Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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1802Q225331 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.

✂️ a) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
✂️ b) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
✂️ c) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
✂️ d) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
✂️ e) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

1803Q731188 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil no Município de Jundiaí-SP (15ª Região) para apurar lesões coletivas trabalhistas. No curso desse inquérito, verificou-se que a lesão ocorria também na cidade vizinha de Cajamar-SP (2ª Região), localidade onde inclusive se estabelecia a sede da empresa. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí, exclusivamente, pois houve a fixação da competência com a instauração do inquérito civil.
✂️ b) A ação deverá ser ajuizada em Cajamar, exclusivamente, pois a lesão emana da sede da empresa, por ser o centro de decisão de onde são emitidas as orientações para a filial, caracterizando-se como local da lesão.
✂️ c) A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí ou Cajamar, estando prevento o Juízo para o qual a ação for primeiro distribuída.
✂️ d) Como o dano alcança mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a ação deverá ser proposta em uma das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª Região, da 2ª Região ou do Distrito Federal, estando prevento o Juízo para o qual a ação for primeiro distribuída.
✂️ e) Não respondida.

1805Q370752 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
✂️ b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
✂️ c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
✂️ d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

1806Q257607 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “BFT Ltda.”. Após regular instrução processual, o processo encontra- se concluso para prolação de sentença há mais de nove meses, tendo o Magistrado modificado três vezes a data da audiência de julgamento do referido processo. Neste caso, Márcia.

✂️ a) deverá impetrar mandado de segurança em razão da violação do direito líquido e certo resultante do desrespeito ao devido processo legal.
✂️ b) deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ c) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de oito dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ d) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de cinco dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ e) não possui medida legal cabível tendo em vista que o magistrado possui o dever de impulsionar o processo, diligenciando da melhor maneira que entender.

1808Q255066 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde

✂️ a) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, exceto se foi contratado no estrangeiro.
✂️ b) está sediada a empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física.
✂️ c) o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
✂️ d) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, inclusive se foi contratado no estrangeiro.
✂️ e) está a filial mais próxima da empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física.

1809Q729693 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
✂️ b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
✂️ d) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

1812Q732057 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
✂️ c) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
✂️ d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado. a prescrição aplicável é a parcial.
✂️ e) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

1814Q732319 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que, tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
✂️ b) É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra ?a? e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
✂️ c) As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da Emenda Constitucional 45/2004.
✂️ d) As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.
✂️ e) A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.

1815Q136354 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:

✂️ a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
✂️ b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
✂️ c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
✂️ d) Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.
✂️ e) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

1817Q221097 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGE SE, FCC

Um empregado dirigente sindical, com contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, tem referido acordo laboral suspenso por mau procedimento. Qual o prazo para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave? Tal prazo é de prescrição ou é de decadência?

✂️ a) O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de trinta dias.
✂️ b) O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de trinta dias.
✂️ c) O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.
✂️ d) O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.
✂️ e) O prazo prescricional/decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração da falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.

1818Q372906 | Direito Processual do Trabalho, Atos, FGV

Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, mas não compareceram, estando presentes apenas os advogados. Declarando as partes que não têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a fase de instrução, seguindo o processo concluso para sentença.

Com base nestas considerações, analise a distribuição do ônus da prova e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos constitutivos cabe o ônus da prova ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ b) Não há confissão em razão da presença dos advogados. Mas não havendo outras provas, os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ c) Em razão da confissão, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao princípio da proteção ao hipossuficiente leva à presunção de que Paulo foi coagido a pedir demissão, trabalhava extraordinariamente e faz jus ao adicional de insalubridade. Logo, os pedidos procedem.
✂️ d) Em razão da confissão, os pedidos de horas extras e nulidade do pedido de demissão procedem. Porém, improcede o de adicional de insalubridade, pois necessária a prova pericial para configurar o grau de insalubridade. Logo, este pleito improcede.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1801Q729871 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

1802Q225331 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

1803Q731188 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT

1804Q729918 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Procurador, PGE TO, FUNRIO

1805Q370752 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

1806Q257607 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

1807Q730704 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Municipal, Procuradoria Geral do Município RR, CESPE CEBRASPE

1808Q255066 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

1809Q729693 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

1810Q732537 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

1811Q731786 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

1812Q732057 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

1813Q731037 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

1814Q732319 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

1815Q136354 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

1816Q732068 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

1817Q221097 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGE SE, FCC

1818Q372906 | Direito Processual do Trabalho, Atos, FGV

1819Q224703 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, BACEN, FCC

1820Q370881 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV