Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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221Q37558 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) É inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.
✂️ b) Na petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado
✂️ c) Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.
✂️ e) É inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

222Q731649 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

O art. 818 da CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em se tratando da prova e do ônus da prova no processo do trabalho, com base na CLT e no entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, extrai-se:

✂️ a) Em se tratando de reclamação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, a realização de perícia será obrigatória diante da determinação legal do art. 195 da CLT, podendo, contudo, o julgador utilizar-se de outros meios de prova quando desativado o local de trabalho do reclamante ou encerrada a atividade da empresa.
✂️ b) Tendo em vista o princípio da autodeterminação coletiva, previsto no art. 7, XXVI da CF, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, quando prevista em instrumento normativo, não pode ser elidida por prova em contrário.
✂️ c) Cabe ao empregado, em reclamação trabalhista, o ônus da prova de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte.
✂️ d) Uma vez negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado o ônus de provar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, na medida em que a CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.
✂️ e) Em matéria de horas extras, na hipótese de aplicada a confissão ao reclamado que, expressamente intimado com aquela cominação, não compareceu à audiência, na qual deveria depor, o indeferimento da oitiva de testemunha convidada pelo demandado caracterizará cerceamento ao seu direito de defesa, pois a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário.

223Q731747 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho

✂️ a) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, mas não o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

224Q731159 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
✂️ b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
✂️ c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
✂️ d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

225Q28220 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Os conflitos de competência em matéria trabalhista são resolvidos pelo

✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ b) Tribunal Regional do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara da Justiça Federal.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível da Justiça Comum Estadual sem jurisdição trabalhista.
✂️ d) Tribunal Superior do Trabalho se houver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho, quando em exame matéria relativa à relação de trabalho.

226Q731393 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,

✂️ a) a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, se esta estiver amparada na violação literal da lei.
✂️ b) a sentença que homologa acordo em reclamação trabalhista, que previu o pagamento de valor irrisório ao empregado, quando confrontando aquele com o montante dos pedidos deduzidos, pode ser rescindida se demonstrado o dolo do vencedor em relação ao vencido.
✂️ c) a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda não implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, mesmo se esta estiver amparada na violação literal da lei, em função do princípio jura novit curia.
✂️ d) uma matéria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela é incluída em Súmula do TST.
✂️ e) mesmo em matéria exclusivamente de direito, afastada a decadência em sede de recurso ordinário, e sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova decisão seja proferida.

227Q848470 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital. III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

229Q37828 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação aos Embargos de Terceiro, conforme previsão legal, é correto afirmar que:

✂️ a) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 10 (dez) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ b) Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro.
✂️ c) Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas o possuidor direto não pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
✂️ d) O cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação não será considerado terceiro.
✂️ e) Os embargos poderão ser contestados no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual não se verificará o disposto no art. 803 do CPC quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados.

230Q37844 | Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considerando as súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A parte recorrente não tem o ônus de provar a ocorrência de feriado forense que prorrogue o prazo recursal, podendo ser verificado pelo juiz ou reconsiderada a decisão denegatória mediante apresentação de prova superveniente pela parte interessada.
✂️ b) É da reclamada o ônus de provar a efetiva jornada de trabalho se apresentados cartões de ponto com anotações uniformes.
✂️ c) Há súmula que dispõe sobre a reintegração ao emprego do empregado portador de doença grave, como AIDS, por exemplo, que atribui o ônus da prova da dispensa lícita, assim a desvinculada da questão da doença, ao empregador.
✂️ d) Em pedido de equiparação salarial não há disposição sumular a respeito do ônus da prova de fatçs que impeçam o reconhecimento do direito equiparatório.
✂️ e) É do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, mesmo quando negada a prestação de serviço e o despedimento.

231Q220675 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é reconhecida ao sindicato ampla substituição processual dos integrantes da categoria;
✂️ b) a condenação ao pagamento de honorários de advogado se estriba no princípio da sucumbência, tido como inaplicável no processo do trabalho;
✂️ c) nos dissídios individuais trabalhistas em que o valor da causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo, não caberá qualquer recurso;
✂️ d) a declaração destinada a fazer prova de pobreza do reclamante, para fins de gratuidade de justiça, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira;
✂️ e) não respondida.

232Q37988 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Em determinada execução trabalhista por carta precatória, foi penhorado bem imóvel de Samuel, irmão gêmeo de Davi, proprietário da empresa executada. Samuel pretende ajuizar Embargos de Terceiro. Neste caso, como regra geral, Samuel

✂️ a) deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecado, sob pena de não conhecimento.
✂️ b) poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecado.
✂️ c) deverá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante, sob pena de não conhecimento.
✂️ d) poderá oferecer os referidos embargos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, sendo que a competência para julgá-los é do juízo deprecante.
✂️ e) não poderá oferecer Embargos de Terceiros, uma vez que não há tipificação legal para o ajuizamento destes embargos na hipótese mencionada.

233Q922002 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

✂️ a) não cabe a produção de prova pericial.
✂️ b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
✂️ c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
✂️ d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

234Q37632 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AL, FCC

Considere hipoteticamente as seguintes reclamações trabalhistas:

I. Reclamação trabalhista A: partes: Maria das Graças e Empresa Casa Ltda.; valor da causa: R$ 26.000,00.
II. Reclamação trabalhista B: partes: Simone Silva e Empresa Flores Ltda.; valor da causa: R$ 13.560,00.
III. Reclamação trabalhista C: partes: Gabriela Sousa e Fundação Pública S; valor da causa: R$ 11.000,00.
IV. Reclamação trabalhista D: partes: Felícia Campos e Autarquia Estadual Z; valor da causa: R$ 19.000,00.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, obedecerão o procedimento sumaríssimo, as demandas que constam em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

237Q732416 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

No tocante ao Recurso de Revista, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

II. São indicadores de transcendência econômica somente o elevado valor da causa e o proveito econômico advindo ao reclamante.

III. Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

238Q732448 | Direito Processual do Trabalho, Audiência de julgamento, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Com relação à Revelia e à Confissão, considere:

I. Para elidir a revelia basta a presença do advogado do réu na audiência munido de procuração e contestação.

II. A revelia implica o prosseguimento do processo contra o réu, independentemente de intimação ou notificação para a contagem do início dos prazos ou para atos do processo, com exceção da sentença, da qual o réu revel será intimado.

III. Em sede de Ação Rescisória não há lugar para os efeitos da revelia, assim, nesta ação a revelia não produz confissão.