Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

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841Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços.

Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

844Q731709 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Augusto, menor com 16 anos de idade, trabalhou dois anos como jardineiro na casa de Ulisses. Um mês após a sua dispensa, orientado por um amigo, dirigiu-se a Vara do Trabalho da comarca, desacompanhado de seus pais, para ajuizar reclamação trabalhista verbal em face do seu exempregador, com objetivo de receber as verbas decorrentes da rescisão contratual. Com fulcro na legislação e no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) a reclamação trabalhista do menor será feita por seus representantes legais e pode ser utilizado o jus postulandi para esse tipo de ação trabalhista, limitado às Varas de Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) Augusto pode ajuizar reclamação trabalhista verbal na Vara do Trabalho sem a presença de representante legal, mas em caso de ter que mover recurso ao Tribunal Regional do Trabalho deverá contratar advogado.
✂️ c) o direito de postular sem a participação do representante legal do menor e a assistência de advogado limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho desde que o valor dos pedidos não ultrapasse o teto fixado para o rito sumaríssimo.
✂️ d) por ser menor, Augusto não pode ajuizar ação trabalhista sem a assistência de advogado e dos seus representantes legais, em nenhuma das instâncias da Justiça do Trabalho.
✂️ e) Augusto somente poderá atuar em Juízo com a representação do Ministério Público do Trabalho, ainda que possua seus representantes legais civis, devendo contratar advogado para qualquer tipo de recurso que pretenda interpor da decisão de primeiro grau.

846Q189297 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se

✂️ a) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho, e também ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho.
✂️ c) apenas às Varas do Trabalho.
✂️ d) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os processos de competência originária.
✂️ e) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cau- telar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

847Q732023 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

✂️ a) É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ b) Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
✂️ c) Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
✂️ d) É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
✂️ e) É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo- se a fase de conhecimento.

848Q705511 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

✂️ a) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
✂️ b) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
✂️ c) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
✂️ d) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
✂️ e) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

849Q370411 | Direito Processual do Trabalho, Atos, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
✂️ b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
✂️ c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
✂️ d) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

855Q730400 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares

No procedimento ordinário, cada uma das partes

✂️ a) poderá indicar até uma testemunha para cada fato, em razão do princípio da primazia da realidade.
✂️ b) deverá indicar pelo menos uma testemunha para cada processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
✂️ c) poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado até seis.
✂️ d) everá indicar três testemunhas para cada fato, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
✂️ e) poderá indicar tantas testemunhas quantas forem necessárias para a comprovação dos fatos alegados.

857Q261445 | Direito Processual do Trabalho, Prazos processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

No tocante aos prazos processuais, considere:
I. Quanto à origem da fixação, o prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho para o executado pagar ou garantir a execução em 48 horas classifica-se como um prazo judicial.
II. Os prazos dilatórios não admitem a prorrogação pelo juiz, inclusive quando solicitado pela parte.
III. Os prazos fixados pelo ordenamento jurídico e destinados aos juízes e servidores do Poder Judiciário, não sujeitos a preclusão, classificam-se, quanto aos destinatários, em impróprios.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

858Q731992 | Direito Processual do Trabalho, Distribuição, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova e a aptidão para sua produção no Processo do Trabalho, conforme ordenamento normativo e entendimento jurisprudencial sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Há presunção de que a notificação foi recebida pela reclamada em 48 horas após a sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo.
✂️ b) Em caso de negativa da prestação de serviço e do despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
✂️ c) O ônus da prova relativo às horas extras será do empregador quando forem juntados cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, pois são inválidos como meio de prova, prevalecendo a jornada da inicial, se dele o réu não se desincumbir.
✂️ d) É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, como, por exemplo, quando paradigma é oriundo de processo de reabilitação previdenciária.
✂️ e) É incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar nos autos a ocorrência de feriado local e do dia em que não há expediente forense, não incumbindo à parte esse ônus de prova para autorizar a prorrogação do prazo recursal, quando da interposição do recurso.

859Q28047 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:

I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Direito Processual do Trabalho

Resolva questões de Direito Processual do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

842Q730127 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

843Q136728 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio Individual, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

844Q731709 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

845Q24933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

846Q189297 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

847Q732023 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

848Q705511 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

849Q370411 | Direito Processual do Trabalho, Atos, CESPE CEBRASPE

850Q729861 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

851Q730633 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

852Q729867 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

853Q731661 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

854Q178451 | Direito Processual do Trabalho, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

855Q730400 | Direito Processual do Trabalho, Disposições preliminares

856Q37187 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT ES, CESPE CEBRASPE

857Q261445 | Direito Processual do Trabalho, Prazos processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

858Q731992 | Direito Processual do Trabalho, Distribuição, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

859Q28047 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

860Q370618 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE CEBRASPE