Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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3761Q925581 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
✂️ b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
✂️ c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
✂️ d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

3762Q149413 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento dominante no TST, é passível de nulidade decisão que acolha embargos declaratórios, com efeitos prequestionadores, sem oportunidade de manifestação da parte contrária.
✂️ b) O recurso adesivo, compatível com o processo do trabalho, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas é sempre aproveitado pelas demais, visto que, no caso de solidariedade passiva, os devedores concorrem perante toda a dívida.
✂️ d) Da decisão dos TRTs em sede de ação rescisória é cabível recurso de revista para o TST.
✂️ e) No ato de interposição do agravo de instrumento, recurso adequado para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, o depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

3763Q223655 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atinente à representação processual do procurador do Município e à forma de comprovação dos seus poderes em juízo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento público para comprovar os poderes do procurador.
✂️ d) O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, não está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, nem a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) O Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento particular para comprovar os poderes do procurador.

3767Q732349 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Vinício, analista judiciário (área de execução de mandados) pretende apresentar requerimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em defesa de interesse legítimo. Nesse caso, é certo que esse requerimento deverá ser dirigido

✂️ a) à autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente para decisão e encaminhado pela Presidência do órgão de classe desse servidor público.
✂️ b) ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado por advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) à sua chefia imediata para decisão, no prazo de trinta dias, e encaminhado pessoalmente, por via postal ou eletrônica.
✂️ d) à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
✂️ e) ao Juiz do Trabalho competente e encaminhado por intermédio de um representante do Legislativo vinculado à região.

3768Q730303 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

Com relação ao que prevê a CLT acerca dos honorários periciais,

✂️ a) a União será sempre responsável pelo pagamento dos honorários periciais no Processo do Trabalho quando vencido o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b) ao fixar o valor, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido na CLT de 10 salários mínimos.
✂️ c) é faculdade da reclamada antecipar valores para custeio dos honorários periciais, mas apenas será responsável pelo seu pagamento na hipótese de o laudo pericial ser favorável ao reclamante.
✂️ d) o limite máximo para fixação dos honorários periciais será definido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo lícito ao juízo deferir seu parcelamento.
✂️ e) a responsabilidade pelo pagamento é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

3770Q731840 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Matias, advogado da empresa “DAD Ltda.”, regularmente intimado da data do julgamento do Recurso Ordinário que havia interposto na reclamação trabalhista “A”, demanda esta que obedece o rito sumaríssimo, compareceu na referida sessão tomando ciência do resultado do julgamento. No nono dia contado da data do julgamento, antes da publicação do acórdão impugnado, Matias interpôs Recurso de Revista. Neste caso, o referido recurso

✂️ a) é tempestivo, porque Matias tomou conhecimento do resultado e dos termos do acórdão quando compareceu na sessão de julgamento, bem como interpôs o referido recurso no nono dia contado da data do julgamento.
✂️ b) é extemporâneo, uma vez que o acórdão ainda não tinha sido publicado.
✂️ c) é extemporâneo, porque apesar de Matias ter tomado conhecimento do resultado e dos termos do acórdão quando compareceu na sessão de julgamento, só interpôs o referido recurso no nono dia contado da data do julgamento.
✂️ d) é tempestivo uma vez que o prazo para interposição de Recurso de Revista é de 8 dias.
✂️ e) somente será tempestivo se constar o nome de Matias na certidão de julgamento do acórdão constatando o seu comparecimento na referida sessão.

3771Q731332 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Luciana trabalhou como publicitária para determinada agência de publicidade por quatro anos, mas nunca obteve registro de sua CTPS. Após ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face de seu suposto empregador. Durante a audiência inaugural, as partes acordaram, ficando combinado unicamente o pagamento de R$ 200.000,00 em dez parcelas mensais e iguais, sem o reconhecimento de vínculo de emprego e sem previsão de recolhimentos previdenciários. Intimada desta transação, a União recorreu. Nesse caso,

✂️ a) não cabe recurso de acordo judicial, uma vez que o termo em que foi lavrado vale como decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) não deve haver recolhimento previdenciário, uma vez que o acordo foi realizado sem o reconhecimento de vínculo empregatício.
✂️ c) deve haver recolhimento previdenciário apenas de Luciana sobre metade do valor acordado, observado o teto de contribuição.
✂️ d) deve haver recolhimento previdenciário de ambas as partes sobre o total do valor acordado, observado o teto de contribuição.
✂️ e) deve haver recolhimento previdenciário apenas da agência de publicidade sobre metade do valor acordado, observado o teto de contribuição.

3772Q730824 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer

✂️ a) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 8 dias.
✂️ b) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 dias.
✂️ c) somente em virtude da correção de vício na decisão embargada, sendo desnecessária a oitiva da parte contrária.
✂️ d) em qualquer hipótese, sendo desnecessária a oitiva da parte contrária.
✂️ e) em qualquer hipótese, mas desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 dias.

3775Q223448 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, BACEN, FCC

A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, quer pelo executado

✂️ a) por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida.
✂️ b) por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo.
✂️ c) por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo.
✂️ d) por embargos à execução se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a contar da garantia do juízo.
✂️ e) somente nos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo.

3778Q730598 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcos foi demitido em 15 de dezembro de 2005 e, em 21 de janeiro de 2006, ajuizou reclamação trabalhista, em desfavor de seu antigo empregador, alegando alteração contratual prejudicial e não consentida, ocorrida em 12 de dezembro de 2003, que consistiu na supressão de adicional de produtividade. Nesse caso, havendo manifestação do antigo empregador de Marcos, as parcelas anteriores a 2 anos da data do ajuizamento da ação são consideradas prescritas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3779Q731118 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
✂️ b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
✂️ c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
✂️ d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
✂️ e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3761Q925581 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3762Q149413 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

3763Q223655 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

3764Q729782 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, CESPE CEBRASPE

3765Q730807 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

3766Q223161 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

3767Q732349 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

3768Q730303 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos

3769Q730304 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 17a, FCC

3770Q731840 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

3771Q731332 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

3772Q730824 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

3773Q732107 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

3774Q222669 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

3775Q223448 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador, BACEN, FCC

3776Q923354 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3777Q732125 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

3778Q730598 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

3779Q731118 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

3780Q731380 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE