Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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761Q371454 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso.

Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT.
✂️ b) O julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado.
✂️ c) É possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão.
✂️ d) A única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST.

762Q923647 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

✂️ a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
✂️ b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
✂️ c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
✂️ d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

763Q226068 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil em face da empresa X, objetivando a adoção de equipamento de proteção coletiva para minimizar a periculosidade do meio ambiente do trabalho. A Justiça considerou que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para confirmar a existência da periculosidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido que condenava a empresa a adotar proteção coletiva. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho não interpôs qualquer recurso e os autos foram arquivados.

Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a propositura da mencionada ação civil pelo Ministério Público do Trabalho induziu litispendência para reclamações trabalhistas que tramitavam concomitantemente, propostas por empregados da empresa X com a finalidade de obter o pagamento do adicional de periculosidade;
✂️ b) o julgamento procedente do pedido de adicional de periculosidade, deduzido em reclamação trabalhista proposta por empregado da empresa X após o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada ação civil, constitui ofensa à coisa julgada;
✂️ c) com relação aos empregados da empresa X é facultado, apenas aos que não intervieram no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, propor reclamação trabalhista individual pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade;
✂️ d) tanto o Ministério Público do Trabalho como o sindicato da categoria profissional dos empregados da empresa X poderiam ajuizar nova ação, deduzindo pedido idêntico ao julgado improcedente, caso obtenham novas provas acerca da periculosidade do meio ambiente;
✂️ e) não respondida.

767Q227081 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave deve ser feito dentro de 60 dias a contar da suspensão do empregado;
✂️ b) a sentença de improcedência no inquérito judicial para apuração de falta grave, quando não houver a suspensão do empregado, tem natureza constitutiva negativa;
✂️ c) a natureza da decisão de procedência nas ações anulatórias de cláusulas convencionais é constitutiva negativa;
✂️ d) a ação anulatória de cláusulas convencionais coletivas pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho e por qualquer sindicato, desde que não tenha participado da contratação;
✂️ e) não respondida.

768Q37408 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
✂️ b) Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante.
✂️ c) Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução.
✂️ d) Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo.
✂️ e) São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista.

769Q731963 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Com relação às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a CLT, o parentesco até o quarto grau civil não prestará compromisso como testemunha no processo do trabalho.
✂️ b) A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.
✂️ c) Admite-se depoimento de surdo-mudo que não saiba escrever por meio de intérprete nomeado pelo Juiz, ficando as custas a cargo da Defensoria Pública.
✂️ d) É defeso ao juiz arguir os peritos compromissados ou técnicos após a apresentação dos laudos.
✂️ e) Cada uma das partes, no procedimento ordinário e nos casos de inquérito para apuração de falta grave, observará o máximo de três testemunhas.

770Q141189 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

Em dezembro de 2010, Gabriela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Z, dando à causa o valor de R$ 14.500,00. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e a empresa reclamada interpôs recurso ordinário. Neste caso, o parecer do representante do Ministério Público será

✂️ a) oral na sessão de julgamento, se este entender necessário tal parecer, havendo, então, registro na certidão de julgamento.
✂️ b) escrito, devendo ser apresentado no prazo máximo de trinta dias após a distribuição do recurso, se este entender necessário tal parecer.
✂️ c) oral na sessão de julgamento, sob pena de nulidade, em razão da obrigatoriedade imposta ao representante do Ministério Público em manifestar-se nos processos em segundo grau de jurisdição.
✂️ d) escrito, devendo ser apresentado no prazo máximo de dez dias após a distribuição do recurso, se este entender necessário tal parecer.
✂️ e) escrito, devendo ser apresentado obrigatoriamente no prazo máximo de trinta dias após a distribuição do recurso em razão da necessidade de participação deste representante nos processos em segundo grau de jurisdição.

771Q23720 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as Escolas Regionais de Formação de Magistrados do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
✂️ b) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
✂️ c) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ d) Cabe às Escolas Regionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
✂️ e) A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, permitindo, desse modo, a atuação de auditores fiscais como mediadores de conflitos.

772Q732329 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

✂️ a) Presume-se que a notificação foi recebida quarenta e oito horas depois de sua postagem.
✂️ b) Como regra geral, a notificação não pode ser realizada em registro postal com franquia.
✂️ c) A notificação deve ser recebida pessoalmente pelo reclamado, por constituir ato pessoal.
✂️ d) A entrega da notificação compete exclusivamente ao oficial de justiça.

776Q371814 | Direito Processual do Trabalho, Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais, FGV

Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.
A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.
✂️ b) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez presente no horário inicial.
✂️ c) O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
✂️ d) A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à parte ré.

777Q732520 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Associação Promessa de Futuro, entidade sem fins lucrativos, e Bite Informática Ltda. foram condenadas em reclamação trabalhista, a primeira, de forma subsidiária, e a segunda, que foi empregadora do reclamante e está em recuperação judicial, como devedora principal, a pagarem ao reclamante verbas trabalhistas e rescisórias, sendo arbitrado à condenação o valor de R$ 100.000,00. Ambas pretendem recorrer da sentença, sendo que, em relação ao depósito recursal,

✂️ a) nenhuma das reclamadas precisa fazer o recolhimento, tendo em vista tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial.
✂️ b) deve ser recolhido por ambas as reclamadas, não importando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial, tendo em vista que o depósito tem por finalidade a garantia do juízo.
✂️ c) deverá ser recolhido pela metade pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.
✂️ d) deverá ser recolhido pela metade por ambas as reclamadas, tendo em vista o benefício previsto em lei para as entidades sem fins lucrativos e para as empresas em recuperação judicial.
✂️ e) deverá ser recolhido, por meio de depósito na conta vinculada do FGTS, pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.

779Q731012 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No que tange à exceção de incompetência territorial, no âmbito do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
✂️ b) A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
✂️ c) A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida no prazo de 5 dias.
✂️ d) A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, o processo será suspenso. O juiz intimará o exceto para manifestação no prazo de 5 dias. Da decisão que decidir a exceção de incompetência, caberá recurso ordinário no prazo de 8 dias.
✂️ e) A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, o processo será suspenso até que se decida o incidente.

780Q228242 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

Julgue os itens seguintes acerca dos critérios de interpretação da norma processual e ainda a propósito de sua eficácia no tempo e no espaço:

I - o método filológico supõe a investigação do sentido das palavras utilizadas pelo legislador, bem assim das funções que desempenham no texto;
II - o método comparativo induz o intérprete a buscar o sentido e alcance da norma jurídica a partir de sua inserção em um sistema lógico - o ordenamento jurídico -, que não admite contradições ou paradoxos;
III - por aplicação do princípio da extraterritorialidade, as normas processuais alusivas ao ônus da prova e sua forma de produção serão aquelas vigentes nos países em que verificados os fatos que se pretende demonstrar;
IV - a eficácia imediata da lei processual é mitigada pela teoria do isolamento dos atos processuais, embora prevaleça na doutrina e na jurisprudência a teoria tempus regit processum, segundo a qual o processo é inteiramente regido pela lei vigente ao tempo de sua instauração.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) os itens I e II são certos;
✂️ b) o item I é certo e o item III é errado;
✂️ c) o item IV é certo e o item II é errado;
✂️ d) o item III é certo e o item IV é errado:
✂️ e) não respondida.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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761Q371454 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FGV

762Q923647 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

763Q226068 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

764Q729638 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho

765Q254437 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

766Q730631 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE