Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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3101Q730344 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que

✂️ a) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
✂️ b) os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
✂️ c) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
✂️ d) em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.
✂️ e) os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.

3102Q731112 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Quanto às tutelas antecipatórias, medidas cautelares, inquérito para apuração de falta grave e as ações civis especiais aplicáveis no Direito Processual do Trabalho, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de liminar para sustação de transferência de empregado ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
✂️ b) a ação monitória, cujo procedimento está previsto no Código de Processo Civil - CPC, é admissível no processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, para quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de bem móvel e execução de obrigações de fazer ou não fazer descumpridas pelo empregador.
✂️ c) a tutela antecipada ou liminar concedida antes da sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
✂️ d) a ação de consignação em pagamento é admitida no processo do trabalho com objetivo intrínseco de discutir a substância da relação material, ou seja, a perquirição fática no que respeita à própria substância da obrigação.
✂️ e) o empregador que pretende dispensar empregado dirigente sindical estável pode optar por sindicância interna ou por inquérito judicial para apuração de falta grave, sendo que no segundo caso, pode promover ação de forma verbal ou escrita, no prazo decadencial de 15 dias contados da suspensão do empregado.

3104Q706538 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Texto associado.

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho:

( ) Não há de se falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, em caso do empregado que desempenha atividades externas quanto ao ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.

( ) A restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, não se aplicando a Súmula 736 do STF.

( ) A parcela denominada hiring bonus ou bônus de contratação, por seu caráter especial na relação de emprego, não tem seus reflexos limitados ao depósito do FGTS e à respectiva multa de 40%.

( ) Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que determina a citação para pagamento ou garantia da execução em 48 horas e, ao mesmo tempo, ordena o imediato bloqueio de valores via Bacen-Jud.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V–F–V–V
✂️ b) F–V–V–F
✂️ c) F–F–V–F
✂️ d)
F–F–F–V
✂️ e) V–F–F–V

3105Q731900 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os mandados de segurança de sua competência.
✂️ b) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação rescisória de sua competência.
✂️ c) é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata- se de direito assegurado pela Constituição Federal.
✂️ d) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as ações rescisórias e os mandados de segurança.

3106Q731647 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

✂️ a) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
✂️ b) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ativi dade econômica.
✂️ c) Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.
✂️ d) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
✂️ e) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

3107Q155153 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

✂️ a) apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
✂️ b) apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
✂️ c) nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
✂️ d) todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
✂️ e) apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

3111Q731939 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar acerca dos prazos no processo do trabalho:

✂️ a) O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.
✂️ b) Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
✂️ c) Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.
✂️ d) Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.
✂️ e) Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

3112Q732202 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, embora esteja inscrita em artigo do CPC, é aplicável ao processo do trabalho.
✂️ b) O artigo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
✂️ c) O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ d) O recurso adesivo, previsto em artigo do CPC, é incompatível com o processo do trabalho.
✂️ e) A regra que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, previsto no Código Civil vigente, não se aplica à contagem do prazo do aviso prévio.

3113Q732468 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT

De acordo com as orientações jurisprudenciais e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I - Ainda que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária.

II - A decisão em exceção de incompetência territorial que remete o feito a Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível, mesmo sendo de natureza interlocutória.

III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

3117Q731710 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
✂️ b) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.
✂️ c) O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.
✂️ d) É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

3118Q676926 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

II - Nos casos de recursos de revista repetitivos, o relator da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

III - Nos recursos de revista repetitivos, o relator se for o caso, após solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, concederá vista ao Ministério Público do Trabalho pelo prazo de 08 (oito) dias.

IV - Nos recursos de revista repetitivos, publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho, ou serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ c)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d)
Todas as assertivas estão corretas.

3120Q731970 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão da Justiça do Trabalho que contrarie a Constituição Federal prejudicará a execução do julgado, que deverá ficar suspensa.
✂️ b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias de decisão unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ c) o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos no Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses de intempestividade e deserção, não cabendo recurso de tal decisão.
✂️ d) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença até o seu julgamento final, diante do princípio da segurança jurídica.
✂️ e) quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3101Q730344 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

3102Q731112 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

3103Q731624 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Advogado, Banco de Brasília DF, CESPE CEBRASPE

3104Q706538 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

3105Q731900 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

3106Q731647 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

3107Q155153 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

3108Q730387 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 17a, FCC

3109Q730393 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

3110Q731421 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

3111Q731939 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3112Q732202 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

3113Q732468 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Trabalho, MPT

3114Q729909 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

3115Q370489 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE CEBRASPE

3116Q729917 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

3117Q731710 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

3118Q676926 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

3119Q192575 | Direito Processual do Trabalho, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

3120Q731970 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC