Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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3281Q708872 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;

II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;

IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

3283Q730138 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar. Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder.

✂️ a) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.
✂️ b) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.
✂️ c) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.
✂️ d) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.

3285Q730658 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

Maria ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa DEDE. João, proprietário da empresa, cientificado da respectiva reclamação, contratou advogado na véspera da data designada para a realização da audiência, em que será obedecido o procedimento ordinário. O advogado advertiu João de que teria que apresentar defesa oral em razão da proximidade da contratação. Neste caso, de acordo com a CLT, o advogado

✂️ a) não poderá apresentar defesa oral em razão do procedimento ordinário da respectiva reclamação trabalhista.
✂️ b) poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 20 minutos para aduzir sua defesa.
✂️ c) poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 10 minutos para aduzir sua defesa.
✂️ d) não poderá apresentar defesa oral por expressa disposição legal, independentemente do procedimento adotado pela ação reclamatória.
✂️ e) poderá apresentar defesa oral e terá o prazo de 30 minutos para aduzir sua defesa.

3286Q731943 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 15.000,00. Em sua petição inicial, os pedidos são certos e foram todos liquidados, razão pela qual, o procedimento escolhido deverá ser o rito

✂️ a) sumaríssimo, desde que não seja necessária a citação por edital.
✂️ b) sumaríssimo, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
✂️ c) sumário, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
✂️ d) especial, tendo em vista que a reclamação trabalhista é proposta contra a Prefeitura.
✂️ e) ordinário, independentemente do valor dado à causa e da liquidação dos pedidos.

3291Q730439 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcelo ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, na qual requeria sua reintegração ao trabalho, com base em estabilidade provisória decorrente de ter sido eleito para o cargo de dirigente sindical. O mandato de Marcelo terminou em 10 de janeiro de 2005 e sua demissão ocorreu em 9 de dezembro de 2005. Na sentença de mérito, proferida em abril de 2006, o juiz do trabalho entendeu que havia se exaurido o direito de Marcelo à estabilidade e que ele somente tinha direito aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o término da estabilidade. Nessa situação, considerando que na reclamação ajuizada Marcelo pediu apenas a reintegração e não, alternativamente, os efeitos seus pecuniários, a sentença do juiz trabalhista é nula, por se tratar de julgamento extra petita.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3292Q729939 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação as provas, é correto afirmar que

✂️ a) cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.
✂️ b) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.
✂️ c) a testemunha que for parente até o quarto grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.
✂️ d) o depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
✂️ e) em regra, as testemunhas comparecerão a audiência mediante expressa e comprovada notificação ou intimação.

3293Q732506 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

✂️ a) acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
✂️ b) acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
✂️ c) acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.
✂️ d) equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
✂️ e) equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.

3295Q731241 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que:

✂️ a) o documento oferecido para prova, no processo, só será aceito, se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.
✂️ b) outras exceções, além das referentes à suspeição e à competência, não podem ser opostas com suspensão do feito.
✂️ c) a CLT prevê que o juiz deve declarar ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro (art. 795, § 1º), referindo-se à incompetência territorial.
✂️ d) a nulidade será pronunciada, ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.
✂️ e) apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 48 horas improrrogáveis.

3296Q223346 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Um grupo de empregados públicos ajuizou, perante a justiça do trabalho, reclamação trabalhista contra a empresa pública estadual em que atuavam como empregados, com pedido de liminar para antecipação de tutela, alegando que o presidente da empresa teria aplicado ilegalmente pena disciplinar de suspensão contra todos, sob o fundamento de descumprimento de normas regulamentares e desobediência a ordens superiores. O juiz do trabalho deferiu a liminar para suspender a punição aplicada, sob o fundamento de que a lei estadual que instituíra a empresa previa o regime jurídico celetista para seus empregados e também exigia a prévia instauração de inquérito administrativo para a aplicação de pena disciplinar. Segundo o juiz, a inexistência desse inquérito teria causado ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório por parte dos empregados punidos, entendendo configurados os requisitos de plausibilidade jurídica e risco pela demora no provimento judicial.

Considerando a situação hipotética acima e com base na CF, na CLT, na legislação específica e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça do trabalho não detém competência para a causa porque a via própria para postular a suspensão do ato do administrador da empresa pública estadual seria o mandado de segurança e, não, a reclamação trabalhista, razão pela qual o juiz do trabalho deveria ter declinado da causa para a justiça estadual.
✂️ b) A empresa pública pode impetrar mandado de segurança, perante o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), contra o ato do juiz do trabalho que deferiu a liminar antecipando a tutela requerida pelos empregados, visto que não há recurso interponível de imediato contra tal decisão judicial, antes de proferida a sentença que confirme, ou não, a liminar.
✂️ c) O juiz do trabalho não detém competência para a causa porque, em se tratando de grupo de empregados públicos, a repercussão coletiva desloca a questão para o TRT respectivo, motivo pelo qual o juiz deveria ter declinado da causa para o TRT.
✂️ d) A empresa pública pode ajuizar ação cautelar perante o TRT ao qual esteja vinculado o juiz prolator da decisão atacada, postulando a concessão de efeito suspensivo à liminar antes deferida.
✂️ e) A empresa pública deve interpor recurso ordinário ao TRT contra a decisão proferida pelo juiz do trabalho, visto que, em se tratando de antecipação de tutela, os efeitos imediatos devolvem a questão, desde logo, a esse tribunal.

3297Q732021 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
✂️ b) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
✂️ c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
✂️ d) Incabível a ação de cumprimento, no caso.

3299Q731006 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.
✂️ b) Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.
✂️ c) No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.
✂️ d) No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.
✂️ e) O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3281Q708872 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

3282Q732440 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

3283Q730138 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais

3284Q731679 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018

3285Q730658 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 19a, FCC

3286Q731943 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

3287Q923178 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3288Q729655 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC

3289Q731968 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix

3290Q730177 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos