Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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142Q37577 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza- mento da reclamação trabalhista é de:

✂️ a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.
✂️ b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal.
✂️ c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.
✂️ d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.
✂️ e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora.

143Q732417 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Homologada a arrematação de determinado imóvel em execução na Justiça do Trabalho, foram intimadas as partes, seus advogados e o arrematante. Não tendo havido recurso dessa decisão, o juiz ordenou a expedição da carta de arrematação e do alvará ao exequente. Antes que esses últimos despachos fossem cumpridos, apresentou petição o síndico do condomínio em que localizado o imóvel, requerendo que fosse deduzido do valor da arrematação o valor da dívida da unidade alienada para com o mesmo condomínio. Em seguida, apresentou petição requerendo a dedução de sua meação a mulher do executado. Recebendo os autos em conclusão, o juiz deferiu este último requerimento, mas, com relação àquele do condomínio, determinou que o arrematante, além do preço da arrematação já depositado, pagasse ao condomínio a dívida do imóvel. Agravando de petição o arrematante dessa última decisão e o exequente daquela outra que deferiu a dedução do valor da meação da mulher, é decisão correta

✂️ a) negar provimento a ambos os agravos, porque a obrigação de pagar as dívidas condominiais é propter rem, passando, portanto, ao arrematante, assim como a meação da mulher deve ser reservada, se ela não era parte na execução.
✂️ b) dar provimento ao agravo do arrematante, porque, feita a homologação sem a imposição das dívidas condominiais e sem que o condomínio apresentasse embargo ou recurso dessa decisão, não seria mais possível, naqueles autos, alterar essa decisão. Idênticas razões levariam ao provimento do agravo do exequente, se a mulher, ciente da arrematação, não embargou, nem agravou de petição.
✂️ c) dar provimento ao agravo do arrematante, porque ele deve receber o imóvel livre de quaisquer dívidas e dar provimento ao do exequente, se a mulher, na vigência do casamento e morando no mesmo local que o marido, não houver antes da homologação formulado idêntico requerimento de dedução de sua meação.
✂️ d) negar provimento ao agravo do arrematante, porque a dívida condominial é propter rem, e negar provimento ao do exequente, para manter a reserva de sua meação da mulher que é terceira na execução e não responde por dívidas que não foram contraídas pelo marido para o sustento da família.
✂️ e) solicitar outras informações, uma vez que não há dados suficientes para uma resposta conclusiva, pois as soluções variariam de acordo com a natureza da dívida condominial e com o regime de casamento entre o executado e sua mulher.

144Q731406 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Para que determinado fato seja julgado em perfeita sintonia com a norma, é necessário que desta sejam fixados o sentido, o alcance e a finalidade social. Para aplicar a norma ou suprir sua omissão ao caso concreto é imprescindível interpretá-la ou integrá-la. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) a interpretação teleológica ou finalística baseia-se no resultado e na experiência histórica no momento de aplicação da lei. A história lhe imprime, pois, o seu selo, e o intérprete deve ser fiel a essa inspiração.
✂️ b) a interpretação pressupõe a dificuldade de entendimento, à primeira vista, do sentido da lei e não deve ser realizada quando não exista tal dificuldade, limitando-se a atividade do intérprete a descrever o significado previamente existente dos dispositivos.
✂️ c) a interpretação extensiva destina-se a corrigir uma formulação ampla demais e tem lugar quando o texto legal contradiz outro texto de lei e quando a norma exprime mais do que se pretendeu em sua criação.
✂️ d) o Juiz do Trabalho, na hipótese de lacuna, deverá investigar as normas que contemplem hipótese semelhante ao caso concreto, a realidade social, o sentido dos fatos, indagando os valores que informam a ordem jurídica, em integração denominada analogia.
✂️ e) a equidade é meio de interação da norma e consiste na aplicação preexistente da lei, adaptando-a às particularidades do caso concreto. Pelo princípio constitucional da legalidade, não cabe ao Juiz criar, a partir do sistema jurídico, a norma para o caso concreto.

145Q138536 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca das convenções e dos acordos coletivos de
trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Raul e diversos trabalhadores desligaram-se do sindicato representativo de sua categoria profissional, por discordarem da forma radical e pouco democrática como foram conduzidas as assembléias destinadas à aprovação da pauta de reivindicações a ser apresentada à categoria econômica. Nessa situação, por força do princípio constitucional da liberdade de filiação, as regras da futura norma coletiva a ser pactuada não serão aplicadas ao contrato de trabalho de Raul.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

146Q730421 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o exempregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

✂️ a) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
✂️ b) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
✂️ c) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
✂️ d) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

147Q11337 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da Fundação Pública “Felicidade” dando à causa o valor de R$ 20.000,00. Durante a instrução processual, Magda pretende ouvir o depoimento testemunhal de Clara, Sônia, Maria e Tícia. Neste caso, Magda poderá ouvir o depoimento de

✂️ a) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda e desde que previamente intimadas.
✂️ b) apenas três testemunhas, desde que previamente arroladas.
✂️ c) apenas três testemunhas, independentemente de prévia intimação.
✂️ d) todas as testemunhas, independentemente de prévia intimação.
✂️ e) apenas duas das testemunhas, em razão do rito sumaríssimo que se processa a demanda, independentemente de prévia intimação.

148Q37743 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

✂️ a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.
✂️ b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.
✂️ c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.
✂️ d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.
✂️ e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

149Q732160 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Tem-se pela exceção de pré-executividade a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução sem a prévia garantia do juízo. Neste sentido,

✂️ a) caso o Juiz realize de ofício o controle de admissibilidade da execução sobre as questões de ordem pública, veda-se ao interessado opor a medida para discutir a quitação, o pagamento, a transação superveniente e a novação, ainda que amparadas em prova pré-constituída.
✂️ b) somente podem ser discutidas questões de ordem pública e com prova pré-constituída.
✂️ c) a ausência de previsão legal à defesa sem constrição tem cabimento tão somente em face de títulos extrajudiciais, diante da exigibilidade, certeza e liquidez próprias dos títulos judiciais.
✂️ d) qualquer situação que dependa de cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar a medida.
✂️ e) qualquer decisão judicial acerca da exceção de préexecutividade submete-se ao regime da coisa julgada, salvo se admitido o agravo de petição no prazo de oito dias.

150Q37578 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

O Processo Judiciário do Trabalho, no que diz respeito às provas, possui regras próprias a serem aplicadas nos dissídios individuais. Sobre elas, é correto afirmar:

✂️ a) As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quan- do se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.
✂️ b) O depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte e as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo erário público.
✂️ c) As partes, as testemunhas e os peritos serão inquiridas pelo juiz, não cabendo qualquer tipo de reinquirição, salvo se for formulado quesito por escrito, no prazo de cinco dias antes da audiência.
✂️ d) O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
✂️ e) Serão ouvidas as testemunhas que forem arroladas na petição inicial ou na contestação, não sendo ouvidas aquelas que comparecerem à audiência independentemente de intimação.

151Q144385 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais normas, a reclamação

✂️ a) recebida e protocolada será remetida a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 48 horas.
✂️ b) será, preliminarmente, sujeita a distribuição nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho.
✂️ c) poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe.
✂️ d) será feita por notificação via oficial de justiça, não sendo admitida a notificação por edital nos processos que tramitam pelo rito ordinário.
✂️ e) poderá ser acumulada num só processo com outros, quando houver identidade de matéria, desde que sejam empregados da mesma profissão e região metropolitana.

152Q372876 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, FGV

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

✂️ a) não cabe a produção de prova pericial.
✂️ b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
✂️ c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
✂️ d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

153Q5532 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

João e Mario ajuizaram reclamações trabalhistas em face da empresa G. A reclamação trabalhista de João foi ajuizada por advogado particular e a reclamação trabalhista de Mario foi ajuizada pelo Sindicato da categoria. No caso de procedência da reclamação, serão devidos honorários advocatícios

✂️ a) apenas na reclamação de Mario, até o limite de 10% sobre o valor líquido apurado em execução de sentença.
✂️ b) apenas na reclamação de Mario, até o limite de 15% sobre o valor líquido apurado em execução de sentença.
✂️ c) apenas na reclamação de Mario, que poderão variar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
✂️ d) em ambas as reclamações trabalhistas, que poderão variar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
✂️ e) em nenhuma das reclamações trabalhistas, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, vigora o princípio do jus postulandi.

154Q371286 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FGV, 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente.
Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos de devedor.
✂️ b) Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então, ajuizar embargos de devedor.
✂️ c) A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívida em 50%.
✂️ d) A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modo que a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.

155Q13702 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, UFBA, IADES

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O depoimento de testemunha que for surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, nem por meio de intérprete, não será permitido por falta de previsão legal.
✂️ b) Se a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.
✂️ c) No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que, no inquérito para apuração de falta grave, esse número poderá ser elevado a seis.
✂️ d) As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.
✂️ e) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.

156Q701611 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, SCGás, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com as novas regras advindas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17):

✂️ a) Constitui pressuposto para o conhecimento do processo de homologação de acordo extrajudicial que as partes estejam representadas por um advogado comum.
✂️ b) Somente a requerimento da parte poderá o juízo condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
✂️ c) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ d) O valor do depósito recursal será reduzido por um terço (1/3) para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

157Q730844 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
✂️ b) Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
✂️ c) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
✂️ d) Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.
✂️ e) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.

158Q372716 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de segurança, FGV, 2019

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.

Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.

Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
✂️ c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
✂️ d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

159Q253957 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Considere:

I. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 06h00 e 23h00.

II. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletr nica entre 23h01 e 24h00.

III. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 00h00 e 06h00.

IV. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 30 minutos ininterruptos ocorrida entre 06h00 e 24h00.

De acordo com a Resolução no 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, nas hipóteses indicadas em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

160Q29353 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Advogado, CODEBA, FGV

O recurso de revista é de natureza extraordinária, cabível em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por objetivo uniformizar a interpretação das legislações estadual, federal e constitucional no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Trata-se de recurso com pressupostos rígidos de conhecimento, não se destinando à apreciação de fatos e provas.

Acerca da sistemática do recurso de revista e de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A parte pode ser valer do jus postulandi na interposição do recurso de revista, ciente de que arcará com os efeitos danosos caso não consiga cumprir os requisitos técnicos.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo cabe recurso de revista por violação de Súmula ou OJ do TST, à Súmula vinculante do STF e por violação direta da CRFB/88.
✂️ c) Cabe recurso de revista em face dos acórdãos prolatados em dissídio coletivo pelos Tribunais Regionais do Trabalho, no prazo de 8 dias, contados em dobro se a parte for a Fazendo Pública.
✂️ d) Na fase executória cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CRFB/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
✂️ e) Na Justiça do Trabalho o juízo de admissibilidade primário do recurso de revista é feito pelo Relator do acórdão no TRT, que aprecia apenas os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos.

141Q11336 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC