Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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4801Q866162 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
✂️ b) Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
✂️ c) A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.
✂️ d) Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

4802Q1008255 | Direito Processual do Trabalho, Tutela Provisória, Direito, MPU, FGV, 2025

Numa reclamação trabalhista ajuizada em 2024, o reclamante requereu tutela provisória para sua imediata reintegração aos quadros da empresa, alegando ter garantia no emprego em razão de doença ocupacional. Antes mesmo da citação, a tutela provisória foi indeferida pelo magistrado. Então, o ex-empregado impetrou mandado de segurança contra tal decisão e o relator deferiu liminar, determinando a reintegração. O feito prosseguiu no 1º grau, foi instruído e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido. Ocorre que o mandado de segurança ainda não teve o julgamento colegiado.
Diante da situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz, mesmo tendo elaborado sua sentença, deverá observar a liminar deferida pelo relator até que o writ seja decidido pelo órgão colegiado competente;
✂️ b) a superveniência da sentença faz perder o objeto do mandado de segurança;
✂️ c) o juiz não poderia prolatar sentença, pois deveria sobrestar o feito após o encerramento da instrução até a decisão final do writ;
✂️ d) o juiz de 1º grau deveria julgar no mesmo sentido em virtude da disciplina judiciária, já que a liminar no mandado de segurança foi deferida;
✂️ e) o relator está equivocado, pois o mandado de segurança seria cabível no caso de deferimento da tutela provisória no 1º grau, mas não de seu indeferimento, como foi o caso.

4803Q927374 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho.

Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário.

A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.

✂️ a) A de Rogério.
✂️ b) A de Luzia.
✂️ c) A de Pedro.
✂️ d) A de Luzia e a de Pedro.

4804Q927378 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação.

Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
✂️ b) A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
✂️ c) Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
✂️ d) Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.

4805Q866722 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos.

Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá

✂️ a) entregar a cópia escrita que está em sua posse.
✂️ b) aduzir defesa oral em 20 minutos.
✂️ c) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa.
✂️ d) requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo.

4806Q1005987 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão da matéria, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam

✂️ a) contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.
✂️ b) servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.
✂️ c) relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.
✂️ d) contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.

4807Q864952 | Direito Processual do Trabalho, Execução provisória e definitiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu.

Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.
✂️ b) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.
✂️ c) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.
✂️ d) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

4808Q976581 | Direito Processual do Trabalho, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com base nos princípios do processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio da formalidade estrita impõe ao processo do trabalho observância rigorosa aos ritos e prazos legais, vedando a flexibilização procedimental mesmo nos casos em que houver manifesta hipossuficiência do trabalhador.
✂️ b) O princípio da demanda impede que o juiz do trabalho conheça de ofício matérias relativas à prescrição ou à incompetência absoluta, sob pena de violação ao contraditório.
✂️ c) O princípio da oralidade confere ao processo do trabalho uma dinâmica baseada na atuação direta dos sujeitos processuais em audiência, permitindo que atos essenciais, como a apresentação da defesa, sejam realizados verbalmente perante o juiz.
✂️ d) O princípio da igualdade impõe tratamento idêntico às partes no curso do processo do trabalho, vedando qualquer diferenciação procedimental ou interpretativa em razão da posição econômica ou da natureza da parte.

4809Q927980 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos.

Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.
✂️ b) A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.
✂️ c) A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.
✂️ d) A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

4811Q865798 | Direito Processual do Trabalho, Execução provisória e definitiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação.

Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.

O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.

Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.
✂️ b) É possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.
✂️ c) Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.
✂️ d) Na Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz.

4812Q1067287 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

✂️ a) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
✂️ b) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
✂️ c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

4813Q1032303 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio Individual, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Genilson trabalhou numa sociedade empresária localizada em Corumbá/MS de janeiro de 2019 a julho de 2022, quando foi dispensado sem justa causa. Em maio de 2024, Genilson ajuizou reclamação trabalhista, tendo sido designada audiência para o dia 14 de setembro de 2024. Nessa audiência a empresa apresentou defesa sob a forma de contestação e reconvenção.
Considerando esses fatos e analisando a norma jurídica em tese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido da reconvenção está prescrito.
✂️ b) Não cabe reconvenção na Justiça do Trabalho por falta de previsão legal.
✂️ c) A reconvenção pode ser admitida e o juiz deve apreciar o seu mérito.
✂️ d) É possível admitir-se a reconvenção desde que a empresa faça o recolhimento prévio das custas relativas a ela.
✂️ e) Em tese, será possível o manejo da reconvenção desde que o reclamante concorde com o seu ajuizamento.

4814Q866435 | Direito Processual do Trabalho, Formas de defesa na execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos.

Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
✂️ b) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
✂️ c) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
✂️ d) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo.

4815Q1001878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Sujeitam-se ao procedimento sumário, instituído pela Lei nº 5.584/70, as ações em que figuram como parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

II. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente se admitirá recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

III. Constitui causa suficiente para o arquivamento de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo a incorreta indicação do endereço do reclamado.

IV. As provas, no rito sumaríssimo, devem ser produzidas em audiência, mesmo que não requeridas. As testemunhas, em número não superior a duas para cada parte, serão ouvidas na mesma audiência, sendo inviável a intimação quando não comparecerem.

✂️ a) São falsas a primeira e a última e verdadeiras as demais.
✂️ b) São verdadeiras as três primeiras e falsa a última.
✂️ c) A primeira e a terceira são verdadeiras, sendo falsas as demais.
✂️ d) São falsas a primeira e a segunda e verdadeiras as demais.
✂️ e) A primeira é falsa e as demais são verdadeiras.

4816Q1002150 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em sede de execução trabalhista, o reclamante/exequente Alberto ingressou com impugnação à sentença de liquidação e a reclamada/executada Enxovais Algodão Doce Ltda. interpôs embargos à execução. Ambas as medidas foram julgadas improcedentes pelo juiz, sendo que somente Alberto interpôs recurso contra tal decisão. Diante do que foi narrado, com base na legislação e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) o exequente interpôs recurso ordinário, não havendo previsão de recurso para a executada.
✂️ b) o exequente interpôs recurso de revista, não havendo previsão de recurso para a executada.
✂️ c) não existe mais a possibilidade da executada interpor agravo de petição, por não ter observado o prazo.
✂️ d) o exequente interpôs agravo de petição e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
✂️ e) o exequente interpôs recurso de revista, cabendo a possibilidade de interposição de agravo de petição pela executada.

4818Q1002233 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT.

✂️ a) o processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário.
✂️ b) o juiz decidira, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.
✂️ c) o processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.
✂️ d) ambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.
✂️ e) ambas as ações seguirão sob o rito ordinário.

4819Q866364 | Direito Processual do Trabalho, Ação Monitória no Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
✂️ b) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
✂️ c) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
✂️ d) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.