Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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4761Q1001887 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. O não-esgotamento das tentativas extrajudiciais de conciliação é causa de extinção, sem exame do mérito, de dissídio coletivo de natureza econômica.

II. O dissídio coletivo constitui ação originária do Tribunal, podendo o seu presidente, no entanto, delegar ao Juiz de Vara a tentativa de conciliação, quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal.

III. Salvo quando inexistente norma coletiva anterior, a sentença normativa passará a vigorar a partir do dia seguinte ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa.

IV. A simples interposição de recurso ordinário não obsta o cumprimento de sentença normativa.

✂️ a) Todas as proposições são verdadeiras.
✂️ b) As proposições são verdadeiras, exceto a última.
✂️ c) As proposições são verdadeiras, exceto a terceira.
✂️ d) As proposições são verdadeiras, exceto a primeira e a segunda.
✂️ e) As proposições são verdadeiras, exceto a primeira.

4762Q1063230 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O sindicato dos empregados que cuidam do tratamento e abastecimento de água do Distrito Federal resolveu deflagrar greve pela concessão gratuita de plano de saúde para todos os membros da categoria. Houve deliberação do movimento paredista em assembleia própria, que seguiu as normas vigentes, e o sindicato da categoria econômica foi comunicado com a necessária antecedência.
Diante desses fatos, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se frustrada a negociação coletiva, as partes envolvidas não poderão eleger árbitros.
✂️ b) O Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.
✂️ c) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é obrigatório ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.
✂️ d) O dissídio coletivo será julgado por uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.
✂️ e) É facultado a qualquer dos sindicatos envolvidos, espontânea e individualmente, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

4764Q1032300 | Direito Processual do Trabalho, Execução Trabalhista, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos.
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.

✂️ a) Expedição de RPV para ambos os credores.
✂️ b) Expedição de precatório para ambos os credores.
✂️ c) Execução direta contra o Município em ambos os casos.
✂️ d) Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
✂️ e) Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.

4765Q987279 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

✂️ a) Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.
✂️ b) Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.
✂️ c) Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.
✂️ d) Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.

4767Q1070687 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
✂️ b) A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
✂️ c) A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
✂️ d) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.

4768Q1002137 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,

✂️ a) a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.
✂️ b) para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.
✂️ c) o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.
✂️ d) o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.
✂️ e) o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.

4769Q1005981 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

✂️ a) o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.
✂️ b) é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.
✂️ c) o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.
✂️ d) é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

4770Q865965 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Contra essa decisão caberá agravo de petição.
✂️ b) Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato.
✂️ c) Caberá a interposição de recurso ordinário.
✂️ d) Caberá a interposição de agravo de instrumento.

4771Q927222 | Direito Processual do Trabalho, Formas de defesa na execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho.
A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado.
Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para ajuizar embargos à execução, a entidade, por ser filantrópica, não precisará garantir o juízo.
✂️ b) Por ser entidade filantrópica, a Lei expressamente proíbe o ajuizamento de embargos à execução.
✂️ c) É possível o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantrópica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
✂️ d) Os embargos somente poderão ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.

4772Q1063237 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias competências não depositadas. A defesa negou a realização de sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos dois direitos lesados.
De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.

✂️ a) Deverá ser extinto, sem resolução do mérito, permitindo assim sua renovação futura.
✂️ b) O tribunal deverá decidir o mérito da causa em relação ao pleito de FGTS.
✂️ c) O pedido deverá ser julgado improcedente, sob pena de supressão de instância.
✂️ d) A sentença precisa ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para apreciação do pedido omisso.
✂️ e) O Tribunal deverá permitir a realização da prova em 2ª instância, por ser um direito líquido e certo da parte.

4773Q1032295 | Direito Processual do Trabalho, Partes, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa.
Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo.
Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
✂️ b) É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
✂️ c) Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
✂️ e) É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.

4774Q1008258 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Direito, MPU, FGV, 2025

Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:

✂️ a) em até 30 dias posteriores do termo final, prorrogável uma única vez, se requerida ao juiz;
✂️ b) no dia imediatamente seguinte ao termo final da sentença normativa;
✂️ c) dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final;
✂️ d) dentro dos seis meses anteriores ao término de vigência da sentença normativa atual;
✂️ e) no lapso compreendido entre os 45 dias anteriores e posteriores ao término de vigência da sentença normativa.

4775Q976582 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

No âmbito do processo do trabalho, os recursos são instrumentos essenciais para a impugnação dedecisões judiciais, sendo regulados pela CLT e, supletivamente, pelo CPC. Com base na disciplina legal dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O prazo recursal no processo do trabalho é de 10 (dez) dias úteis, contados em dobro quando a parte for beneficiária da justiça gratuita.
✂️ b) O recurso de revista pode ser interposto para reexaminar fatos e provas constantes dos autos, desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenda que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacificada da Corte.
✂️ c) O depósito recursal no processo do trabalho é exigido em todos os recursos, inclusive em embargos de declaração e agravos internos, salvo expressa dispensa legal.
✂️ d) É cabível agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, com observância dos requisitos legais de admissibilidade e preparo.

4776Q1010969 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até

✂️ a) cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.
✂️ b) duas testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.
✂️ c) três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 10 minutos para cada uma.
✂️ d) cinco testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.
✂️ e) três testemunhas para serem ouvidas e, terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente a 5 minutos para cada uma.

4777Q927069 | Direito Processual do Trabalho, Petição inicial e pedido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada.

Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor.

Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogado, ainda que comum.
✂️ b) Deverá ser ajuizada uma ação trabalhista e realizado um acordo na primeira audiência, vigorando o jus postulandi.
✂️ c) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes não precisarão estar representadas por advogado, em razão do jus postulandi.
✂️ d) Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.

4779Q866723 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração.

Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu exempregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
✂️ b) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
✂️ d) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

4780Q1029168 | Direito Processual do Trabalho, Custas e Emolumentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá necessidade de preparo.
✂️ b) O Município recolherá apenas custas.
✂️ c) O Município recolherá custas e depósito recursal.
✂️ d) O Município recolherá apenas metade das custas.
✂️ e) Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.