Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2321Q730692 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:

✂️ a) Se o dano alegado na inicial possuir abrangência suprarregional, a competência será de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer.
✂️ b) Se o dano for limitado à jurisdição de duas Varas contíguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, além destas é competente também, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional.
✂️ c) Se o dano for de extensão nacional a competência originária é de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ d) No caso do ajuizamento de duas ações idênticas, em juízos diferentes, a competência se fixa por aquele que primeiro tiver despachado.
✂️ e) No caso de dano de extensão suprarregional, a competência é de qualquer das Varas da sede dos Tribunais Regionais com jurisdição nas regiões atingidas.

2322Q732237 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TST, FCC

Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.
✂️ b) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ c) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
✂️ d) O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.
✂️ e) Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

2324Q729955 | Direito Processual do Trabalho, Audiências

Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, mas não compareceram, estando presentes apenas os advogados. Declarando as partes que não têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a fase de instrução, seguindo o processo concluso para sentença. Com base nestas considerações, analise a distribuição do ônus da prova e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ausência das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos constitutivos cabe o ônus da prova ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o ônus será do réu. Assim, todos os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ b) Não há confissão em razão da presença dos advogados. Mas não havendo outras provas, os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
✂️ c) Em razão da confissão, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao princípio da proteção ao hipossuficiente leva à presunção de que Paulo foi coagido a pedir demissão, trabalhava extraordinariamente e faz jus ao adicional de insalubridade. Logo, os pedidos procedem.
✂️ d) Em razão da confissão, os pedidos de horas extras e nulidade do pedido de demissão procedem. Porém, improcede o de adicional de insalubridade, pois necessária a prova pericial para configurar o grau de insalubridade. Logo, este pleito improcede.

2327Q731248 | Direito Processual do Trabalho, Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Nos termos da CLT, compete à Secretaria das Varas do Trabalho

✂️ a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
✂️ b) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
✂️ c) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.
✂️ d) a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho.
✂️ e) o recolhimento das custas processuais devidas pelas partes.

2329Q222088 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora.

Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça

✂️ a) federal.
✂️ b) comum estadual.
✂️ c) eleitoral.
✂️ d) do trabalho.
✂️ e) militar.

2330Q730258 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em audiência de instrução e julgamento, o juiz do trabalho indeferiu pedido de produção de prova pericial formulado pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando que os efeitos da decisão interlocutória são graves e de difícil reparação, e requerendo, igualmente, que, se o relator não visualizasse os requisitos para a propositura do agravo de instrumento, o recebesse na forma retida. Com base nos princípios que regem o processo do trabalho e no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido recurso não deve ser conhecido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2331Q731286 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

✂️ a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

2332Q731287 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Cíntia, renomada executiva empregada de empresa multinacional, ajuizou ação rescisória em face do trânsito em julgado de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo em vista que a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Cíntia atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 500.000,00. Neste caso, Cíntia

✂️ a) está desobrigada a qualquer depósito prévio, tratando- se de exceção prevista para o ajuizamento por pessoa física.
✂️ b) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 50.000,00.
✂️ c) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 5.000,00.
✂️ d) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 100.000,00.
✂️ e) está desobrigada a qualquer depósito prévio, uma vez que este somente é previsto para demandas cíveis.

2334Q730023 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

Sobre os recursos trabalhistas analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

( ) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário, terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

( ) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

( ) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

( ) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de dois ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V - F - F - V - V.
✂️ b) V - V - V - V - F.
✂️ c) V - F - V - V - F.
✂️ d) V- V - V - V - V.
✂️ e) F - V - F - V - F.

2335Q730288 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no sentido de que o jus postulandi

✂️ a) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando apenas o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.
✂️ e) não tem qualquer limitação em razão do princípio da proteção do empregado.

2338Q730049 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2339Q731589 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
✂️ b) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
✂️ c) Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
✂️ d) Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
✂️ e) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

2340Q174279 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.
✂️ c) Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarent salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.
✂️ d) O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2321Q730692 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

2322Q732237 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TST, FCC

2323Q153426 | Direito Processual do Trabalho, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2324Q729955 | Direito Processual do Trabalho, Audiências

2325Q729960 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores

2326Q730222 | Direito Processual do Trabalho, Introdução