✂️ c) A Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios da justiça.
✂️ d) O juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o procedimento adotado está errado.

104Q926155 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.

Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representála.
✂️ b) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
✂️ c) O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
✂️ d) Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.

105Q731953 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Cabe recurso de revista, EXCETO

✂️ a) quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.
✂️ b) quando as decisões proferidas derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa, ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da sentença recorrida, interpretação divergente.
✂️ c) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
✂️ d) das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
✂️ e) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, na hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

108Q731758 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Evandro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora, empresa Hora Certa Entregas Ltda., e da tomadora dos serviços, empresa Crepom Distribuidora de Produtos de Papelaria Ltda. Na audiência una designada comparecem o reclamante e a empresa Crepom, segunda reclamada, que, representada por preposto que não é seu empregado, apresenta defesa. Nesse caso,

✂️ a) a audiência será redesignada para outra data, tendo em vista a ausência da primeira reclamada, que foi a empregadora do reclamante e é quem pode trazer as provas aos autos.
✂️ b) será decretada a revelia da primeira reclamada, que será considerada confessa quanto à matéria de fato.
✂️ c) será decretada a revelia de ambas as reclamadas, que serão consideradas confessas quanto à matéria de fato, a primeira em razão do não comparecimento e a segunda por estar representada por preposto não empregado.
✂️ d) a primeira reclamada será considerada revel, e a segunda, embora não seja revel, será considerada confessa quanto à matéria de fato em razão de estar representada por preposto não empregado.
✂️ e) a primeira reclamada, embora revel, não será considerada confessa quanto à matéria de fato tendo em vista que a segunda reclamada contestou a ação e, em relação à segunda reclamada, o fato de o preposto não ser empregado não gerará revelia nem confissão.

110Q34658 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC

Maria ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e dando à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O rito da ação a ser observado é

✂️ a) ordinário.
✂️ b) sumaríssimo, desde que a ação não seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) sumaríssimo, não importando que a ação seja movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) sumário, previsto pela Lei nº 5.584/1970.
✂️ e) ordinário ou rito sumário, conforme a pauta de audiências da Vara do Trabalho.

111Q731401 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

✂️ a) A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.
✂️ b) Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.
✂️ c) O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.
✂️ d) A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.
✂️ e) A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

112Q730820 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho?

✂️ a) Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.
✂️ b) Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.
✂️ c) Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.
✂️ d) Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.
✂️ e) Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.

114Q729858 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

No processo trabalhista, a penhora de bens do executado poderá realizar-se

✂️ a) feira, no horário comercial, sendo imprescindível a autorização do juiz.
✂️ b) em todos os dias, inclusive nos domingos e feriados, das 9 às 18 horas, em quaisquer processos, independentemente de autorização do juiz.
✂️ c) nos dias úteis, das 6 às 20 horas, e, mediante autorização expressa do juiz, também nos domingos e feriados.
✂️ d) feira, das 13 às 17 horas, e aos sábados, mas nunca aos domingos.
✂️ e) em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, das 9 às 19 horas, independentemente de autorização do juiz.

115Q136251 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

✂️ a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão ini- cialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determi- nando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.
✂️ c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.
✂️ d) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão ini- cialmente por conta da Margarida.
✂️ e) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

116Q730780 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

✂️ a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.
✂️ b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
✂️ c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.
✂️ d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.
✂️ e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

117Q731452 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

✂️ a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
✂️ b) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
✂️ c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
✂️ d) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
✂️ e) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

118Q58091 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as razões finais

✂️ a) podem ser aduzidas no prazo de dez minutos após o encerramento da instrução processual.
✂️ b) devem ser aduzidas no prazo de dez minutos após a renovação da proposta de conciliação.
✂️ c) devem ser aduzidas no prazo mínimo de cinco dias após a renovação da proposta conciliatória.
✂️ d) podem ser aduzidas no prazo de dez dias após frustrada a última proposta conciliatória.
✂️ e) serão remissivas ao alegado e provado pelas partes, sempre que a reclamação for no rito ordinário.

119Q369893 | Direito Processual do Trabalho, Partes, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
✂️ b) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.
✂️ c) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.
✂️ d) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

120Q260405 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

O processo judiciário trabalhista apresenta regras específicas sobre custas processuais e emolumentos. Sobre eles é correto afirmar:

✂️ a) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas antecipadamente, sendo que ao final ele será reembolsado por essas despesas pelo executado.
✂️ b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, visto que o perito não pode ficar sem receber.
✂️ c) Nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% para o procedimento sumaríssimo e de 4% para o procedimento ordinário.
✂️ d) As custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido.
✂️ e) O reclamante deverá recolher previamente as custas para ajuizar a reclamatória, exceto se for beneficiário de justiça gratuita, sendo que esses valores lhe serão devolvidos em caso de êxito na demanda.