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Questões de Concursos Direito Sanitário

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1021Q978771 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro EMAD, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

Considerando os fundamentos legais, os princípios doutrinários, as diretrizes organizativas e os mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.

II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.

III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.

IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.

V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:
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1022Q875618 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Bombinhas SC, FURB, 2024

É medida de prevenção à saúde:

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1023Q871299 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
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1024Q1065125 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está CORRETO o que se afirma:

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1025Q1046727 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Professor de Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Óbidos PA, Fundação CETAP, 2023

Com base na Lei nº. 12.764/2012, assinale a alternativa que não condiz com o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista.
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1026Q918765 | Direito Sanitário, Lei nº 8080 de 1990, Fiscal Sanitarista, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

Dentro do contexto da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS), identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de fortalecimento da atenção básica:

1.A NOAS-SUS define que a atenção básica deve ser a porta de entrada preferencial para o sistema de saúde.
2.A NOAS-SUS estabelece que a responsabilidade pela atenção básica é exclusivamente do governo federal.
3.A norma promove a integração entre os serviços de atenção básica, média e alta complexidade para garantir a continuidade do cuidado.

Assinale a alternativa correta:
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1027Q1064431 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde M4, Prefeitura de Serra Alta SC, EVO Concursos, 2025

De acordo com a Lei 8080, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados:
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1028Q1064433 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde M4, Prefeitura de Serra Alta SC, EVO Concursos, 2025

De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, assinale a alternativa que completa de maneira correta e respectivamente as lacunas em: “O SUS é constituído pela conjugação das __________e serviços de promoção, proteção e _____________ da saúde executados pelos entes federativos, de forma __________, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada”
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1029Q983308 | Direito Sanitário, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Dentre as atividades citadas abaixo, são consideradas parte do trabalho compartilhado do Agente Comunitário de Saúde com os membros da equipe de saúde, de acordo com a Lei Nº 13.595/2018:


I. A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares.

II. A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde.

III. A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença.

É CORRETO o que se afirma em:

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1030Q986636 | Direito Sanitário, Odontólogo Endodontista, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Sobre o Capítulo V, do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, previsto na Lei 8080/90, analise as afirmativas.

I. Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações;

III. Em situações emergenciais e de calamidade pública: a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

IV. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

Assinale a alternativa correta.

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1031Q1001488 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Saúde Coletiva, EBSERH, FGV, 2024

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
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1032Q983313 | Direito Sanitário, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

De acordo com o Art. 35 da Lei 8080, são critérios utilizados para o estabelecimento dos valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios referente as distribuições dos recursos financeiros da Seguridade Social:

I. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

II. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

III. Previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede.

É CORRETO o que se afirma em:

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1033Q1089868 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as diretrizes básicas para a atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, julgue opróximoitem.

A vigilância epidemiológica e a sanitária dos estabelecimentos penais são de competência da gestão estadual do sistema prisional e da direção dos estabelecimentos penais.
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1034Q1082964 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde Macrorregião, Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT, SELECON, 2025

O controle social é um dos pilares do SUS, assegurado pela Lei n.º 8.142/1990, que definiu mecanismos institucionais para garantir a participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, as instâncias formais de participação social no SUS são definidas como:
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1035Q978277 | Direito Sanitário, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de São Vicente SP, IBAM, 2025

Durante a implantação de novas estratégias regionais no Sistema Único de Saúde, gestores estaduais avaliaram a composição dos serviços ofertados e os critérios necessários para formalização de Regiões de Saúde. Para garantir sua validade legal, essa organização territorial deve atender a um conjunto mínimo de ações integradas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A instituição da Região de Saúde exige a presença de serviços de atenção primária, atenção ambulatorial especializada e vigilância em saúde, conforme estabelecido como requisitos mínimos no Decreto nº 7.508/2011.
II. A composição da Região de Saúde pode prescindir de ações de atenção psicossocial, desde que esta seja substituída por serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade pactuados em nível estadual.
III. As Regiões de Saúde funcionam como referência para transferências de recursos entre os entes federativos, promovendo articulação intergovernamental no financiamento das ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em:
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1036Q1007225 | Direito Sanitário, Decreto n 7508 de 2011, Assistente Social, EBSERH, IBFC, 2023

Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, o qual regulamentou a Lei nº 8.080/90, considera-se:

I. ______ - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
II. ______ - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
III. ______ - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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1037Q975774 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Atendente de Consultório Dentário, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

De acordo com o artigo 2º da Lei 8.080/1990, é correto afirmar:
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1038Q1089465 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Médico do Trabalho, UTFPR, FUNTEF PR, 2025

Sobre a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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1039Q985284 | Direito Sanitário, Evolução, Médico Veterinário, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas e insumos é feita por meio da análise:
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1040Q983259 | Direito Sanitário, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e é também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Acerca do disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA.
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