Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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1461Q705981 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.
✂️ b) O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
✂️ c) É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
✂️ d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.
✂️ e) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.

1462Q730843 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca da execução no processo do trabalho.

I A execução de contribuição social devida em decorrência de decisão condenatória de tribunal do trabalho será iniciada de ofício.

II O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por decisão interlocutória passível de agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

III Da decisão sobre os embargos à execução caberá recurso ordinário no prazo de oito dias.

IV Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão opostos no juízo deprecante caso a referida carta já tenha sido devolvida.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

1463Q729825 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores

Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do TST, o não comparecimento de município reclamado à audiência inaugural não o sujeita aos efeitos da revelia.
✂️ b) A compensação de dívidas de natureza trabalhista pode ser alegada pelo reclamado até as razões finais ou pode ser deferida de ofício pelo juiz até a sentença.
✂️ c) Proposta a execução de julgado trabalhista, pode o réu apresentar reconvenção contra o autor desde que haja conexão entre reconvenção e ação principal e o juízo seja competente para apreciar a demanda reconvencional.
✂️ d) Segundo o TST, quando estiver representado em juízo por seu procurador, o município estará dispensado de juntar instrumento de mandato e de comprovar ato de nomeação, sendo essencial, no entanto, que o signatário declare exercer o cargo de procurador, uma vez que não basta a indicação do número de inscrição na OAB.
✂️ e) Caso a parte vencedora da causa na primeira instância seja vencida na segunda, deverá ocorrer entre as duas partes divisão do pagamento das custas processuais fixadas na sentença originária.

1464Q731617 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

No tocante ao Recurso de Revista, considere:

I. Não se conhece de recurso de revista, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

II. Nos dissídios coletivos não há possibilidade de utilização do recurso de revista haja vista que são processos de competência originária dos tribunais.

III. Caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

1466Q730097 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:

✂️ a) O empregador que não puder comparecer à audiência de instrução e julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este esteje munido de procuração com poderes para tanto.
✂️ b) O empregado que não puder comparer à audiência de instrução e julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua esposa ou pessoa da família.
✂️ c) Em se tratando de reclamação plúrima, os empregados poderão fazer-se representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua categoria.
✂️ d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que pertença à mesma profissão.
✂️ e) Sendo o reclamante empregado doméstico, a representação do empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas funções.

1467Q731671 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Cecília assinou, em 10/10/2009, com a empresa XYZ, contrato de trabalho por prazo indeterminado e, em 10/10/2012, estando com dois meses de gestação, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. Inconformada, Cecília procurou o conselho de um advogado em relação ao ajuizamento de reclamação trabalhista.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuizada a reclamatória trabalhista após o período da estabilidade, Cecília não terá direito a qualquer rubrica referente ao referido período.
✂️ b) Caso o contrato de trabalho de Cecília tivesse sido por prazo determinado ela não teria direito à estabilidade conferida à gestante.
✂️ c) Cecília não terá direito a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante caso fique comprovado o fato de ela não ter informado o seu estado de gravidez no ato de demissão.
✂️ d) Sendo a reclamatória trabalhista ajuizada no último dia do prazo prescricional, Cecília garantirá o direito de reintegração ao emprego.
✂️ e) Ajuizando Cecília reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, ela terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantida à gestante.

1471Q926003 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no

Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra –

OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda

a ser proposta.

✂️ a)
Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matériaportuária é de âmbito nacional.
✂️ b)
Justiça do Trabalho.
✂️ c)
Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie detrabalhador autônomo.
✂️ d)
Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimentode vínculo de emprego.

1472Q731701 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

De acordo com o entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de

✂️ a) 5 (cinco) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ b) 5 (cinco) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ c) 8 (oito) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ d) 8 (oito) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente complementar e comprovar o valor devido.
✂️ e) 10 (dez) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

1473Q369989 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

✂️ a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
✂️ b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
✂️ c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
✂️ d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

1474Q731769 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
✂️ b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
✂️ c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
✂️ d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

1475Q925056 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha,

postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o

pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da

categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma

líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar decausa de alçada exclusiva da Vara.
✂️ b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
✂️ d)
Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.

1476Q731796 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

✂️ a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
✂️ b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
✂️ c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
✂️ d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
✂️ e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.

1477Q731565 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Ana ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “VXC Ltda.”, tendo a referida reclamação sido julgada procedente e transitada em julgado. Já na fase de execução de sentença, Norberto, irmão dos sócios da empresa reclamada, teve o apartamento que reside penhorado. Indignado, já que nunca foi sócio da empresa reclamada, bem como comprou este apartamento com recursos próprios, pretende apresentar a medida cabível. Neste caso, Norberto deverá

✂️ a) interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.
✂️ b) opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ c) opor Embargos de Terceiro, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.
✂️ d) interpor Agravo de Petição, no prazo de até oito dias contados da intimação da penhora.
✂️ e) opor Embargos de Terceiro no prazo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

1478Q731580 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

A fase de execução no processo trabalhista possui regramentos próprios e típicos, conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo correto afirmar sobre essa fase que

✂️ a) a matéria de defesa nos embargos do executado será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, não cabendo produção de prova testemunhal.
✂️ b) requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado para que faça o pagamento em 15 (quinze) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.
✂️ c) o executado que não pagar a importância reclamada poderá nomear bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial a ser observada.
✂️ d) garantida a execução ou penhorados os bens, terá a empresa executada 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
✂️ e) serão julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, para possibilitar recursos parciais.

1479Q925888 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ícaro, piloto de avião, foi empregado da empresa VoeAlto Linhas Aéreas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus haveres trabalhistas da extinção, razão pela qual ajuizou reclamação trabalhista. A audiência foi designada para 10/10/2013. Porém, nessa data Ícaro estaria fora do país, já que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China, onde reside, e não faz voos para o Brasil. Você é o advogado de Ícaro que, naturalmente, tem pressa em receber seus direitos sonegados. Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rápido desenrolar do processo.

✂️ a) Deverá ser requerido o adiamento da audiência sem data posterior e, tão logo Ícaro informe quando poderá estar no Brasil, será requerido ao juiz a designação da realização da audiência.
✂️ b) Como advogado de Ícaro você deverá ter procuração com poderes especiais para representá-lo e assisti-lo em audiência suprindo assim a ausência.
✂️ c) Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por outro empregado de mesma profissão ou por seu sindicato de classe.
✂️ d) Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por membro de sua família ou outro empregado da mesma empresa empregadora.