Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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4741Q990116 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) pelo princípio da concentração dos atos processuais, é permitida a apresentação de documentos a qualquer momento do processo, mesmo após a fase de instrução;
✂️ b) na justiça do trabalho, o princípio da simplicidade e da informalidade não se aplica, exigindo-se uma detalhada exposição dos fatos desde a peça inicial;
✂️ c) pelo princípio da imediação, o juiz deve se abster de participar ativamente da colheita das provas, deixando essa tarefa exclusivamente para as partes;
✂️ d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa à análise jurídica da questão é a formalidade dos documentos apresentados pelas partes;
✂️ e) o princípio da proteção compreende a regra in dubio pro operário, ou seja, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.

4742Q866578 | Direito Processual do Trabalho, Procuradores e jus postulandi, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.

Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
✂️ b) O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
✂️ c) O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
✂️ d) O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.

4743Q1010970 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária

✂️ a) é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.
✂️ b) é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.
✂️ c) é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.
✂️ d) não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.

4744Q907039 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, CELESC, ACAFE, 2024

José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

✂️ a) O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais, mas dispensado o depósito recursal para o empregado.
✂️ b) O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário apenas o recolhimento do depósito recursal.
✂️ c) O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, sendo necessário o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
✂️ d) O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
✂️ e) O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais.

4745Q866362 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
✂️ b) Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
✂️ c) Somente o Estado ficará dispensado das custas.
✂️ d) Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

4746Q1070650 | Direito Processual do Trabalho, Execução Trabalhista, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada.

Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
✂️ b) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
✂️ c) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
✂️ d) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

4747Q1063238 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência, assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a rescisão do julgado.

✂️ a) Se for proferida por juiz suspeito.
✂️ b) Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo civil.
✂️ c) Se for proferida por juiz que era territorialmente incompetente.
✂️ d) Se não ofender a coisa julgada.
✂️ e) Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

4748Q1070689 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
✂️ b) A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
✂️ c) Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
✂️ d) Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.

4749Q1043090 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas.
Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.

✂️ a) O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.
✂️ b) O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.
✂️ c) Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.
✂️ d) Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.
✂️ e) O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.

4750Q1041302 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das Provas Nos Diferentes Procedimentos, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

Mariana ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia federal X requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, dando à causa o valor de R$ 12.000,00. Para a audiência designada, a reclamante pretende levar como testemunhas quatro ex-colegas de trabalho,com as quais não possui amizade íntima.Neste caso.

✂️ a) somente será permitida a oitiva de três testemunhas,não obedecendo a demanda ao procedimento sumaríssimo.
✂️ b) será permitida a oitiva das quatros testemunhas uma vez que, no caso narrado, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a oitiva de até seis testemunhas.
✂️ c) será permitida a oitiva das quatros testemunhas uma vez que, no caso narrado, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a oitiva de até cinco testemunhas.
✂️ d) somente será permitida a oitiva de duas testemunhas, uma vez que a demanda obedece ao procedimento sumaríssimo em razão do valor da causa.
✂️ e) não será permitida a oitiva de nenhuma das quatro ex-colegas, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o testemunho de ex-colega de trabalho.

4751Q1001879 | Direito Processual do Trabalho, Prazos processuais, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Os recursos interpostos por fac-símile, para que sejam admitidos, devem ter os originais apresentados em juízo no prazo de cinco dias contados do término do prazo recursal. A contagem do prazo para juntada dos originais pode ter início em sábados, domingos ou feriados.

II. Ao processo do trabalho aplica-se a regra contida no artigo 191, do CPC, contando-se em dobro os prazos para prática dos atos ali mencionados, quando houver litisconsortes com procuradores diferentes.

III. Recaindo a intimação da parte em um sábado, o prazo para a prática do ato terá a sua contagem iniciada na terça-feira, se no dia anterior tiver havido regular expediente forense.

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data da publicação da respectiva sentença.

✂️ a) Estão corretas a I e a III e falsas as demais.
✂️ b) Estão corretas a I e a II e falsas as demais.
✂️ c) Estão corretas a III e a IV e falsas as demais.
✂️ d) Estão corretas a II e a IV e falsas as demais.
✂️ e) Somente a III está correta.

4752Q1041303 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

Larissa ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “SAX Ltda”. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa condenada ao pagamento de R$ 20.000,00. A reclamada interpôs recurso ordinário, mas deixou de recolher as custas processuais pertinentes. O M.M juiz a quo, em seu juízo de admissibilidade, negou seguimento ao referido recurso. Neste caso:

✂️ a) a empresa deverá interpor Recurso de Revista que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) a empresa deverá interpor Embargos que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) a empresa deverá interpor Agravo de Petição que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
✂️ d) a empresa deverá interpor Agravo de Instrumento que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
✂️ e) esta decisão é irrecorrível, de acordo com artigo ex- presso da Consolidação das Leis do Trabalho.

4753Q1001880 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Analise as proposições abaixo conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.

( ) Em contraposição ao sistema da certeza legal, o princípio da persuasão racional consagra a liberdade do julgador na avaliação da prova, cabendo-lhe, no entanto, em matéria de Processo do Trabalho, dar prevalência à prova testemunhal, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

( ) Ao impetrar o mandado de segurança, o autor da ação deve apresentar a petição inicial devidamente acompanhada dos documentos com os quais almeja demonstrar lesão a direito líquido e certo. A jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite, contudo, a possibilidade de concessão de prazo para o impetrante colacionar documento indispensável à prova da mencionada violação.

( ) Alegada a prestação de trabalho em horário extraordinário, ao reclamante compete o ônus de provar as suas alegações, conforme disposição contida no artigo 818, da CLT. Exibindo a empresa, no entanto, controles de freqüência contendo horários rígidos de entrada e saída do empregado, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho considera a prevalência do horário descrito na petição inicial.

( ) Reconhece-se a confissão quanto a matéria fática à parte que, a despeito de regularmente intimada para comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão, não se faz presente e não justifica a ausência. Por se tratar de confissão ficta, deve ser ela confrontada com as demais provas já existentes nos autos, reconhecendo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho a existência de cerceamento de defesa na decisão que indefere a produção de outras provas pela parte recalcitrante após a confissão.

✂️ a) V - F - V - F
✂️ b) F - F - V - V
✂️ c) F - V - F - V
✂️ d) V - V - F - F
✂️ e) F - F - F - F

4754Q866725 | Direito Processual do Trabalho, Procuradores e jus postulandi, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.

Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendose que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
✂️ b) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
✂️ c) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
✂️ d) Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.

4755Q927147 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Numa reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial.

Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação.

O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal.

Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.
✂️ b) O recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
✂️ c) Caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.
✂️ d) Agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

4756Q865257 | Direito Processual do Trabalho, Recurso de revista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Plínio Barbosa ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. O valor da causa era de 30 (trinta) salários-mínimos, com valor vigente na data do ajuizamento da ação. O pedido único da ação está baseado em entendimento sumulado pelo TST, cabendo aplicação literal da Súmula.

Ainda assim, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Você, na qualidade de advogado(a) de Plínio, apresentou o recurso cabível, mas o TRT respectivo manteve a decisão, sem que houvesse no acórdão dúvida, contradição, obscuridade ou contradição.

Considerando que a decisão do TRT foi publicada numa segunda-feira, assinale a opção que indica a medida judicial que você adotaria para o caso.

✂️ a) Não cabe mais qualquer recurso em razão do tipo de procedimento da ação.
✂️ b) Caberá recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) Caberá recurso de agravo de petição.
✂️ d) Caberá recurso de revista.

4757Q1001751 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, TRT 7 Região CE, FCC

Observe as assertivas abaixo a respeito da prova testemunhal.
I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, e as que não comparecerem serão intimadas ex oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva se não atenderem a intimação sem justo motivo.
II. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
IV. Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, fase em que esse número poderá ser elevado a três.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4758Q1063233 | Direito Processual do Trabalho, Partes, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais. Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.
Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Devem indicar apenas o número de inscrição na OAB e juntar o instrumento de mandato, sendo dispensados de comprovar o ato de nomeação.
✂️ b) Estão dispensados da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas devem declarar que exercem o cargo de procurador, não bastando o número de inscrição na OAB.
✂️ c) Basta que indiquem, sob a responsabilidade deles, que são procuradores, sendo desnecessária a juntada de mandato, ato de nomeação e número de inscrição na OAB.
✂️ d) Devem juntar apenas o ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB, sendo dispensados de juntar o instrumento de mandato.
✂️ e) Pedro está dispensado da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas deve declarar que exercem o cargo de procurador, ao passo que Thiago deve juntar mandato, ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB.

4759Q1063234 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Perante a 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA tramita a reclamação trabalhista de Pedro na qual a reclamada, devidamente citada, apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Marabá-PA, local onde os serviços foram prestados. Na mesma Vara de Belém existe o processo de Maria, no qual o reclamado apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Porto Alegre-RS, local onde os serviços foram prestados. O juízo da 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA acolheu ambas as exceções, a despeito da discordância dos exceptos, determinando o envio dos autos ao juízo distribuidor das localidades competentes, Marabá-PA, e Porto Alegre-RS, respectivamente.
Acerca dessa decisão, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Da decisão proferida no processo de Maria não caberá recurso imediato e, da de Pedro, caberá recurso ordinário.
✂️ b) De ambas as decisões não caberá recurso imediato, porque se trata de decisão interlocutória.
✂️ c) Dessa decisão, os juízos de Marabá-PA e Porto Alegre-RS não poderão suscitar conflito negativo de competência.
✂️ d) Caberá recurso ordinário em face de ambas as decisões proferidas pela 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA.
✂️ e) Da decisão proferida no processo de Pedro não caberá recurso imediato e, de de Maria, caberá recurso ordinário.

4760Q1008257 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Direito, MPU, FGV, 2025

José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.
Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

✂️ a) remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;
✂️ b) é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;
✂️ c) caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;
✂️ d) é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;
✂️ e) não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.