Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2783Q730797 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, CEMIG

Tendo em vista as disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho sobre execução no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo Judiciário do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
✂️ b) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, bem como a liquidação abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
✂️ c) Serão executadas mediante provocação as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
✂️ d) Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

2785Q729778 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiros que versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens praticados pelo juízo deprecado serão oferecidos no juízo

✂️ a) deprecado, que terá também a competência para julgá-los.
✂️ b) deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante.
✂️ c) deprecante, que terá também a competência para julgá-los.
✂️ d) deprecado, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.
✂️ e) deprecante, mas a competência para julgá-los será do Tribunal Regional do Trabalho competente.

2786Q730045 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações admissíveis na justiça do trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após regular citação, a empresa que figurava no pólo passivo de uma execução judicial ofertou, em 48 horas, a indicação do bem que considerava suficiente para a garantia do juízo. Após colher a discordância do exeqüente, o magistrado rejeitou o bem indicado, determinando a realização de penhora em conta bancária da empresa devedora.

Nessa situação, com base nas normas que determinam a execução pelo modo menos gravoso ao devedor e que garantem o acesso ao duplo grau de jurisdição, admite-se a interposição do recurso de agravo de petição, em oito dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2787Q732350 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Em relação às audiências no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

✂️ a) Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação e, não se realizando esta, será proferida a decisão.
✂️ b) Se, até 30 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
✂️ c) O juiz do trabalho deve manter a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, pois a sala de audiência é local público.
✂️ d) A audiência de julgamento será contínua, não se admitindo, em nenhum caso, concluí-la em outro dia.
✂️ e) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão apenas na sede do Juízo, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 17 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

2793Q730072 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a opção correta.

✂️ a) Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.
✂️ b) Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ c) Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.
✂️ d) Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ e) Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

2794Q731626 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Sobre os prazos no processo do trabalho,

✂️ a) podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juiz entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.
✂️ b) são contínuos e irreleváveis, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
✂️ c) sendo a parte intimada ou notificada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira seguinte.
✂️ d) o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais.
✂️ e) quando não juntada a ata ao processo em 24 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

2796Q138230 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a tribunais regionais do trabalho diversos.
✂️ b) Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e juiz do trabalho.
✂️ c) A incompetência absoluta de juiz do trabalho para apreciar matéria referente a crime por exemplo, de falso testemunho, a ser julgado perante juiz de direito, na justiça estadual, pode ser declarada pelo respectivo tribunal de justiça .
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a nova regra de competência contida da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, da CF, alcança processos em curso, independentemente da existência, ou não, de sentença de mérito.
✂️ e) O Código Tributário Nacional coloca o crédito fiscal em situação mais privilegiada que os créditos trabalhistas.

2798Q731160 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A respeito dos recursos em espécie no Processo do Trabalho, conforme legislação em vigor,

✂️ a) cabem embargos no TST da decisão, ainda que unânime, que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do TST.
✂️ b) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ c) cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
✂️ d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal e da Constituição Federal.
✂️ e) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

2799Q731416 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
✂️ b) Um pedido de antecipação de tutela formulado nas mesmas condições de uma ação rescisória deve ser recebido como medida acautelatória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.
✂️ c) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada às situações previstas no CPC.
✂️ d) Uma ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas no processo que originou a decisão rescindenda.
✂️ e) É cabível ação rescisória, por violação à CLT, contra decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se trata de sentença de mérito.

2800Q731162 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Sobre a execução por prestações sucessivas no Processo do Trabalho é correto afirmar:

✂️ a) Não havendo regramento próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema utilizam-se por analogia as regras contidas na Lei de Execuções Fiscais.
✂️ b) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
✂️ c) Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as duas primeiras que lhe sucederem, apenas se houver sido determinado na sentença.
✂️ d) Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até o período de dois anos do ingresso da ação.
✂️ e) Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo inadimplemento de uma parcela não compreende as que lhe sucederem e, naquelas por tempo indeterminado, o exequente deve executar parcelas inadimplidas a cada período de doze meses.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2781Q223387 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2782Q731552 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

2783Q730797 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, CEMIG

2784Q731310 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

2785Q729778 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

2786Q730045 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

2787Q732350 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

2788Q730815 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

2789Q730817 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

2790Q731075 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

2791Q732358 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

2792Q257748 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC