Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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161Q731141 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A reclamação trabalhista

✂️ a) poderá ser escrita ou verbal. Se for escrita deverá conter a designação do Presidente da Vara, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado.
✂️ b) poderá ser escrita ou verbal. Se for escrita deverá conter a designação do Presidente da Vara, a qualificação das partes, o pedido, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
✂️ c) poderá ser escrita ou verbal. Se for escrita deverá conter a designação do Presidente da Vara, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, o requerimento para a citação do réu, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
✂️ d) poderá ser escrita ou verbal. Se for escrita deverá conter a designação do Presidente da Vara, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
✂️ e) para a jurisprudência majoritária não é mais possível ser ajuizada verbalmente.

162Q731412 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Em relação ao dissídio coletivo é correto afirmar:

✂️ a) A representação dos sindicatos para instaurar a instância fica subordinada à aprovação em assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, sendo necessária metade mais um dos votos dos presentes.
✂️ b) É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
✂️ c) A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais.
✂️ d) A sentença normativa vigorará a partir da data de sua prolação.
✂️ e) O prazo de vigência da sentença normativa será fixado pelo Tribunal e não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

163Q13703 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, UFBA, IADES

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na justiça do trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República, cuja violação se argui
✂️ b) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela seção de dissídios coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ c) O recurso de revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é admissível se interposto sob o fundamento de contrariar orientação jurisprudencial do TST.
✂️ d) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.
✂️ e) O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

164Q222216 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

O Ministério Público recebeu denúncia de que o Município X, apesar de realizar concursos públicos regularmente, provê os cargos efetivos constantes de seu quadro com cidadãos não aprovados no certame. Considerando esta hipótese, assinale a alternativa que contém proposição INCORRETA:

✂️ a) em ação civil ajuizada após a conclusão do inquérito civil, o juiz da causa, julgando procedente o pedido relativo ao provimento de cargos efetivos apenas com servidores aprovados em concursos poderá determinar que o Município cumpra a obrigação no prazo de 100 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ainda que não demandada na petição inicial pelo Ministério Público;
✂️ b) concursados aprovados no certame oferecido pelo Município X poderão promover individual e diretamente a liquidação e execução da sentença obtida pelo Ministério Público, independentemente de terem proposto ação individual de conhecimento;
✂️ c) no caso de liquidação e execução individual da sentença obtida pelo Ministério Público, a ação respectiva somente poderá ser distribuída para o juízo que proferiu a sentença condenatória;
✂️ d) a sentença obtida pelo Ministério Público não beneficiará, nos processos judiciais individuais, os concursados que tenham proposto ações objetivando nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, caso não tenham pedido a suspensão das respectivas demandas no prazo de trinta dias contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação proposta pelo Ministério Público;
✂️ e) não respondida.

166Q259546 | Direito Processual do Trabalho, Recursos no Processo do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidade

não estava abrangida por jurisdição de Vara do Trabalho, sendo pelo mesmo processada e julgada. Inconformadas as partes

com o teor da sentença, devem interpor recurso

✂️ a)
de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b)
de apelação para o Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ c)
ordinário para o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d)
ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ e)
especial para o Superior Tribunal de Justiça.

167Q731395 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ b) Em um dissídio individual submetido ao procedimento trabalhista, é inadmissível a utilização de uma prova pericial.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação poderá ser feita por edital.
✂️ d) É possível a utilização do procedimento sumaríssimo nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ e) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

168Q370226 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer.
✂️ b) O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas.
✂️ c) O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
✂️ d) O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.

170Q37835 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
III- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
IV- É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.
V - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Responda:

✂️ a) Somente as proposições l,II e V estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições l,III e IV estão corretas
✂️ c) Somente as proposições II,III e V estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições III,IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

171Q370897 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, FGV

Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
✂️ b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
✂️ c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência empregado.
✂️ d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.

