Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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422Q849261 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça Trabalho, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

423Q185966 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A petição inicial de uma reclamação trabalhista deve conter

✂️ a) a qualificação do reclamante e reclamado, uma breve exposição dos fatos, o pedido e o requerimento para citação do reclamado, com a especificação das provas que o reclamante pretende produzir.
✂️ b) a designação do juiz do trabalho a quem a demanda for dirigida, a causa de pedir, o pedido e o requerimento para citação do reclamado, com a especificação das provas que o reclamante pretende produzir.
✂️ c) a designação do juiz do trabalho ou juiz de direito a quem a demanda for dirigida, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante.
✂️ d) os mesmos requisitos do Código de Processo Civil.
✂️ e) os requisitos necessários à individualização da demanda, sendo imprescindível o requerimento para citação do reclamado e indicação das provas que o reclamante pretende produzir.

426Q924419 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

✂️ a) O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
✂️ b) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
✂️ c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
✂️ d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

427Q221444 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, DER RO, FUNCAB

A nulidade fundada em incompetência de foro:

✂️ a) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ b) abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ c) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ d) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.
✂️ e) abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

428Q730125 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

✂️ a) Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
✂️ b) Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.
✂️ c) A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo.
✂️ d) Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso.
✂️ e) As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento.

430Q21094 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Analisando as seguintes proposições,

I. Para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos infringentes objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Para fins de prequestionamento, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Tribunal Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado .

II. No processo coletivo do trabalho, quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições conciliatórias, submetendo a autoridade delegada aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio, conforme art. 866, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos termos dos artigos 860 e 862 do mesmo diploma consolidado. Neste caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente, ficando o Relator vinculado à decisão indicativa da autoridade delegada.

III. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito, investidos da jurisdição trabalhista. O recurso ordinário também é oponível da decisão interlocutória terminativa da competência material trabalhista e da decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma vara do trabalho vinculada a outro Tribunal Regional do Trabalho.

IV. O efeito translativo dos recursos trata da possibilidade do tribunal conhecer de matérias que não foram agitadas nas razões ou contrarrazões do recurso.

V. No direito processual do trabalho a grande maioria dos recursos possui apenas o efeito devolutivo. Por efeito devolutivo, deve-se entender a delimitação da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário do recurso, uma vez que este somente poderá julgar as questões debatidas no processo e que constem das razões recursais, mediante pedido de nova decisão.

verifica-se que:

✂️ a) todas são falsas
✂️ b) somente I e III são verdadeiras.
✂️ c) somente a III é falsa.
✂️ d) todas são verdadeiras.
✂️ e) somente I e II são falsas.

432Q37559 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento sumaríssimo aplicado à justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois de intimadas, as testemunhas de cada parte, no máximo três, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) Dado o princípio da celeridade, não se admite prova técnica pericial no procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Em procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista que invoque contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
✂️ d) Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
✂️ e) Empresa pública não pode ser parte em demanda submetida a procedimento sumaríssimo perante a justiça do trabalho.

433Q25400 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.

Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
✂️ b) Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateados entre as partes.
✂️ c) A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
✂️ d) Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagará os honorários.

435Q372406 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FGV, 2018

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares.

Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.

Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
✂️ b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
✂️ c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
✂️ d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

436Q370914 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

✂️ a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
✂️ b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
✂️ c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
✂️ d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

437Q223526 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, PGT, PGT

Ao poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no artigo 114 da Constituição da República, compete:

I - criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;
II - estabelecer normas e condições de trabalho, criando, inclusive, obrigações pecuniárias para as empresas, tais como aumentos ou reajustes salariais;
III - estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;
IV - criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

Assim considerando, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas são incorretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e IV são incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas II e IV são corretas;
✂️ d) apenas a assertiva I é incorreta;
✂️ e) não respondida.

438Q114498 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Sobre as testemunhas no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As mesmas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.
✂️ b) Não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
✂️ c) Se forem funcionários civis ou militares, e tiverem de depor em hora de serviço, serão requisitadas ao chefe da repartição para comparecerem à audiência marcada.
✂️ d) No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que no inquérito para apuração de falta grave esse número poderá ser elevado a seis.
✂️ e) O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

439Q731281 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A empresa Delta & Gama Engenharia, em sua contestação na reclamação trabalhista movida por Perseu, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário. O advogado do reclamante peticionou ao Juiz requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por prejuízos sofridos. Nessa situação, o Juiz

✂️ a) não poderá acolher o pedido visto que não há previsão legal deste instituto na Consolidação das Leis do Trabalho e nesse caso não pode ser aplicado dispositivo do processo comum pelo princípio da reserva legal, porque implica em punição processual.
✂️ b) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé por aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil em caso de omissão e não havendo incompatibilidade com o sistema processual do trabalho.
✂️ c) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de multa revertida aos cofres públicos.
✂️ d) deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos pela parte contrária.
✂️ e) deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé do reclamado, mas não poderia se a situação fosse inversa, por força de dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que não permite a aplicação subsidiária do processo comum contra o trabalhador.

440Q732338 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Brasília e demais cidades-satélite do Distrito Federal resolve interpor dissídio coletivo de greve, sendo que a competência para conhecê-lo será

✂️ a) da Vara do Trabalho situada na área do dissídio coletivo.
✂️ b) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) do Ministério Público do Trabalho, junto à Procuradoria Geral do Trabalho.
✂️ d) da Comissão de Conciliação Prévia intersindical da categoria no Distrito Federal.
✂️ e) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, com sede em Brasília.