Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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4921Q1002132 | Direito Processual do Trabalho, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

A Loja de Móveis Conforto Lida. recebeu a notificação da sentença da reclamação trabalhista que lhe move José Carlos num sábado, por via postal. De acordo com o entendimento sumulado do TST, o início do prazo para recurso se dará

✂️ a) na terça-feira e a contagem do prazo também será iniciada na terça-feira, se dia útil.
✂️ b) na segunda-feira e a contagem do prazo também será iniciada na segunda-feira, se dia útil.
✂️ c) na segunda-feira e a contagem do prazo terá início na terça-feira, se forem dias úteis.
✂️ d) no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça feira, se dia útil.
✂️ e) no sábado e a contagem do prazo sera iniciada na segunda-feira, se dia útil.

4923Q976561 | Direito Processual do Trabalho, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Segundo as normas que regulamentam os procedimentos de trâmites processuais no âmbito da CLT, analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
II- Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
III- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo facultativa a representação das partes por advogado.

✂️ a) Apenas a sentença II está correta.
✂️ b) Apenas as sentenças I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as sentenças II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as sentenças estão corretas.

4925Q865795 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu exempregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais.

Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.

Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários.
✂️ b) O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria.
✂️ c) Os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado.
✂️ d) Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.

4926Q865104 | Direito Processual do Trabalho, Títulos executáveis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.
Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parquet deverá propor execução de título judicial.
✂️ b) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
✂️ c) A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
✂️ d) O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

4927Q1005906 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão do lugar, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC

Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente, ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e Joaquim

✂️ a) a Vara do Trabalho de Salvador.
✂️ b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra.
✂️ c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
✂️ d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.
✂️ e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

4928Q981621 | Direito Processual do Trabalho, FCC, 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) I e II.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

4930Q1005999 | Direito Processual do Trabalho, Das Partes, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

II- Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz.

III- A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

4931Q1082595 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Engenheiro de Segurança do Trabalho, IF PE, FUNCERN, 2025

Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada

✂️ a) indeferir quesitos impertinentes elaborados pela parte reclamante.
✂️ b) elaborar parecer técnico para apreciação do juiz, observando o prazo por ele fixado.
✂️ c) indeferir a perícia quando a verificação do fato for impraticável.
✂️ d) dispensar prova pericial mediante apresentação de parecer técnico suficientemente elucidativo.
✂️ e) indicar o método a ser utilizado pelo perito para esclarecimento sobre as condições de trabalho periciada.

4932Q866290 | Direito Processual do Trabalho, Liquidação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.

Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

✂️ a) Por cálculos.
✂️ b) Por arbitramento.
✂️ c) Por artigos.
✂️ d) Por execução por quantia certa.

4933Q977549 | Direito Processual do Trabalho, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

O processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os atos processuais devem observar uma ordem sequencial que leva em conta o tipo de ato e o momento em que ele deve ser praticado. O TST consolidou, através de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, diversos entendimentos sobre prazos no processo do trabalho, entre os quais o de que

✂️ a) o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais .
✂️ b) o prazo para recurso sera contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata ao processo em até 5 dias contados da data da realização da audiência de julgamento.
✂️ c) é em quádruplo o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa Jurídica de direito público.
✂️ d) os litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazo em dobro para as suas manifestações, mesmo que formulem requerimento nesse sentido.
✂️ e) presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova do seu não recebimento ou da entrega após o decurso desse prazo.

4934Q1006002 | Direito Processual do Trabalho, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador.

Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

✂️ a) apenas em Manaus, local de seu domicílio.
✂️ b) em qualquer local onde o circo tenha se apresentado mesmo sem a prestação de serviço do malabarista.
✂️ c) no local onde o contrato foi celebrado ou onde os serviços foram prestados.
✂️ d) apenas em Porto Alegre, local onde o contrato foi assinado.

4935Q967494 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Direito, CONAB, IADES

No que se refere a custas e emolumentos do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado.
✂️ b) No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas ao final.
✂️ c) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao quíntuplo do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
✂️ d) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
✂️ e) A isenção do pagamento das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

4936Q977509 | Direito Processual do Trabalho, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

✂️ a) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por um representante nomeado ad hoc pelo Juiz da Infância e da Juventude.
✂️ b) no processo do trabalho, as partes devem ser representadas apenas por intermédio de advogado ou do sindicato.
✂️ c) nos dissídios coletivos, é necessária a assistência por advogado.
✂️ d) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
✂️ e) a constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente pode ser efetivada mediante juntada aos autos de procuração escrita, com indicação expressa dos poderes conferidos, e com assinatura da parte representada.

4937Q865963 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias-primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.

De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.
✂️ b) O momento de apresentação da prova documental já se esgotou, não sendo possível fazê-lo em sede de recurso.
✂️ c) Pelo princípio da primazia da realidade, qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, independentemente de justificativa.
✂️ d) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção, pois isso diminuiria a condenação.