172Q37404 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a organização dos Poderes do Estado, com capítulo próprio sobre o Poder Judiciário. De acordo com tais normas, são órgãos da Justiça do Trabalho:

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
✂️ b) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
✂️ d) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho atuando em Varas do Trabalho.
✂️ e) Supremo Tribunal do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Varas do Trabalho.

173Q732161 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

O efeito suspensivo aos embargos do devedor

✂️ a) aproveita aos demais executados que não hajam embargado a execução, mesmo que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao embargante.
✂️ b) perdura até julgamento definitivo dos embargos, não podendo ser revogado, ainda que cessadas as circunstâncias que motivaram o seu deferimento.
✂️ c) é medida excepcional, podendo ser concedido quando, a requerimento do embargante, houver relevância de seus fundamentos, perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação e prévia garantia do juízo.
✂️ d) é a regra, devendo ser concedido de ofício, pelo juiz, quando houver relevância de seus fundamentos e periculum in mora.
✂️ e) é medida excepcional, podendo ser concedido de ofício quando houver relevância de seus fundamentos e perigo manifesto de dano de difícil ou incerta reparação, prescindindo-se de prévia garantia do juízo.

174Q730699 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

O servidor próprio da Justiça do Trabalho comparece ao domicílio de um devedor numa sexta-feira às 20:30 horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado se revolta porque entende que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, mesmo porque não existe determinação judicial informando até que horas o ato poderia ser realizado.

Diante desse impasse, é correto afirmar que:

✂️ a) a CLT é omissa a respeito, razão pela qual o juiz utilizará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
✂️ b) o devedor tem razão, pois o ato processual pode ser realizado até as 20:00 horas;
✂️ c) o lar de uma pessoa é seu asilo inviolável, por isso o ato não poderia ser realizado sem a autorização do devedor;
✂️ d) os atos processuais podem ser realizados a qualquer hora dos dias úteis, razão pela qual o devedor está errado;
✂️ e) o devedor está errado, pois o ato processual pode ser realizado até as 22:00 horas.

175Q731064 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Na reclamação trabalhista “X”, Ronaldo alega que prestou serviços na qualidade de empregado para a empresa “L” requerendo, dentre diversos pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Já na reclamação “Y”, Frederica alega que teve o seu contrato de trabalho celebrado com a empresa “B” rescindido sem justa causa, não tendo recebido as verbas rescisórias a que tinha direito. Em sede de contestação, a empresa “L” negou a prestação de serviços e a empresa “B” negou o despedimento. Nesses casos, o ônus de provar o término do contrato de trabalho nas reclamações trabalhistas “X” e “Y”, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho

✂️ a) é, respectivamente, de Ronaldo e da empresa “B”.
✂️ b) é, respectivamente, da empresa “L” e de Frederica.
✂️ c) é, respectivamente, da empresa “L” e da empresa “B”.
✂️ d) é, respectivamente, de Ronaldo e de Frederica.
✂️ e) dependerá do rito processual a ser seguido.

177Q231429 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Tendo em vista o que dispõe a CLT com relação aos dissídios individuais que são julgados pela Justiça do Trabalho, considere as afirmativas abaixo.

I - Toda e qualquer nulidade no processo do trabalho é passível de declaração ex officio.

II - Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, só será deferida a intimação de testemunha caso a parte comprove que a convidou e ela deixou de comparecer.

III - Os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, que são contínuos e irreleváveis.

IV - O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato e de direito.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

178Q675516 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

✂️ a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
✂️ b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
✂️ c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
✂️ d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
✂️ e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

179Q731938 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.
✂️ b) Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil.
✂️ c) A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é absoluta por força de uma norma jus cogens.
✂️ d) A competência para conhecer da ação é da justiça federal.
✂️ e) Em matéria trabalhista, não há imunidade de execução do Estado estrangeiro no Brasil.

180Q114196 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação aos prazos processuais no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.
✂️ b) Contam - se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
✂️ c) O seu vencimento será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretarias.
✂️ d) Quando vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
✂️ e) São contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.