Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2961Q730232 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores

Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) o jus postulandi somente pode ser exercido pelo empregador, visto que o trabalhador é parte hipossuficiente e necessita de assistência profissional de advogado particular ou do sindicato.
✂️ b) se o trabalhador utilizar o jus postulandi para a propositura da ação, sendo sucumbente na decisão de primeiro grau, deverá contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.
✂️ c) a Constituição Federal aboliu o instituto do jus postulandi revogando expressamente dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema.
✂️ d) nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado, não podendo ser utilizado o jus postulandi, que é restrito aos dissídios individuais até a prolação de sentença.
✂️ e) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo Juízo.

2962Q226173 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.
✂️ b) a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.
✂️ c) em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.
✂️ e) a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

2964Q729740 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

✂️ a) O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
✂️ b) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
✂️ c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
✂️ d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

2966Q731537 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

✂️ a) a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.
✂️ b) por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.
✂️ c) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
✂️ d) os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

2967Q370848 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, FGV

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

✂️ a) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ b) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

2971Q730568 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Leia atentamente as assertivas abaixo:

I- O recolhimento das custas processuais deverá ser comprovado até o último dia do octídio recursal.

I I - Incabível agravo de instrumento do despacho que denega reconhecimento do recurso de revista.

III- O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Sobre as assertivas acima, pode-se dizer que:

✂️ a) todas estão incorretas;
✂️ b) somente I está correta;
✂️ c) somente III está correta;
✂️ d) somente II está correta;
✂️ e) somente II e III estão corretas.

2974Q731855 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao considerar que o acordo realizado entre o reclamante exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se submetia ao regime de direito privado. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, a penhora

✂️ a) não é válida porque realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução deve reorientar-se mediante precatório.
✂️ b) é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, não podendo a execução prosseguir me diante precatório.
✂️ c) não é válida porque a decisão que a mantém viola o artigo 100 da Constituição da República.
✂️ d) é válida, independentemente do momento de formalização do ato, mas é necessário que o pagamento observe a ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ e) não é válida porque, independentemente do momento de formalização do ato, a sucessão pelo Estado impõe a execução mediante precatório.

2977Q731629 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Em relação às disposições preliminares da execução das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz que proferiu a sentença que contenha evidentes erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, não poderá ex officio, antes da execução, corrigi-los, sendo necessária a provocação dos interessados.
✂️ b) a liquidação da sentença trabalhista será feita por cálculos, não sendo admitida outra modalidade.
✂️ c) a execução trabalhista restringe as sentenças e os acordos não cumpridos, não se admitindo a execução de nenhum título extrajudicial.
✂️ d) não se poderá modificar, na liquidação, ou inovar, a sentença liquidanda, podendo apenas ser discutida matéria pertinente à causa principal que não foi apreciada.
✂️ e) a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou tribunal competente, ou seja, aquele que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

2979Q730364 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O magistrado de primeiro grau declarou, de ofício, nulidade processual fundada em cerceio de defesa para, reabrindo a instrução processual que se achava encerrada, determinar a oitiva de testemunha indicada pelo reclamante que anteriormente havia sido dispensada por este. O advogado da reclamada apresentou seus protestos por entender que a decisão não encontrava amparo na lei.

Nessa situação, efetivamente, assiste razão ao advogado da empresa, uma vez que a decisão do magistrado afronta dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2980Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

✂️ a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
✂️ b) a Teoria da desconsideração do empregador;
✂️ c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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2961Q730232 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores

2962Q226173 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCAB

2963Q149122 | Direito Processual do Trabalho, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2964Q729740 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

2965Q731536 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

2966Q731537 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2967Q370848 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, FGV

2968Q729777 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC

2969Q730813 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

2970Q731335 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

2971Q730568 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

2972Q730313 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

2973Q730315 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

2974Q731855 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2975Q732133 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

2976Q729836 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

2977Q731629 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

2978Q151280 | Direito Processual do Trabalho, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2979Q730364 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

2980Q923901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca