Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2381Q369793 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

✂️ a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
✂️ b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
✂️ c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito
✂️ d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

2383Q731300 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Na reclamatória movida por Hércules em face da empresa Delírios Artísticos e Produções Culturais, o Juiz designou audiência trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis em caso de ausência. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o horário para realização do referido ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das

✂️ a) 8 às 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver matéria urgente.
✂️ b) 8 às 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
✂️ c) 6 às 18 horas, com três horas seguidas, mesmo quando houver matéria urgente.
✂️ d) 9 às 18 horas, com três horas seguidas, independente da urgência da matéria.
✂️ e) 11 às 19 horas, com duas horas seguidas, ainda quando houver matéria urgente.

2384Q730540 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta quanto aos limites à terceirização na jurisprudência trabalhista.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

✂️ a) Apenas a afirmativa IV está certa.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está certa.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão certas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão certas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão erradas.

2385Q227256 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre as ações cíveis admissíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Segundo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR-8300400-42.2006.5.09.0089, p. ex.), na apreciação de caso envolvendo o cabimento de mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito que dispensa por justa causa servidor público celetista, importa preliminarmente distinguir entre atos de império ou de autoridade, sindicáveis por meio de ação mandamental, e atos de mera gestão. A decisão do TST está assentada na tese de que quando o Estado contrata sob o regime da CLT não pratica ato de império, mas, sim, ato de gestão, pelo que se nivela ao particular e, desse modo, não pode ser tido como autoridade coatora para os efeitos do artigo 1o. da lei n. 12.016/2009 (e antes dela do art. 1o. da lei 1533/51). O mandado de segurança, portanto, não pode ser manejado por servidor público celetista para questionar ato de seu empregador relativo ao contrato de trabalho.
✂️ b) Na redação atual do item I da Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se, em regra, do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
✂️ c) Nos termos da Súmula Vinculante 23 do STF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis, entendimento adotado também na Rcl 6.568/SP.
✂️ d) A ação civil pública é francamente admissível na Justiça do Trabalho, servindo à tutela de direitos sociais difusos ou coletivos, podendo ser manejada, prioritariamente, pelo Ministério Público do Trabalho, e, no âmbito da legitimação dos Entes federados, diretamente pelos Estados, suas autarquias e fundações, e também pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que não explorem atividade econômica, de acordo a Lei Federal n. 7347/1985, sendo obrigatória, em qualquer caso, a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
✂️ e) À luz da Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho, só por ação anulatória é impugnável o termo de conciliação de que trata o parágrafo único do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2386Q701898 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

A Instrução Normativa n° 39/2016 do TST prescreve o seguinte, em seu Art. 4º, §2º:

“Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.”

À luz dos princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, tal afirmação é

✂️ a) correta, na medida em que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Tratando-se de matéria de ordem pública, mostra-se evidente o dever das partes de antecipar as normas incidentes no caso concreto.
✂️ b) incorreta, pois, conforme o princípio da proteção integral, deve ser considerada a hipossuficiência do obreiro também no plano do processo, funcionando a legislação processual trabalhista como instrumento de proteção do contratante mais fraco.
✂️ c) correta, considerando que o princípio constitucional do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no processo do trabalho.
✂️ d) incorreta, já que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

2387Q731353 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Conforme normas celetistas e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no Inquérito para Apuração de Falta Grave,

✂️ a) se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do referido inquérito.
✂️ b) na fase de instrução processual, cada uma das partes poderá indicar no máximo cinco testemunhas, sendo admissível a realização de prova pericial.
✂️ c) reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e com pagamento dos salários em dobro a que teria direito no período da suspensão.
✂️ d) o dirigente sindical titular somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, o que não ocorre com o suplente.
✂️ e) para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado estável, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da data da suspensão do empregado.

2389Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a competência para proferir a sentença é do juiz que colheu a prova.
✂️ b) Conforme estabelece o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores deverão reclamar por meio de advogado perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações.
✂️ c) De acordo com o princípio da impugnação especificada, o reclamado deve manifestar-se, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.
✂️ d) Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial.
✂️ e) Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.

2391Q731388 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
✂️ b) o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
✂️ c) é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
✂️ d) não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
✂️ e) os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.

2392Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
✂️ b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
✂️ c) A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
✂️ d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

2394Q258866 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

Joana, Jane, Fabiana e Gabriela ajuizaram reclamações trabalhistas em face de suas ex-empregadoras. Na reclamação trabalhista de Joana foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00; na de Jane, de R$ 30.600,00; na de Fabiana, de R$ 25.000,00 e na de Gabriela, de R$ 15.200,00. Nestes casos, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por Joana, Jane, Fabiana e Gabriela, poderão ser ouvidas até

✂️ a) 3 testemunhas.
✂️ b) 3, 3, 3, e 2 testemunhas, respectivamente.
✂️ c) 2, 3, 2 e 2 testemunhas, respectivamente.
✂️ d) 2, 3, 3 e 2 testemunhas, respectivamente.
✂️ e) 2 testemunhas.

2395Q370004 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.

A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
✂️ b) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
✂️ c) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
✂️ d) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

2399Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro

de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e

conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente.

Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos dedevedor.
✂️ b)
Se a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então,ajuizar embargos de devedor.
✂️ c)
A executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívidaem 50%.
✂️ d)
A entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modoque a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2381Q369793 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, CESPE CEBRASPE

2382Q193414 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

2383Q731300 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

2384Q730540 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

2385Q227256 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador, PGE PA, UFPA

2386Q701898 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

2387Q731353 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2388Q220658 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

2389Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

2390Q732151 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

2391Q731388 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

2392Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2393Q188463 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

2394Q258866 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

2395Q370004 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, CESPE CEBRASPE

2396Q729689 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

2397Q732531 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

2398Q732020 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2399Q925828 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2400Q227994 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE