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Questões de Concursos Direito Sanitário

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1041Q1029601 | Direito Sanitário, Lei N 6 437 1977, Agente de Serviços de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.

Está correto o que se afirma em
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1042Q1064430 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde M4, Prefeitura de Serra Alta SC, EVO Concursos, 2025

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa correta abaixo:

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1043Q1035247 | Direito Sanitário, Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, Enfermagem, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 553/2017 dispõe sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Ela aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
II. Toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.
III. Toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível.

Está correto o que se afirma em
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1044Q1064945 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Doutor Camargo PR, UNIVIDA, 2024

É competência da Secretária Estadual de Saúde prevista na Lei 8.080/90 a seguinte afirmativa:
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1045Q1000722 | Direito Sanitário, Fiscal de Serviços Públicos, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

Visando a manutenção da qualidade sanitária, antes de cada viagem, os veículos terrestres poderão ser submetidos a alguns procedimentos e operações, a exemplo dos descritos abaixo, exceto:
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1046Q978197 | Direito Sanitário, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

A Lei nº 8.080/1990 prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer à iniciativa privada para complementar os serviços de saúde, sempre que houver insuficiência em sua própria rede. Essa participação, no entanto, deve atender critérios específicos.
Com base no exposto, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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1047Q978199 | Direito Sanitário, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde às atividades articuladas pelas comissões intersetoriais, segundo o Art. 13 da Lei nº 8.080/1990.
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1048Q1081897 | Direito Sanitário, Regulamentos dos Medicamentos, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Tarauacá AC, DECORP, 2025

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve anatureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?
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1049Q875339 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2024

A febre maculosa (FM) é uma zoonose, também chamada por tifo exantemático ou febre petequial. Caracteriza-se por doença infecciosa febril aguda transmitida pela picada do carrapato. Devido à natureza bacteriana da enfermidade, o tratamento da febre maculosa é conduzido por meio do uso de:

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1050Q1003886 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da população e na redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição, incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos dispositivos legais.

A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a incorporação de tecnologia em saúde.
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1051Q873091 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Potim SP, MS CONCURSOS, 2024

A Doença de Chagas é parasitária causada por um protozoário flagelado. Ela é transmitida ao homem através de um inseto vetor conhecido como barbeiro, chupão, procoto ou bicudo. O inseto vetor pica para se alimentar do sangue humano e defeca ao mesmo tempo, ao esfregar a ferida causada pela picada ocorre a contaminação. O protozoário flagelado da ordem kinetoplastida que causa a Doença de Chagas chama-se:

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1052Q1084065 | Direito Sanitário, Lei N 8 142 de 1990, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
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1053Q976297 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Dentista, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

As diretrizes e princípios tecnoassistenciais da Constituição Federal e Lei nº 8.080 são, exceto:
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1054Q874175 | Direito Sanitário, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Iguaraçu PR, UNIVIDA, 2024

Quanto ao objetivo da Vigilância Sanitária de Alimentos analise a afirmativa abaixo: “Identificar, avaliar e controlar os riscos químicos, físicos e biológicos, agudos e crônicos, que possam ter origemnos alimentos, desde sua produção até o consumo, visando uma alimentação saudável e segura para a população”.
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1055Q1035471 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Agente Administrativo, AGESAN RS, FGV, 2025

A Lei 11.445 estabelece que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Com base na referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
( ) As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
( ) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
( ) O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,
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1056Q993023 | Direito Sanitário, Lei Complementar n 141 de 2012, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
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1057Q986112 | Direito Sanitário, Gerenciamento e Controle Sanitário, Zelador, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A NR-24 estabelece regras sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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1058Q1053444 | Direito Sanitário, Lei N 8 142 de 1990, Cargos de Nível Superior, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
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1059Q1065030 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Siderópolis SC, PS Concursos, 2025

De acordo com a Lei Federal 8.080/1990, em seu artigo Art. 7º menciona que: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
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1060Q1053819 | Direito Sanitário, Portarias do Ministério da Saúde, Assessoria Administrativa Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre a Portaria MS nº 837/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. Racionalização do poder de compra do Estado, mediante a descentralização dos gastos na área da saúde, com vistas à regionalização das aquisições do SUS.
II. Viabilização da produção no país de produtos inovadores de alta essencialidade para a saúde, tendo como foco a melhoria do acesso da população a insumos estratégicos.
III. Negociação de reduções significativas e progressivas de preços na medida em que a tecnologia é transferida e desenvolvida, conforme seja considerada estratégica para o SUS.
IV. Fomento ao desenvolvimento tecnológico conjunto e ao intercâmbio de conhecimentos para a inovação com foco na importação de soluções tecnológicas.

São considerados objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o disposto apenas em
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